Autores:
MARTINS, Ives Gandra da Silva
Parecer sobre o regime jurídico do ato administrativo de delegação para construção de pequenas usinas hidrelétricas destinadas à produção de até 30.000 kW, o qual conclui que se trata de uma autorização, portanto prescindindo de prévia licitação.
| Anexo | Tamanho |
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| 18942-18943-1-PB.pdf [2] | 113.96 KB |