A competência exclusiva da União e, por descentralização, da ANATEL, para dispor e regular os serviços de telecomunicações
Autores:
KUMODE, Fernando Hideki Kumode
Artigo retirado da internet.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 20009-20010-1-PB.pdf | 35.68 KB |
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