Sentença extra-petita. Inobservância dos limites do pedido. Princípio da congruência. Artigos 128 e 460 do CPC.
Autores:
Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho
| Anexo | Tamanho |
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| 22527-22529-1-PB.pdf | 43.72 KB |
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