Administrativo


Do estado social ao estado de risco: a transformação do paradigma da segurança no estado constitucional de direito

Autores: 
Alceu Mauricio Junior

Neste artigo, apresentamos um modelo teórico do estado constitucional de direito que procura fazer frente aos desafios epistemológicos levantados na sociedade de risco.

Licitações públicas sustentáveis: vinculação ou discricionariedade do administrador?

Autores: 
Josué Mastrodi
Beatriz Duarte Correa de Brito

Neste trabalho buscamos analisar, a partir do ordenamento jurídico brasileiro vigente, a possibilidade de se realizarem licitações públicas sustentáveis em todos os níveis

Judicial deference to administrative action - a revisionist history

Autores: 
Ann Woolhandler

O artigo aborda a influência da regulação das ferrovias e da Comissão Interestadual de Comércio no direito administrativo moderno e apresenta percepções do direito administra

Desalinhamento entre a lei de licitações e contratos administrativos e a realidade das compras governamentais no estado gerencial : um estudo de caso

Autores: 
Rocha, Renan Mendes

As reformas empreendidas na década de 90 tiveram um duplo aspecto de um lado extinguir o estado burocrático que estava em crise e do outro o combate à inflação, já que nos anos 90 foram marcados po

A DEMOCRACIA E O TERCEIRO SETOR NA ATUALIDADE: HISTÓRICO E REFLEXOS ATUAIS

Autores: 
José Eduardo Sabo
Júlio Edstron Santos

O presente artigo tem como objeto de problematização analisar qual seria o atualpapel da sociedade civil organizada no aprimoramento da configuração democrática do Estadobrasileiro.

PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO E INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA EM ÂMBITO LOCAL

Autores: 
Janaína Rigo Santin
Bruna Pertile Pandolfo

A partir da Constituição Cidadã Brasileira de 1988 criou-se a base legal parao desenvolvimento de algumas das mais progressivas práticas democráticas e participativas,consagradas como direito fundamental.

O PROBLEMA DA GESTÃO DE GABINETES JUDICIAIS

Autores: 
Orlando Luiz Zanon Junior

 

 

A subsistência do Ato Administrativo Discricionário

Autores: 
Carlos Frederico dos Guaranys Escocard de Azevedo

O presente trabalho busca abordar a temática do ato administrativo discricionário e do ato administrativo vinculado, principalmente a divergência existente acerca da intensidade do controle que pode ser exercido pelo Judiciário sobre os atos discricionários num contexto de exigência cada vez maior, pela sociedade, de que a Administra&cc

A efetividade das decisões de controle das políticas públicas: Meios de coerção indireta

Autores: 
Camila de Mattos Anusz

Resumo: este trabalho trata da eficácia das decisões que admitem a intervenção judiciária no controle das políticas públicas.

Reservas de administração e a possibilidade de revogação de leis por decretos

Autores: 
André Galvão Pereira

É crescente a necessidade de serem alinhavadas novas considerações sobre antigos paradigmas, sobretudo os que guardam relação com os limites do alcance do poder regulamentar autônomo da Administração Pública.

Breves notas sobre os regimes especiais de tutelar cautelar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto

Autores: 
Jorge Pação

Resumo: Pelo presente escrito pretende-se analisar os regimes especiais de tutelar cautelar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto, desde o regime da proibição automática de execução do acto administrativo, at&

A extensão dos efeitos da sentença no processo administrativo revisto

Autores: 
Ana Celeste Carvalho

Resumo: A revisão operada ao processo administrativo pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, altera o regime da extensão dos efeitos da sentença, introduzindo novos pressupostos da pretensão.

Legitimação e controle dos incentivos fiscais: proposta de uma teoria democrática da desoneração fiscal

Autores: 
Pinto, Tibério Carlos Soares Roberto

Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar a concessão de incentivos fiscais sob a perspectiva democrática, a partir da óptica do cidadão contribuinte, tendo em vista os intere

O principio da legalidade no controle dos atos administrativos na Polítcia Militar do Estado de São Paulo

Autores: 
Catita, Renato Cabral

Resumo: A Polícia Militar do Estado de São Paulo é uma Instituição organizada hierarquicamente, segundo critérios de disciplina militar. Foi criada em 1831.

Cooperação judiciária em matéria civil Guia para os profissionais da justiça na União Europeia

Autores: 
Comissão Européia

Ao longo dos últimos 15 anos, verificou-se um grande desenvolvimento no âmbito do direito europeu que, em grande medida, passou despercebido junto dos profissionais da justiça.

Algumas reflexões sobre o artigo 163.º, n.º 5 do CPA: o «novo» princípio do aproveitamento do acto administrativo

Autores: 
Edmilson Wagner dos Santos Conde

RESUMO

Inclusão e perspectivas de desenvolvimento da microempresa e empresa de pequeno porte no processo de compras governamentais na esfera federal

Autores: 
Marcos André da Silva Cunha
Cleonice Alexandre Le Bourlegat

Resumo: Este artigo aponta como as Micro e Pequenas Empresas estão sendo incluídas e apresentam perspectivas de usufruírem da oportunidade de ampliar sua participação em processos de licitação para compras públicas

Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDES

Autores: 
Mario Gomes Schapiro

Resumo: O objetivo do artigo é avaliar o desenho institucional da relação de delegação política estabelecida na atuação do BNDES.

O backlog de patentes no Brasil: o direito à razoável duração do procedimento administrativo

Autores: 
Sílvio Sobral Garcez Júnior
Jane de Jesus da Silveira Moreira

RESUMO: 

Correlação entre demanda, quantidade de juízes e desempenho judicial em varas da Justiça Federal no Brasil

Autores: 
Adalmir Oliveira Gomes
Maria Eduarda Mendonça de Freitas

RESUMO: A demanda por serviços de justiça no Brasil está em constante crescimento e, apesar dos investimentos em força de trabalho e tecnologia, e da criação de novas varas, o Judiciário não tem conseguido reduzir o acervo de processos pendentes.

Princípios Constitucionais do Direito Administrativo

Autores: 
Maria Bernadete Miranda

A presente pesquisa tem por objetivo apresentar os princípios constitucionais do Direito Administrativo iniciando-se com um breve relato sobre Direito Administrativo, seguindo-se para o que é princípio, os princípios constitucionais da administração pública, os princípios constitucionais norteadores do processo administrativo disciplinar e