Projeto Buscalegis
Postagens de temas relacionados ao Busca Légis
Reservas de administração e a possibilidade de revogação de leis por decretos
É crescente a necessidade de serem alinhavadas novas considerações sobre antigos paradigmas, sobretudo os que guardam relação com os limites do alcance do poder regulamentar autônomo da Administração Pública.
A (im)possibilidade de controle de constitucionalidade na mutação constitucional: uma análise sob a ótica da rigidez constitucional
O controle de constitucionalidade brasileiro abarca os sistemas concreto e abstrato, sendo denominado de híbrido ou misto, efetivando-se com base nos princípios da supremacia e da rigidez da Constituição.
O princípio da não autoincriminação com fundamento no princípio da dignidade humana: velhos e novos paradigmas
O princípio nemo tenetur detegere está relacionado ao modelo acusatório, tanto no procedimento administrativo como no judicial, no qual já não se considera o acusado como objeto de prova.
NOTAS SOBRE MORAL, DIREITO E EDUCAÇÃO EM IMMANUEL KANT
Este trabalho pretende debater alguns pontos desenvolvidos por Immanuel Kant a respeito da moral e do direito e suas conseqüências na educação.
A DOUTRINA METAFÍSICA DO DIREITO EM IMMANUEL KANT
Resumo: Destaca como temática de estudo a Doutrina Metafísica do Direito de Immanuel Kant. No sistema filosófico de Kant a Moral é pressuposto para o Direito.
A importância da formulação estratégica como fator de melhoria dos serviços judiciários
O presente trabalho tem por fim propor o estudo do planejamento estratégico como fator de suma importância dentro do que tange o debate atual sobre a necessária reforma judiciária.
O efeito vinculante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: análise das reclamações constitucionais n. 11.000 a 13.000
Resumo
Criatura e/ou Criador: transformações do Supremo Tribunal Federal sob a Constituição de 1988
Resumo
Sustentabilidade para Governança, Supremo Tribunal Federal e Conflito de Interesses
Resumo:
A atuação do Supremo Tribunal Federal na crise da política dos estados na Primeira República (1908-1911): uma análise a partir do periódico jurídico o direito
Resumo
Reclamação ao STJ de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis estaduais: quis custodiet ipsos custodes?
Resumo
Excesso de autorreferência e falta de heterorreferência:o simbolismo da atuação do STF em direito à saúde
Resumo
Homoafetividade e direito: um estudo dos argumentos utilizados pelos ministros do STF ao reconhecerem a união homoafetiva no Brasil
Resumo
Algumas Reflexões Críticas sobre a Tese da “Abstrativização” do Controle Concreto de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)
Resumo:
Democratizar a jurisdição constitucional? O caso das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal
Resumo
Quando a corte se divide: coalizões majoritárias mínimas no Supremo Tribunal Federal
Resumo
O novo cenário jurisprudencial do direito à educação no Brasil: o ensino domiciliar e outros casos no Supremo Tribunal Federal
Resumo:
Crítica do direito e teoria dos sistemas
A Audiência de Custódia e a Implementação do Pacto de San José da Costa Rica no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Resumo: os tratados internacionais são fontes importantes do Direito, principalmente quando versam sobre matéria de direitos humanos.
A publicidade no Instagram feita por digital influencers à luz da boa-fé objetiva e do dever de informação
Resumo: Com a Revolução Industrial a publicidade ganhou destaque, sendo fundamental na sociedade de consumo. Já com a Revolução da Mídia, a publicidade se reinventou e passou a ser veiculada por meio da internet, se utilizando de novos atores e espaços, como forma de atingir ainda mais pessoas e potencializar seu poder de influência.
A ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: COMBATE À JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA DOS TRIBUNAIS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Resumo: o Código de Processo Civil de 2015 trouxe novos paradigmas no que tange à abordagem das normas processuais no âmbito do julgamento dos recursos pelo relator, tendendo a impactar significativamente a atuação jurisdicional.
A Aplicabilidade da Falência às Sociedades de Economia Mista
Resumo: a Lei n. 11.101/05 trouxe expressa vedação à aplicabilidade da falência às sociedades de economia mista, sem diferenciar as prestadoras de atividade econômica e de serviços públicos.
Da Compatibilidade da Execução Provisória no Sistema Proposto pelo ECA
Resumo – o Direito da Criança e do Adolescente sofreu significativas alterações com o advento da CRFB/88, sendo introduzido o princípio da proteção integral e da condição peculiar de pessoa em estágio de desenvolvimento.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR): a complexidade disfarçada dos requisitos e a busca pelo fim da loteria jurisprudencial.
Resumo: a segurança jurídica é um princípio implícito que há algum tempo tem sido afetado pela técnica legislativa das cláusulas gerais.
