Penal

1 INTRODUÇÃO

Traz a lume os principais pontos da reforma promovida pelo legislativo no Código Penal, como por exemplo a revogação dos crimes de adultério e rapto.

Primeira parte de uma série de análises pontuais sobre a novíssima Lei Antidrogas, sancionada no dia 23 de agosto de 2006.

1. INTRÓITO

Na continuação dessa série de três artigos sobre a novel legislação de entorpecentes, abordaremos o crime de tráfico e assemelhados.

1. INTRODUÇÃO

DA IMPRONÚNCIA NO TRIBUNAL DO JÚRI

Abordagem dos pontos inovadores e modificadores na nova legislação sobre drogas nº 11.343/06.

CONCEITO, ELEMENTOS, DISTINÇÃO E FUNDAMENTOS

O presente artigo se propõe a analizar a questão da prescrição da falta disciplinar de natureza grave na execução penal, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

INTRODUÇÃO 

Finaliza a singela série sobre as principais alterações introduzidas pela Lei Antidrogas, relatando, basicamente, os aspectos procedimentais do crime de tráfico de drogas e a proibição dos benefícios penais.

O operador do direito tem dificuldades em identificar quando a conduta do agente configura tentativa de latrocínio, em razão da controvérsia existente, haja vista que não há consenso na doutrina e na jurisprudência.

1. INTRODUÇÃO

Análise a respeito da utilidade de a Lei Antidrogas valer-se da versatilidade das normas penais em branco.

Análise acerca da imprescindibilidade de retroação da Lei nº 11.719, diante da possibilidade de beneficiamento do réu, sob pena de nulidade, por afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampl

A análise legislativa e aprofundada da Lei nº 11.343/06 deixa evidenciada a possibilidade concreta de se ficar ao acusado de tráfico ilícito de entorpecentes o regime aberto e, ainda, de outorgar-lhe a benesse do "sursis".

Diante da vasta divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a atenuante da confissão espontânea, viu-se a necessidade de elaborar o presente estudo para orientação dos jurisconsultos e demais estudantes da ciência do direito a respeito de sua aplicabilidade nas ações penais.

CONCEITO E REFERÊNCIA LEGAL

O objetivo fulcral da presente dissertação é analisar a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que cerca a admissibilidade ou não da prisão em flagrante em crime habitual.

Este artigo trata sobre a nova Lei de Drogas e as políticas criminais, que é uma alternativa capaz de reformar e inovar o Direito Penal, de maneira que se movimente de acordo com as mudanças ocorridas na sociedade.

Capítulo 1  

1.   Politicas criminais

Era de nossa jurisprudência pátria o seguinte entendimento, que pode ser muito bem sintetizado na conhecida Ementa do Acórdão abaixo:

“CHEQUE. CAUÇÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE

Resumo: Estudo que analisa as punibilidades nas infrações em licitações da Administração Pública direta e indireta   em  1 - EDITAL; 2 - HABILITAÇÃO; 3 – CLASSIFICAÇÃO.

Élida Valéria Carvalho Rezende[1]

Thaís Fernanda Serra Soares