Administrativo
Acréscimo superior ao limite de 25% em contratos administrativos decorrentes de inexigibilidade de licitação
Improbidade administrativa. Condenação de servidor público efetivo. Proibição de contratar com poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Vencimentos
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS.
A alteração do objeto conveniado e a diferença entre o desvio de finalidade e o desvio de objeto
Qualquer alteração no ajuste está sujeita a prévia proposta do convenente, devidamente formalizada e justificada. Não se admite, de forma alguma, é a alteração unilateral do objeto, nem tampouco o comprometimento da sua funcionalidade.
Alteração de contrato administrativo decorrente de falha no projeto básico
No curso da execução dos contratos administrativos, não raro a Administração se depara com a identificação de erros e falhas nos projetos básicos que deram origem a tais ajustes, o que faz surgir a discussão sobre a possibilidade de alteração contratual, mesmo na ausência de fato superveniente que a justifique.
O regime tarifário nos contratos de arrendamento para exploração de terminais portuários públicos
Resumo
"Administração Pública E Os Novos Direitos Socioambientais No Brasil:Um Estudo Sobre O Papel Do Socioambientalismo Na Administração Pública Atual"
INTRODUÇÃO
A questão da contratação de energia elétrica pela Administração Pública e a aparente antinomia entre o art. 24, XXII, e art. 25 da Lei nº 8.666/93
O Poder Público pode contratar a distribuição de energia elétrica por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, conforme o Poder Público acione o mercado como consumidor cativo ou como consumidor livre.
Exigência de parecer jurídico na dispensa por valor
É necessária a prévia análise pelo órgão consultivo nos procedimentos administrativos voltados para a contratação via dispensa de licitação em razão do valor (art. 24, II, da Lei nº 8.666/93).
As etapas do procedimento licitatório – lei 8.666/1993
É certo que nem todos os tipos de licitação apresentam todas as fases que a doutrina em geral nos ensina, pois algumas destas modalidades são de certa forma, incompletas.
Considerações sobre a possibilidade de terceirização no serviço de guarda de documentos públicos
I - INTRODUÇÃO
1. Trata-se de análise relativa à legalidade de se proceder à terceirização do serviço de guarda de documentos públicos, à luz do ordenamento jurídico pátrio.
O servidor público e as proibições de exercício do comércio, de gerência e de administração de sociedade privada
Mesmo que o servidor figure no contrato social como não administrador ou gerente, mas, em concreto, atue com essas qualidades, viola a norma. É o princípio da primazia da realidade.
"Evolución Jurisprudencial del Acto Administrativo"
"Avaliação das políticas públicas para erradicação da pobreza implementadas no governo Dilma Rousseff - considerações acerca das políticas de bem-estar social"
"VÍCIO DE INICIATIVA NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL"
Disponível em: http://www.direitopublico.com.br/revistas/15200602/josiane_loyola_-_vicio_de_iniciativa_no_processo_legislativo_municipal.pdf
Da cobrança da multa administrativa no caso de óbito do infrator
O presente estudo buscará analisar se a Administração Pública pode impor uma sanção a um possível infrator, na hipótese em que este vem a falecer no curso do processo administrativo.
"Princípios da Administração Pública: Abordagem dos Corolários Reconhecidos Doutrinariamente"
I – Comento Introdutório: A Ciência Jurídica à luz do Pós-Positivismo.
"O Princípio da Legalidade na Administração Pública à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988"
Resumo:
Privatización de empresas públicas y contratación administrativa: huida y reconquista del Derecho Administrativo
I. Introducción
Hacia un modelo social de Administración Pública: de la burocracia a la gobernanza
La Distribución de la Seguridad Pública en España
De: Alberto Albacete Carreño
Fecha: Septiembre 2012
Origen: Noticias Jurídicas
O papel dos sistemas informatizados na gestão pública. O sistema único de dívida ativa da Procuradoria-Geral Federal
A melhoria na eficiência da recuperação dos créditos públicos. Criação do grupo de cobrança dos grandes devedores das Autarquias e Fundações Públicas Federais
A legalidade da cumulação das funções de limpeza e copeiragem em contratos administrativos de prestação de serviços
I – INTRODUÇÃO
Instrumento de combate ao enriquecimento ilícito de servidor público. O Procedimento da Sindicância Patrimonial
RESUMO. O instrumento investigatório da sindicância patrimonial tem-se mostrado de grande utilidade para os órgãos que tem a expertise da sua aplicação.
Palavras-Chave. Sindicância patrimonial. CGU. AGU.
Aspectos Legais para a Concessão de Reequilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos Administrativos
Da intangibilidade da equação econômico-financeira
Exigência de parecer jurídico na dispensa por valor
Projeto de Reestruturação da Procuradoria-Geral Federal - criação da Procuradoria-Seccional Federal de Campinas
Licitações e Contratos Administrativos como vetores do interesse público primário
Introdução
No Estado Democrático de Direito as contratações a serem celebradas pelo Poder Público reclamam a preservação da isonomia, da impessoalidade e da economicidade (eficiência, eficácia e efetividade).
Processo Administrativo de Constituição do Crédito Público e o Projeto de Centralização das Inscrições em Dívida Ativa
O instituto da convalidação no ato administrativo e a ausência de lesividade ao princípio da legalidade à luz do artigo 55 da Lei 9.784/99
O ensaio transcrito a seguir nos mostra a importância da convalidação no ato administrativo tendo por escopo uma análise do artigo 55 da Lei nº 9.784/99 bem como a observação intrínseca do princípio da legalidade no bojo da Constitu
