Inconstitucionalidade de lei estadual que concece gratuidade a policiais no transporte coletivo
Autores:
NETTO, André Luiz Borges
Parecer sobre a inconstitucionalidade de lei estadual concedendo gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais a policiais militares e civis.
Anexo | Tamanho |
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18943-18944-1-PB.pdf | 62.3 KB |
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