DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCERIZADOS DE SECRETARIADO EXECUTIVO E MENSAGERIA NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS.

Juliana de Assis Aires Gonçalves Procuradora Federal. Gerência Regional da Procuradoria Federal Especializada da Anatel.

LOGOTIPO DA ANVISA – RESTRIÇÕES QUANTO A SUA UTILIZAÇÃO EM PRODUTOS REGISTRADOS PELA AGÊNCIA

Juliana de Assis Aires Gonçalves - Procuradora Federal. Gerência Regional da Procuradoria Federal Especializada da Anatel.

Jessyca Fonseca [2]

Sâmila Emanuelle

OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A INTERVENÇÃO DO ESTADO

NA ORDEM ECONÔMICA

DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO “MENOR PREÇO POR LOTE”

Uma ofensa ao Princípio da Economicidade nas Licitações

I - Introdução

A Administração Pública tem em mãos um instrumento punitivo valiosíssimo, que pode expurgar do seu quadro de servidores aquele que, por meio de um ato administrativo, faz uso indevido do dinheiro público, quase sempre em benefício próprio ou de terceiro.

PODER DE POLÍCIA
 

Introdução

Com intuito de mostrar a semelhança que reger os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na esfera administrativa com o controle de constitucionalidade das leis, buscaremos analisar conceitos capazes de vislumbrar essas equivalências, com mais clareza.

Controle Da Administração Pública

         A obra aborda a discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminados, especialmente no que diz respeito a sua ligação e ao controle jurisdicional, propiciando uma análise referente aos limites que buscam restringir os aspectos discricionários de tais conceitos, com o objetivo principal de tutelar os direit

Resumo: O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a aplicação da Teoria do Fato Consumado na confirmação de posses precárias de candidatos em concurso público, que não foram aprovados em todas as fases do certame.

SUMÁRIO:1. A obrigatoriedade de licitar. 2. O registro de preços. 3. A adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes da licitação. 4. Referências bibliográficas.

Aborda as falhas presentes na Lei 11.079/04, instituidora das Parcerias Público-Privadas (PPP's) no Brasil, remetendo-as ao atual caos político-econômico.

Parece razoável aceitar a prescrição do PAD como instituto válido de Direito Penitenciário, considerando-se que o prazo prescricional computa-se a partir da ocorrência do fato, exceto nos casos de fuga.

Notas da Introdução

Admitir a autodefesa aos agentes públicos, principalmente, daqueles que não possuem formação técnica em direito, nos processos disciplinares em que estejam sujeitos a sanções graves, é o mesmo qu

Ainda que a Administração objetive racionalizar suas compras mediante controles orçamentários mais estritos e busque melhoria nas formas de contratação, a ação dos cartéis termina por prov

O contribuinte que formulou recurso administrativo fiscal intempestivo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda pode ter direito a emissão da Certidão Positiva de Tributos com efeitos de negativa?

RESUMO: O presente trabalho trata da verificação da possibilidade de órgãos públicos federais, em especial, o Instituto Nacional do Seguro Social, fixar administrativamente pisos mínimos para cobrança de valores devidos ao Erário.

INTRODUÇÃO