Administrativo
A consensualidade admnistrativa e as mudanças na Administração Pública. O surgimento do Estado Contratual decorrente da reforma do Estado
A concordata e a lei de licitações e contratos
A compulsória licitação nos contratos de exploração petrolífera
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A competência exclusiva da União e, por descentralização, da ANATEL, para dispor e regular os serviços de telecomunicações
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A coisa julgada administrativa para a Administração Pública
A coerção administrativa para pagamento de tributos como forma de restringir o exercício das atividades profissionais.
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A Code of Practice for the Globalisation of Electronic Commerce and Government
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A cláusula de estabilidade tributária nos contratos público-privados
Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6186. Acesso em: 27 fev. 2007.
A carta-convite e seu conteúdo
A Cassação do Prefeito.
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A caducidade da concessão de serviço público
direito administrativo, direito do consumidor
A axiologia do conceito de moralidade administrativa tendo por base sua posição no sistema jurídico brasileiro
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A banalização da cidadania
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A autorização de uso de bem público de natureza urbanística
A averbação da reserva legal e da servidão florestal
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A autonomia das agências reguladoras e a estabilidade de seus dirigentes
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A Autonomia do Estado-Membro e o Papel do Supremo Tribunal Federal
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A audiência pública no processo administrativo
Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3145 . Acesso em: 03 jul. 2007.
A ausência de advogado no Processo Administrativo gera nulidade?
artigo tirado da internet
A audiência dos interessados no procedimento administrativo
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A atualidade da questão do pagamento de títulos de crédito em ordem cronológica pelos órgãos públicos
Quotidianamente, os diversos órgãos públicos do nosso país efetuam aquisições
que suportam a prestação dos serviços públicos, realizando o conseqüente pagamento
dos títulos de crédito emitidos contra eles por meio de ordens de pagamento, conforme
A atividade jurídica como requisito para concursos públicos
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A atividade jurídica como requisito para ingresso nas carreiras do Ministério Público e Magistratura. Eficácia e aplicabilidade das normas da Emenda Constitucional nº 45/2004
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A Assistência Integral no Âmbito do Sistema Único de Saúde: Impossibilidade de Regramentos Administrativos se Sobreporem à Constituição Federal e Atuação do Ministério Público Diante daDemanda por Medicamentos
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A Arbitragem na Administração Pública
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A arbitragem e os contratos administrativos: projeto de alteração da lei de licitações e contratos
A arbitragem como meio de resolução de conflitos nos contratos administrativos previstos na lei da Agência Nacional do Petróleo
Esta monografia tem por finalidade a possibilidade de utilização da
arbitragem nos conflitos advindos da interpretação e cumprimento dos contratos
administrativos de concessão de petróleo e gás natural, celebrados entre a Agência Nacional
A arbitragem e a administração pública
A arbitrabilidade de controvérsias nos contratos com o estado e empresas estatais
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A arbitrabilidade de controvérsias nos contratos com o estado e as empresas estatais
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