Jurisprudência
Inquérito policial: intimação do suspeito através do superior hierárquico.
Durante inquérito policial, um delegado de Polícia, em vez de intimar o suspeito (que é servidor público) e comunicar o seu superior hierárquico, requisitou a presença do funcionário, dando-lhe conhecimento do fato imputado.
Inexigibilidade de licitação: notória especialização e impossibilidade de competição
Parecer em procedimento de licitação, contrário à declaração de sua inexigibilidade, tendo em vista o não concurso de seus requisitos essenciais, quais sejam: notória especialiazação e impossibilidade de competição.
Inexigibilidade de inscrição em conselho profissional para exercício de cargo de confiança
O superintendente de Recursos Humanos de universidade pública foi autuado pelo Conselho Regional de Administração, por exercer sua função sem ser habilitado em Administração ou estar inscrito no Conselho, tendo sido compelido a pagar multa.
Inconstitucionalidade do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas. Art. 8º da Lei nº 11.079/04
Parecer elaborado a pedido da OAB/SP, pela inconstitucionalidade parcial do art. 8º da Lei nº 11.079/04, que criou o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (FGP), o qual servirá para assegurar o pagamento das dívidas da União com os referidos credores, ficando imune ao pagamento de precatórios e ao controle do Tribunal de Contas.
Inconstitucionalidade de lei estadual que concece gratuidade a policiais no transporte coletivo
Parecer sobre a inconstitucionalidade de lei estadual concedendo gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais a policiais militares e civis.
Greve: natureza jurídica e função social
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Falta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal: improbidade administrativa
Ação civil pública por improbidade administrativa pelo não envio, pelo Prefeito, da prestação de contas à Camara de Vereadores, com pedido de liminar para a apresentação das contas.
Extinção do contrato de trabalho
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Empresas de listas telefônicas: captação fraudulenta de consumidores. Indenização por danos morais coletivos
Direito do advogado à retenção dos honorários na verba condenatória
"Reclamação apresentada por advogado, em virtude da inobservância do art.
22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, pela não retenção, pelo órgão julgador, de parte da
verba condenatória para pagamento dos honorários contratuais, quando
Direito de Greve
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Direito de Greve
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Danos morais. Revista pessoal. Exibição de roupas íntimas. Não comprovação da necessidade do procedimento. Constrangimento ilegal.
Contribuição do inativo - Quem já recebe o benefício não deve contribuir
Artigo retirado da Internet
Contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9601/98
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Contrato de trabalho de empregado estrangeiro
Parecer sobre a natureza da contratação de empregado estrangeiro, em resposta a consulta formulada por empresa multinacional.
Constituição, por sociedade de economia mista, de subsidiária integral para concessão de envasamento de água mineral
O parecer conclui pela possibilidade de sociedade de economia mista, criada para atividades de saneamento básico, exercer atividade econômica conexa ao seu objeto (envasamento de água mineral), como fonte acessória de receita.
Conflito negativo de competência por força de prevenção em crime de quadrilha ou bando
Juiz suscita conflito de competência ao julgar habeas corpus, por considerar que o crime de quadrilha, sendo permanente, deverá ser julgado, por prevenção, pelo juízo que determinou medida cautelar de interceptação telefônica.
Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Motivação.
Casamento religioso espírita é ato inexistente.
Parecer sobre a possibilidade jurídica de registro civil de casamento celebrado por autoridade religiosa espírita, concluindo pela sua impossibilidade, em virtude de inexistir tal rito na doutrina espírita.
Casamento celebrado em centro espírita: possibilidade legal de atribuição de efeitos civis.
Parecer emitido em mandado de segurança em trâmite na Bahia, o qual considera possível o registro civil de casamento celebrado em centro espírita.
Benefícios acidentários
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Arbitragem
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Apelação Cível n. 2003.028224-6, de Araranguá
Rel. Des. Salete Silva Sommariva. Data do julgado: 09/03/2004. Publicado no DJ nº 11.663, de 06/05/2005, pág. 17
Apelação cível n. 2004.027185-2, de Joinville
Rel. Des. Orli Rodrigues. Data do julgado: 19/04/2005. Publicado no DJ nº 11.663, de 06/05/2005, pág. 17
Apelação cível n. 2003.023937-5, de Pomerode.
Rel. Des. Salim Schead dos Santos. Data do julgado: 14/04/2005. Publicado no DJ nº 11.663, de 06/05/2005, pág. 29
Alteração unilateral do contrato de trabalho lesiva ao empregado e a teoria da incorporação no Direito do Trabalho brasileiro
Parecer pela possibilidade de modificação da base para desconto do vale-transporte, para corrigir engano nos cálculos costumeiramente feitos pela empresa, implicando em redução do salário nominal dos empregados.
Agravo de Instrumento n. 2004.024644-7, de Guaramirim
Rel. Des. Salim Schead dos Santos. Data do julgado: 07/04/2005. Publicado no DJ nº 11.663, de 06/05/2005, pág. 26
Agravo de Instrumento n. 2004.037123-1, de Criciúma
Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil. Data do julgado: 08/04/2005. Publicado no DJ nº 11.663, de 06/05/2005, pág. 19
Agravo de instrumento n. 04.035292-5, da Itapema
Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento. Data do julgado: 08/03/2005. Publicado no DJ nº 11.663, de 06/05/2005, pág. 18