Negócios Processuais no Novo Código de Processo Civil – A Flexibilização do Procedimento para a Otimização da Prestação Jurisdicional
Resumo: O Novo Código de Processo Civil trouxe inúmeras inovações acerca dos negócios processuais, notadamente a previsão de uma cláusula geral de acordos processuais.
A relação entre o princípio da vedação ao retrocesso e o j entre o princípio da vedação ao retrocesso e o julgamento do HC 126.292/SP Supremo Tribunal Federal
Resumo: O princípio da vedação ao retrocesso é princípio integrante histórico-evolutivo da sociedade moderna, que impede o retrocesso dos direitos e garantias fundamentais conquistados no meio social. A partir do julgamento do HC.
Os possíveis impactos do CPC/2015 no instituto da emendation libelli no processo penal
Resumo: O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações importantes quanto ao princípio do contraditório, principalmente no que se refere à proibição das decisõessurpresa.
DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 DO CPC/15 EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Resumo – O novo Código de Processo Civil inovou no tratamento de diversas matérias. Um dos pontos que sofreu alteração foi a forma de contagem de prazos processuais que passou a computar apenas dias úteis, abandonando a regra dos dias corridos.
Abandono Afetivo Inverso da Pessoa Idosa e a Possibilidade do Dano Moral
Resumo: O presente trabalho busca analisar a possibilidade de indenização por abandono familiar dos filhos em relação aos seus pais idosos, ou seja, o abandono afetivo inverso.
O Valor Jurídico do Princípio ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado.
Resumo: A evolução da legislação sobre proteção ao meio ambiente se iniciou em decorrência da tomada de consciência sobre o destrutivo avanço do ser humano sobre o planeta a partir da década de 1970.
A constitucionalidade da exibição de imagens religiosas na estrutura do Estado brasileiro
Resumo: O artigo proposto tem por objetivo a discussão da licitude da exibição de imagens religiosas na estrutura do Estado brasileiro, especialmente crucifixos.
A função dos pais na orientação de gênero dos filhos e a possibilidade de institucionalização deste dever no ordenamento jurídico
Resumo: As novas formas de se relacionar chamam atenção da sociedade, sendo objeto constante de debates comunitários, matérias jornalísticas e pesquisas científicas.
Direito Real de Habitação: análise do instituto no âmbito da União Estável Homoafetiva
Resumo – O objetivo precípuo deste trabalho é a análise do instituto do Direito Real de Habitação e sua aplicabilidade às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo.
Direito fundamental ao sigilo bancário ou direito fundamental à sonegação fiscal? Análise da constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar n. 105/2001 e da (im)possibilidade de utilização desses dados em processos criminais
Resumo: No escopo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, livre da pobreza e da marginalização, a Constituição Federal positivou um extenso rol de direitos sociais e econômicos, os quais, como contrapartida, pressupõem
O Erro médico sob o olhar do Judiciário: uma investigação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Resumo
Ética e democracia em tempos de crise
Democracia participativa na regularização fundiária urbana: o projeto Lomba do Pinheiro, Porto Alegre
Da existência da exclusão de responsabilidade na responsabilidade por danos ao meio ambiente no Direito Brasileiro
RESUMO
DIREITO, MOBILIZAÇÃO SOCIAL E MUDANÇA INSTITUCIONAL
Texto base disciplina - CRIMES DE INFORMÁTICA
Leia o texto abaixo e depois responda o 
Direitos Sexuais e Reprodutivos
O lema “Meu corpo me pertence!” é uma demanda recorrente e central que tem sido feita durante várias lutas feministas. Demonstra autoconfiança e é articulado, mas também pode ser considerado uma postura defensiva.
ROTEIRO PARA UMA HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA: NOTAS SOBRE A RELAÇÃO ENTRE POLÍTICA INDIGENISTA E EDUCACIONAL
RESUMO:
Percepção de idosos sobre grupo de convivência: estudo na cidade de Cajazeiras-PB
Resumo
O‘DIREITO AOTRABALHO’ ,SAÚDE,EDUCAÇÃO E O NASCIMENTO DO ESTADO SOCIAL
Resumo
Escala de Atitudes frente à Arma de Fogo (EAFAF): Evidências de Sua Adequação Psicométrica
RESUMO
As políticas habitacionais e as ocupações urbanas: dissenso na cidade
Resumo
O NASCIMENTO DO INQUÉRITO NA TRAGÉDIA DE “ÉDIPO-REI”: UMA LEITURA FOUCAULTIANA
RESUMO
Infância e Cidade: inventar espaços e modos de viver
Resumo
Panorama atual de proteção do direito à terra das comunidades quilombolas e desafi os futuros
Resumo:
Custos de falência no Brasil comparativamente aos estudos norte-americanos
Resumo
