Direito Real de Habitação: análise do instituto no âmbito da União Estável Homoafetiva


Porcarlos2017- Postado em 19 outubro 2017

Autores: 
Alice Alecrim Bechara

Resumo – O objetivo precípuo deste trabalho é a análise do instituto do Direito Real de Habitação e sua aplicabilidade às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. Sabe-se que, em razão da evolução das relações sociais, o Direito das Famílias e das Sucessões sofreram diversas mudanças desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002. Assim, tendo em vista a contraposição entre a dinamicidade que envolve as interações humanas e a morosidade do poder legiferante, busca-se nos princípios norteadores do direito, nos entendimentos doutrinários e na jurisprudência, uma forma de sanar a omissão legal e aplicar também aos que possuem uma relação homoafetiva os benefícios concedidos aos casais heterossexuais que contraem matrimônio ou vivem em união estável.

Palavras-chave – Direito Civil. Direito real de habitação. Entidade familiar. União Estável. União homoafetiva. 

 

Disponível em http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2016/pdf/AliceAlecrimBechara.pdf

AnexoTamanho
direito_real_de_habitacao_analise_do_instituto_no_ambito_da_uniao_estavel_homoafetiva.pdf250.75 KB