Administrativo
A Concessão de Ajuda de Custo nas Remoções a Pedido de Servidores Públicos Federais
Sumário: 1. Introdução; 2. Decisões do Tribunais; 3. Conclusão; 4. Referências.
1. Introdução
A advocacia pública na defesa e promoção da incolumidade do erário
1.A Constituição Federal de 1988 prevê nos arts. 131 e 132 a obrigatoriedade de formação de advocacia pública no âmbito do poder executivo da União, estados-membros e Distrito Federal para o desempenho da representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoria jurídica.
Adesão a Ata de Registro de Preços aplicabilidade no âmbito do estado do Rio Grande do Sul
"Parcerias Público-Privadas: da Inteligência do Art. 12, Inciso IV, da Lei nº 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, em Face do Princípio da Isonomia"
Disponível em: http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/files/publicacoes/artigos/682012.pdf
Anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos e a vedação de retrocesso social
Não incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de horas extras - Natureza indenizatória do adicional de horas extras
Demonstra os fundamentos jurídicos com base nos quais é possível defender que o referido adicional não integra a hipótese de incidência das contribuições previdenciária e RAT a cargo do empregador.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A responsabilidade da Administração Pública quanto aos créditos trabalhistas originários de intermediação de mão de obra
Trata-se de uma antítese ao adotado pela Advocacia Geral da União quanto à defesa a ser adotada nas ações trabalhistas que visem a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto aos créditos trabalhistas originários de intermediação de mão de obra.
Criação da gratificação por encargo de curso ou concurso
Uma ligeira explanação a respeito da nova gratificação introduzida na lei 8.112/90 e do contexto de criação da referida vantagem.
Comentários às cláusulas editalícias e às exigências de regularidade fiscal
No procedimento licitatório, as cláusulas editalícias hão de ser redigidas com a mais lídima clareza e precisão, de modo a evitar perplexidades e possibilitar a observância pelo universo de participantes.
Contratação direta e a moralidade na Administração Pública
Os princípios aplicados às licitações são reflexos dos princípios do Direito Administrativo, essencialmente normatizado em sua estrutura. Ao selecionar particulares para prestação de serviços, a administração não pode nunca se escusar da observação desses princípios.
LA LIBERALIZACIÓN DEL SECTOR ELÉCTRICO EN ESPAÑA Y SUS CONSECUENCIAS
A Administração Pública e a evolução do Estado
Resumo: Os paradigmas constitucionais do Estado Moderno, quais sejam, o Estado Liberal, Estado Social e o Estado Democrático de Direito nos auxiliam a compreender a evolução da Administração Pública e suas caracteristicas atuais.
Sugestões de leis e atos administrativos para maior eficiência das fazendas públicas estaduais, municipais e do distrito federal
Enumeram-se normas que consagram novos instrumentos que facilitam ou racionalizam a atuação da Fazenda Federal, que podem ser adotados e adaptados pelas Fazendas Públicas Estaduais, Municipais e do Distrito Federal às suas realidades econômicas, financeiras e orçamentárias.
Prescrição da aplicação de penalidade em processo administrativo disciplinar e/ou sindicâncias
I – INTRODUÇÃO.
O presente artigo trata da análise da prescrição da penalidade a ser imposta em sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.
II – DESENVOLVIMENTO.
"Monopólio natural e serviços de telecomunicações"
"Radiodifusão educativa: da vedação de se veicular propaganda comercial pelas emissoras de radiodifusão com fins exclusivamente educativos"
"Nova Previdência do servidor público federal"
"Princípio de eficiência: parâmetro para uma nova gestão."
"Contratação direta e a moralidade na Administração Pública"
1 INTRODUÇÃO
Alteração unilateral do contrato
Características dos contratos administrativos, suas peculiaridades e diferenças entre os contratos da administração.
A contratação direta de jurados para composição de comissões avaliadoras de políticas públicas: aspectos jurídicos da aplicação do art. 25, II c/c art. 13, II da Lei nº 8.666/93
1. Introdução
A prova pericial como instrumento destinado à anulação de questão de concurso público
Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis?
1. INTRODUÇÃO
Medida Provisória 595/2012: Da não obrigatoriedade do trabalhador portuário avulso nos terminais de uso privado
Resumo: Dentro do marco constitucional, a legislação portuária estabelece a obrigatoriedade de requisição dos trabalhadores portuários, contratados por prazo indeterminado com vínculo empregatício, ou mesmo trabalhadores portuários avulsos, com necessária intermediação do órgão ges
A responsabilidade do advogado/parecerista no assessoramento a órgãos públicos via parecer jurídico
I – INTRODUÇÃO.
O processo desapropriatório na criação de parques nacionais. Extensão da justa indenização: valoração da cobertura vegetal?
Ato infracional cometido por servidor público também pode ser ato de improbidade administrativa
I – INTRODUÇÃO.
Prazo para anulação de autos de infração lavrados pelo IBAMA. Natureza jurídica do art. 71, ii, da lei 9.605/98. Necessidade de ponderação e convivência entre os princípios da razoável duração do processo, eficiência e devido processo legal
1- Introdução
"A EFICÁCIA DA LEI DE (IM)PROBIDADE ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO RN"
Resumo
"Regras básicas a serem observadas pela Administração Pública na contratação de Oscip- Organização Social de Interesse Social e Organização Social"
1. Introdução
