Supremo Tribunal de Justiça - RECURSO ESPECIAL Nº 645.496 - RS (2004/0056498-8)
Autores:
FUX, Ministro Luiz
RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL
ABSOLUTÓRIA NO CAMPO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE
ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º
07/STJ.
| Anexo | Tamanho |
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| 30286-31172-1-PB.pdf | 138.09 KB |
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