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Projetos e Temas de Interesse



Resumo:
 
O artigo 35º da Constituição da República Portuguesa consagra,
entre o leque dos Direitos, Liberdade e Garantias, a “Utilização da
Informática”. Esta consagração constitucional tem sofrido uma constante
evolução na recente história constitucional e foi já fundamento de uma
decisão de inconstitucionalidade por omissão por parte do Tribunal
Constitucional. É nos princípios consagrados neste artigo que assentará a
legislação ordinária de protecção de dados pessoais.
 
Palavras-chave: informática; dados pessoais; direitos fundamentais;
inconstitucionalidade por omissão
 
Roger Lamin
13/08/2018 - 17:32
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