Autores:
BERNEGOZZI JUNIOR, Walter Ap.
Interessante petição inicial de mandado de injunção contra o Município, reclamando a regulamentação da profissão do moto-táxi, com base no direito constitucional ao trabalho e na auto-aplicabilidade dos direitos fundamentais.
| Anexo | Tamanho |
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| 18945-18946-1-PB.pdf [2] | 45.68 KB |