Poder normativo de agência reguladora estadual: competências
Autores:
FIGUEIREDO, Nelson
Parecer solicitado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), sobre sua competência regulatória, especialmente no que tange à fiscalização e controle de serviços públicos.
Anexo | Tamanho |
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18937-18938-1-PB.pdf | 72.55 KB |
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