ESA 2012 – PROF. AIRES JOSÉ ROVER

TEMA: Avaliação de Portais e de Serviços Governamentais

                        Dentro de um conceito prático e simples, o Governo Eletrônico consubstancia-se no uso pela Administração Pública, subjetivamente entendida como conjunto de órgãos e serviços do Estado e objetivamente como o Estado agindo in concreto na promoção do bem-estar dos indivíduos e do progresso social (HELY, 2007), através do uso de tecnologias da informação e da comunicação disponíveis no espaço cibernético.

                    Assim, para o Estado o uso das TIC é um instrumento de administração e de prestação de serviços públicos, como se verifica nos sítios já existentes, por exemplo: da Receita Federal e do Governo de São Paulo cujo portal de serviços oferece certidão de antecedentes criminais, serviços relacionados, a infração de trânsito, licenciamento de veículos, dentre outros.

                    Ainda se verifica, em exame perfunctório, nos sítios dos entes da federação que os links que informam sobre as ações de governo, bem como outros denominados “transparência” se limitam apenas às informações que de pronto são impossíveis de verificação pelo leitor, principalmente nos casos de obras públicas e compras, setores em que a corrupção grassa solta. Em razão da omissão quanto ao valor total da obra em cada uma de suas etapas, procedimento licitatório, nome do vencedor, cronograma de execução e pagamentos, etc., mencionando apenas dados acerca do volume de recursos vertidos e os locais onde se localizam; além disso, de cunho meramente informativo e voltados à promoção pessoal indireta do agente político, em explícita infringência aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

                    Entretanto, à sociedade civil interessa o...