Conflito negativo de competência por força de prevenção em crime de quadrilha ou bando


PoreGov- Postado em 04 março 2011

Autores: 
HORA NETO, João

Juiz suscita conflito de competência ao julgar habeas corpus, por considerar que o crime de quadrilha, sendo permanente, deverá ser julgado, por prevenção, pelo juízo que determinou medida cautelar de interceptação telefônica.

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