Da Compatibilidade da Execução Provisória no Sistema Proposto pelo ECA


Porcarlos2017- Postado em 19 outubro 2017

Autores: 
Carolina Moreira Miranda

Resumo – o Direito da Criança e do Adolescente sofreu significativas alterações com o advento da CRFB/88, sendo introduzido o princípio da proteção integral e da condição peculiar de pessoa em estágio de desenvolvimento. Contudo, nas instituições de aplicação da medida socioeducativa de internação se constata a ausência de efetivação destas e de outras garantias previstas no ECA. Sendo assim, a essência do trabalho é questionar a compatibilidade da execução provisória dessas medidas dentro desta realidade.

Palavras-chave: Direito da Criança e do Adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente. Execução Provisória. Efeitos da apelação no ECA.

 

Fonte: http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2016/pdf/CarolinaMoreiraMiranda.pdf

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