Inquérito policial: intimação do suspeito através do superior hierárquico.
Autores:
PAULA, Áureo Natal de
Durante inquérito policial, um delegado de Polícia, em vez de intimar o suspeito (que é servidor público) e comunicar o seu superior hierárquico, requisitou a presença do funcionário, dando-lhe conhecimento do fato imputado. O parecer, apresentado informalmente, aborda a possível existência de ilegalidade, crime e nulidade no inquérito.
Anexo | Tamanho |
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10217-10217-1-PB.pdf | 36.13 KB |
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