Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR): a complexidade disfarçada dos requisitos e a busca pelo fim da loteria jurisprudencial.

Resumo: a segurança jurídica é um princípio implícito que há algum tempo tem sido afetado pela técnica legislativa das cláusulas gerais. Com o aumento do espaço interpretativo das normas pelos juízes, a análise de questões idênticas passou a alcançar desfechos completamente distintos a depender do entendimento pessoal do julgador, muitas vezes em um mesmo corredor de tribunal. Como forma de reação a esse fenômeno, doutrinariamente, denominado de “loteria jurisprudencial”, o legislador passou a criar mecanismos de uniformização de jurisprudência, tendência essa, reforçada pelo Novo Código de Processo Civil. O diploma processual inovou ao prever o incidente de resolução de demandas repetitivas, tendo sido fortemente influenciado por experiências de sucesso no direito comparado, na busca pela formação de um precedente vinculante em âmbito estadual. Para que haja a sua instauração, exige-se o preenchimento cumulativo de diversos requisitos explícitos e implícitos, que viabilizam a sua correta aplicação e que acarretam inúmeros benefícios ao ordenamento jurídico brasileiro, não apenas em termos de segurança jurídica e isonomia, mas também em termos de celeridade e eficiência. 

Disponível em http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2016/pdf/CarolinaLimaVaz.pdf