Autores:
REIS JÚNIOR, Antônio José dos Reis
Parecer que defende a constitucionalidade da taxa de fiscalização e utilização, efetiva ou potencial, de serviços do Corpo de Bombeiros. A peça também aborda questões como o princípio da anterioridade tributária, isenções, multas por inadimplemento e juros moratórios.
| Anexo | Tamanho |
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| 20216-20217-1-PB.htm [2] | 41.76 KB |