Jurisprudência

Resumo

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1- Introdução

Apresentação realizada por alunos da disciplina de Informática Jurídica - UFSC

Parecer sobre a natureza da taxa de administração estipulada em contrato administrativo, informando sobre quais custos deve incidir.

RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL
ABSOLUTÓRIA NO CAMPO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE
ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º
07/STJ.

RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL
ABSOLUTÓRIA NO CAMPO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE
ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º
07/STJ.

Recurso ordinário do INSS, em ação reclamatória trabalhista contra empresa contratada por esta autarquia para serviços de limpeza, argüindo o descabimento de sua responsabilidade subsidiária.

Petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada por odontóloga que trabalhava para consultório profissional. A peça aborda o princípio da primazia da realidade nas relações de emprego e detalha a aplicação de todas as verbas rescisórias aplicáveis.

Na mesma ação, a ECT entrou com recurso ordinário contra a parte da sentença que não declarou nulo o contrato de trabalho surgido após a aposentadoria, mas como um contrato diferente. Seguem as contra-razões da empregada.

Eis o tema do efeito da aposentadoria no contrato de trabalho em empresa pública e para a continuidade da relação de trabalho, sem novo concurso.

Apresentação do Powerpoint

Parecer solicitado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), sobre sua competência regulatória, especialmente no que tange à fiscalização e controle de serviços públicos.

Parecer sobre o regime jurídico do ato administrativo de delegação para construção de pequenas usinas hidrelétricas destinadas à produção de até 30.000 kW, o qual conclui que se trata de uma autorização, portanto prescindindo de prévia licitação.

Está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4641, de 1998, que "dispõe sobre o exercício da profissão de escritor

Ação civil pública movida pelo MP/GO exigindo instalações adequadas para o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Anápolis.

Réplica à contestação defendendo que o depósito de pedido de patente tem natureza jurídica mista: além de conferir mera expectativa de direito com relação tão-somente à concessão da carta de patente, também é efetivamente direito de propriedade industrial.

O Ministério Público da Bahia entendeu que a negação de efeitos civis a casamento realizado em centro espírita violaria os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e da liberdade religiosa, azudindo que, como o Brasil é um Estado laico, não poderia recusar efeitos civis a casamentos celebrados por líderes de qualquer religi&atild

Interessante petição inicial de mandado de injunção contra o Município, reclamando a regulamentação da profissão do moto-táxi, com base no direito constitucional ao trabalho e na auto-aplicabilidade dos direitos fundamentais.

Parecer que defende a constitucionalidade da taxa de fiscalização e utilização, efetiva ou potencial, de serviços do Corpo de Bombeiros. A peça também aborda questões como o princípio da anterioridade tributária, isenções, multas por inadimplemento e juros moratórios.

DECISÃO: Trata-se de ?habeas corpus?, com pedido de medida liminar,
impetrado contra decisão, que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça,
restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 275):
?PROCESSUAL PENAL. ?HABEAS CORPUS?. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14,

Apresentação do Powerpoint. Disciplina: Informática Jurídica. Orientador: Floriano J. Martins. Julho/2000.