Autores:
FUX, Ministro Luiz
RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL
ABSOLUTÓRIA NO CAMPO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE
ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º
07/STJ.
| Anexo | Tamanho |
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| 30286-31172-1-PB.pdf [2] | 138.09 KB |