Poder normativo de agência reguladora estadual: competências


PoreGov- Postado em 16 março 2011

Autores: 
FIGUEIREDO, Nelson

Parecer solicitado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), sobre sua competência regulatória, especialmente no que tange à fiscalização e controle de serviços públicos.

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