Administrativo
Experiências municipais de regulação do transporte por aplicativo: considerações a partir da Política Nacional de Mobilidade Urbana
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Os limites do teto remuneratório na acumulação lícita de cargos e funções públicas e as transformações do Direito Administrativo: análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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As agências reguladoras brasileiras e seus problemas jurídicos: uma análise dos transplantes e desenhos institucionais sob o aspecto do direito e desenvolvimento
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O poder normativo das agências reguladoras e a constitucionalidade dos princípios inteligíveis
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Inconstitucionalidade da subcontratação na prestação de serviços públicos por particulares sem prévia licitação
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Parceria público-privada como instrumento de concretização do direito à saúde
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Parceria público-privada como instrumento de concretização do direito à saúde
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O CONTROLE PÚBLICO SOB SUSPEITA: UMA REFLEXÃO SOBRE A ESTRUTURA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E A EFICIÊNCIA DO CONTROLE EXTERNO SOBRE A PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI DA TRANSPARÊNCIA E SUA APLICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: VALORES, DIREITO E TECNOLOGIA EM EVOLUÇÃO
INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO
A eficiência administrativa vista sob o ângulo do contrato de gestão
As fontes do direito administrativo e o princípio da legalidade
A ATUAL INTERPRETAÇÃO JURIDICA DA EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
Os valores da corrupção: administração de bens apreendidos e confiscados
O artigo se dedica a explorar os valores patrimoniais e extrapatrimoniais envolvidos em casos de corrupção.
A contratação por inexigibilidade de licitação com fornecedor ou prestador de serviço exclusivo. Breve análise do art. 25, I da Lei 8.666/93
A Constituição Federal de 1988, em seu art.
Da responsabilidade administrativa do agente público omisso
1 INTRODU&Cced
LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS – INSTRUMENTO LEGAL DE PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE: UM ESTUDO DA AQUISIÇÃO DE BENS NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
O presente trabalho tem por objetivo o estudo da evolução da adoção do procedimento licitatório sustentável, tornado obrigatório nas compras públicas federais brasileiras através da Lei nº 12.349/2010.
Do estado social ao estado de risco: a transformação do paradigma da segurança no estado constitucional de direito
Neste artigo, apresentamos um modelo teórico do estado constitucional de direito que procura fazer frente aos desafios epistemológicos levantados na sociedade de risco.
Licitações públicas sustentáveis: vinculação ou discricionariedade do administrador?
Neste trabalho buscamos analisar, a partir do ordenamento jurídico brasileiro vigente, a possibilidade de se realizarem licitações públicas sustentáveis em todos os níveis
Judicial deference to administrative action - a revisionist history
O artigo aborda a influência da regulação das ferrovias e da Comissão Interestadual de Comércio no direito administrativo moderno e apresenta percepções do direito administra
Desalinhamento entre a lei de licitações e contratos administrativos e a realidade das compras governamentais no estado gerencial : um estudo de caso
As reformas empreendidas na década de 90 tiveram um duplo aspecto de um lado extinguir o estado burocrático que estava em crise e do outro o combate à inflação, já que nos anos 90 foram marcados po
A DEMOCRACIA E O TERCEIRO SETOR NA ATUALIDADE: HISTÓRICO E REFLEXOS ATUAIS
O presente artigo tem como objeto de problematização analisar qual seria o atualpapel da sociedade civil organizada no aprimoramento da configuração democrática do Estadobrasileiro.
PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO E INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA EM ÂMBITO LOCAL
A partir da Constituição Cidadã Brasileira de 1988 criou-se a base legal parao desenvolvimento de algumas das mais progressivas práticas democráticas e participativas,consagradas como direito fundamental.
O PROBLEMA DA GESTÃO DE GABINETES JUDICIAIS
A subsistência do Ato Administrativo Discricionário
O presente trabalho busca abordar a temática do ato administrativo discricionário e do ato administrativo vinculado, principalmente a divergência existente acerca da intensidade do controle que pode ser exercido pelo Judiciário sobre os atos discricionários num contexto de exigência cada vez maior, pela sociedade, de que a Administra&cc
A efetividade das decisões de controle das políticas públicas: Meios de coerção indireta
Resumo: este trabalho trata da eficácia das decisões que admitem a intervenção judiciária no controle das políticas públicas.
Reservas de administração e a possibilidade de revogação de leis por decretos
É crescente a necessidade de serem alinhavadas novas considerações sobre antigos paradigmas, sobretudo os que guardam relação com os limites do alcance do poder regulamentar autônomo da Administração Pública.
Breves notas sobre os regimes especiais de tutelar cautelar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto
Resumo: Pelo presente escrito pretende-se analisar os regimes especiais de tutelar cautelar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto, desde o regime da proibição automática de execução do acto administrativo, at&
A extensão dos efeitos da sentença no processo administrativo revisto
Resumo: A revisão operada ao processo administrativo pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, altera o regime da extensão dos efeitos da sentença, introduzindo novos pressupostos da pretensão.
Legitimação e controle dos incentivos fiscais: proposta de uma teoria democrática da desoneração fiscal
Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar a concessão de incentivos fiscais sob a perspectiva democrática, a partir da óptica do cidadão contribuinte, tendo em vista os intere
