A relação entre o princípio da vedação ao retrocesso e o j entre o princípio da vedação ao retrocesso e o julgamento do HC 126.292/SP Supremo Tribunal Federal

Resumo: O princípio da vedação ao retrocesso é princípio integrante histórico-evolutivo da sociedade moderna, que impede o retrocesso dos direitos e garantias fundamentais conquistados no meio social. A partir do julgamento do HC. 126.292/SP realizado pelo Supremo Tribunal Federal, o colegiado entendeu, na seara penal, pela possibilidade de execução da pena a partir do julgamento de 2ª instância, dando nova interpretação ao princípio da presunção de inocência. A interpretação sugere um aspecto restritivo da presunção de inocência, o que cria um embate em relação ao princípio da vedação ao retrocesso. Esse é o cenário que embasa a elaboração deste artigo, haja vista a atualidade do tema e relevância social, além das conseqüências advindas da decisão proferida pelo colegiado atingir inúmeros processos em andamento no Poder Judiciário. O artigo tem por escopo abordar a origem histórica do princípio da vedação ao retrocesso e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, a amplitude da decisão proferida pelo Corte Constitucional, assim como os paradigmas estabelecidos pelo ordenamento em relação à decisão destacada.

Disponível em http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2016/pdf/AugustoMirandaReis.pdf