Penal
Sobre a Admissibilidade das Provas Ilícitas no Processo Penal
Sumário: Introdução; 1. Conceito de prova; 2. Meios de provas admitidos no Processo Penal; 3 Provas ilícitas; 3.1 Provas ilícitas por derivação e a teoria dos frutos da árvore envenenada; 4. Da admissibilidade da prova ilícita nos órgãos jurisdicionais brasileiros.
Prescrição pela pena em perspectiva: uma análise à luz das condições da ação
Com a prática de uma infração penal surge para o Estado o direito de iniciar uma ação penal perante o poder judiciário, para que esta seja julgada e em caso de procedência impor uma sanção ao autor do delito.
Função da pena e reinserção penal
(In)aplicabilidade do depoimento sem dano
Legalização da maconha. Liberdade e consciência
A inconstitucionalidade da pena de castração química no ordenamento jurídico brasileiro
O tratamento jurisprudencial da cassação da aposentadoria de servidor público inativo como efeito secundário da sentença penal condenatória transitada em julgado
Instância arbitral: tribunal arbitral, procedimento e sentença arbitral no Brasil e nos países pertencentes ao Mercosul
Os desentendimentos que podem surgir durante a instalação de um tribunal arbitral são o tendão de Aquiles da arbitragem. Como forma de evitar a obstrução da instância arbitral, várias legislações preveem a possibilidade da intervenção de um terceiro.
Prisão perpétua e pena de morte: limites ao processo extradicional
Tendo em vista o princípio da identidade, vetor do processo extradicional, mostra-se inadmissível a extradição quando o Estado estrangeiro pretender a aplicação de penas vedadas pelo ordenamento jurídico pátrio.
Concurso de pessoas no crime de infanticídio
Para o Direito brasileiro, infanticídio não é a morte de uma criança qualquer, e, além disso, é necessária a análise de cada elemento formador do tipo penal descrito no artigo
Concurso de Agentes no Infanticídio
O Infanticídio é um crime semelhante ao homicídio, onde ocorre a destruição da vida do neonato pela mãe, que se encontrara, no momento da consumação do crime, sob influê
Da acareação no Processo Penal
Pode-se conceituar a acareação como sendo um ato processual, meio de prova, em que há uma confrontação entre duas ou mais pessoas, cujos depoimentos foram conflitantes, a fim de que, frente &agrav
Poder de investigação criminal direta do Ministério Público: apontamentos sobre uma controvérsia interpretativa
Breve análise da questão dos poderes de investigação criminal direta do Ministério Público, a partir da doutrina e da jurisprudência que tratam da controvérsia.
A aplicabilidade do Direito Penal na inexecução contratual para a administração pública
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A Súmula Vinculante n.11: algemas, a transformação da regra em exceção
A preclusão, a coisa julgada e a eficácia preclusiva da coisa julgada
A CIDADANIA E O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO
A POLÍTICA CRIMINAL NOS DIAS DE HOJE
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A Mitigação das Penas em "Vigiar e Punir" de Michel Foucault
Crime contra a ordem tributária: erro de pontaria
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Uso indevido de informação privilegiada
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Os "riscos" como paradigma do Direito Penal moderno
Breve exposição do Direito Penal moderno, visto sobre o paradigma da concepção de "sociedade mundial de riscos" do sociólogo alemão Ülrich Beck.
A lei brasileira de combate ao terrorismo: a fórmula mágica da paz?
Crítica sobre alguns dos possíveis efeitos da positivação de uma lei brasileira de combate ao "terrorismo".
As "mulas" e o tráfico internacional
Abordagem cítica sobre a problemática das mulas e o tráfico de drogas ilícitas.
A materialização indireta no crime de tráfico de drogas
A materialização do crime de tráfico pode dar-se de forma indireta, através de outros meios que possam comprovar a prática das condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, mormente as
Lei Seca: uma questão multidisciplinar
Investigação policial - análise toxicológica post mortem
Aspectos históricos e jurídicos da jurisdição penal internacional
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Câmeras de segurança: prevenir o furto de produtos ou esperar o flagrante
RESUMO
A escolha deste trabalho tem como principal fator, a verificação do ilícito de furtos que ocorrem principalmente nos estabelecimentos comerciais, causando enormes prejuízos aos empresários.
