Pequenas hidrelétricas de até 30.000 kW. Regime jurídico: autorização. Desnecessidade de licitação.

Parecer sobre o regime jurídico do ato administrativo de delegação para construção de pequenas usinas hidrelétricas destinadas à produção de até 30.000 kW, o qual conclui que se trata de uma autorização, portanto prescindindo de prévia licitação.