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Inconstitucionalidade de lei estadual que concece gratuidade a policiais no transporte coletivo

PoreGov- Postado em 04 março 2011

Autores: 
NETTO, André Luiz Borges

Parecer sobre a inconstitucionalidade de lei estadual concedendo gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais a policiais militares e civis.

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18943-18944-1-PB.pdf62.3 KB

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