Administrativo
Princípios do Direito Administrativo e a constituição de créditos não tributários pela Administração Pública
É fundamental a análise dos princípios do Direito Administrativo para a correta constituição dos créditos não tributários da Administração sob pena de tornar viciada a cobrança.
A Advocacia Pública Federal e suas peculiaridades.
O papel do Advogado Público é realizar a mediação entre a vontade democrática e o direito, compreendendo a política pública que se deseja implementar e buscando estabelecer os mecanismos que viabilizem a realização dessa vontade estatal.
As fundações governamentais de direito privado e a criação da Funpresp-Exe
Adicional de insalubridade no serviço público
A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional será feita nas condições disciplinadas na legislação trabalhista.
Estabilidade do empregado público
Trata dos casos de existência da estabilidade do empregado público e da necessidade de motivação nas demais dispensas.
A extensão da contribuição sindical para os servidores públicos
O presente artigo trata da inconstitucionalidade da extensão da contribuição sindical anual aos servidores públicos incentivada por meio da jurisprudência que culminou em instrução normativa do Ministéri
Lei de improbidade e crime de responsabilidade
Dispõe sobre as distinções entre a lei de improbidade (8429/92) e a lei de crimes de responsabilidade (1079/50), afirmando a possibilidade de aplicação de ambas as leis ao agente político, sem ocorrência de bis
Lei de improbidade e crime de responsabilidade
Dispõe sobre as distinções entre a lei de improbidade (8429/92) e a lei de crimes de responsabilidade (1079/50), afirmando a possibilidade de aplicação de ambas as leis ao agente político, sem ocorrência de bis
Lei de improbidade e crime de responsabilidade
Dispõe sobre as distinções entre a lei de improbidade (8429/92) e a lei de crimes de responsabilidade (1079/50), afirmando a possibilidade de aplicação de ambas as leis ao agente político, sem ocorrência de bis
Improbidade administrativa: lei 8.429/92
A corrupção é uma das ações mais estarrecedoras que assolam nações e povos, impedindo que a população tenha acesso a políticas públicas sociais que lhe assegurem uma boa qualidade de
O Contrato Administrativo e suas peculiaridades
Histórico da responsabilidade civil do Estado
1. INTRODUÇÃO
Antes de abordarmos a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, colocaremos a responsabilidade civil, que consequentemente abrange esta, no conceito do jurista Doutor Francisco:
O administrado e a administração pública no processo administrativo
1. INTRODUÇÃO
A licitação e seus procedimentos recursais
I. Introdução
A Autarquia na Administração Pública Indireta
O processo administrativo fiscal e as falsas lacunas
Dos conflitos:
Possibilidade de suspensão do fornecimento de serviços essenciais à luz do ordenamento jurídico e do ideal de Justiça
Fundações estatais como ente de apoio às universidades
O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo fiscal
A Conciliação e a Arbitragem na Administração Pública Federal
I - INTRODUÇÃO
A disregard doctrine no direito administrativo brasileiro
Ato administrativo discricionário e o controle jurisdicional
Administração Pública: princípio da legalidade
O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público.
Ausência da tipificação da conduta punível no despacho que determina a instauração do TED. Cerceamento de defesa. Nulidade insanável.
Importância da Aplicação dos Princípios Constitucionais da Administração Pública.
Resumo: Este artigo pretende expor um pouco sobre os princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal com o intuito de mostrar a importância e relevância dos mesmos.
Princípios da administração pública no sistema jurídico brasileiro
"Parceria entre a Administração Pública e o Terceiro Setor na promoção da saúde pública"
Princípio da legalidade
1. INTRODUÇÃO
Parceria público-privada
1. INTRODUÇÃO
