Autores:
BRANT NETO, José Caldeira
Eis o tema do efeito da aposentadoria no contrato de trabalho em empresa pública e para a continuidade da relação de trabalho, sem novo concurso. Segue um recurso ordinário impetrado contra sentença que entendeu a impossibilidade de prorrogação tácita do contrato de trabalho após a aposentadoria da recorrente, considerando-o como um novo contrato distinto do anterior.
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