Conflito negativo de competência por força de prevenção em crime de quadrilha ou bando
Autores:
HORA NETO, João
Juiz suscita conflito de competência ao julgar habeas corpus, por considerar que o crime de quadrilha, sendo permanente, deverá ser julgado, por prevenção, pelo juízo que determinou medida cautelar de interceptação telefônica.
Anexo | Tamanho |
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10216-10216-1-PB.htm | 31.65 KB |
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