Inexigibilidade de inscrição em conselho profissional para exercício de cargo de confiança

O superintendente de Recursos Humanos de universidade pública foi autuado pelo Conselho Regional de Administração, por exercer sua função sem ser habilitado em Administração ou estar inscrito no Conselho, tendo sido compelido a pagar multa. Através do presente mandado de segurança, busca invalidar a autuação, alegando que ocupa cargo comissionado, para o qual não se exige formação específica ou inscrição profissional.