direito
Regulamentação e responsabilidade das agências de rating
A atividade de rating gera alto impacto no mercado financeiro. A Europa já se preocupou em editar normas específicas para regulá-la, enquanto no Brasil não há notícia sequer de proposta legislativa.
Breves Considerações da Evolução Legislativa e Constitucional de Proteção do Bem Jurídico Ambiental
Reflexos do neoconstitucionalismo na política ambiental brasileira
Não se pode reduzir a tutela jurídica em matéria ambiental ao formalismo positivo.
A tipificação na Lei Antitruste da prática de cartel em licitação pública
Ainda que a Administração objetive racionalizar suas compras mediante controles orçamentários mais estritos e busque melhoria nas formas de contratação, a ação dos cartéis termina por prov
Da evolução jurídica do instituto do nome civil
Inovando o cenário jurídico e melhor interpretando as proibições legais da Lei de Registros Públicos, mesmo diante do conservadorismo do STF pelo texto legal, há interessantes julgados sobre alteraç&ati
A execução de honorários advocatícios e a penhora sobre a retribuição pecuniária da pessoa natural devedora
Pode ser penhorado o salário da pessoa devedora de honorários. Estando em questão duas verbas de natureza alimentar, deve-se privilegiar o credor na execução.
Dialogando com Clara dos Anjos: Uma Análise Transdisciplinar da Ficção de Lima Barreto
Resumo: O discurso de Lima Barreto foi, de modo robusto, delineado por um traço pautado na denúncia contra as disparidade sociais e os preconceitos raciais existentes em uma sociedade extremamente restritiva, cujos valores adotados ainda suplantavam as camadas mais carentes, constituída em sua maioria por negros, mulatos e brancos pobres.
Propositura intempestiva de recurso voluntário não impede obtenção de certidão positiva com efeito de negativa
O contribuinte que formulou recurso administrativo fiscal intempestivo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda pode ter direito a emissão da Certidão Positiva de Tributos com efeitos de negativa?
Considerações acerca da possibilidade da fixação de pisos mínimos para a cobrança administrativa por parte da Previdência Social
RESUMO: O presente trabalho trata da verificação da possibilidade de órgãos públicos federais, em especial, o Instituto Nacional do Seguro Social, fixar administrativamente pisos mínimos para cobrança de valores devidos ao Erário.
Processo eletrônico, máxima automação, extraoperabilidade, imaginalização mínima e máximo apoio ao juiz: ciberprocesso
Os juristas são provocados a dizer até que ponto desejam a tecnologia e a automação no processo e até onde podem caminhar os tecnólogos.
Considerações relevantes acerca da imunidade tributária, sobretudo em relação às instituições de ensino sem fins lucrativos
RESUMO: A imunidade tributária é um instituto tutelado pela Constituição Federal de 1988, sendo considerada uma limitação constitucional ao poder de tributar. Neste contexto, será realizada, no presente artigo, uma análise a respeito da imunidade prevista no art.
A atuação dos três Poderes da República, do Tribunal de Contas e da sociedade na formulação, execução e controle da política fiscal da União
A principal questão em torno da política fiscal é o estabelecimento da meta de resultado primário do Governo Central (Tesouro, Banco Central do Brasil e Previdência Social), a qual é um importante parâmet
Consequências da judicialização do direito à saúde
INTRODUÇÃO
Visão multidisciplinar acerca do casamento, da união estável e da adoção por par homoafetivo, com enfoque psicanalítico
A Psicanálise contemporânea, cujos conceitos sofreram a devida evolução, não seria uma barreira para impedir a adoção por pares homoafetivos.
O Direito Real de Habitação: Uma singela análise do tema
Resumo: Em uma primeira plana, quadra pontuar que o direito de habitação é considerado como uma das espécies de direitos reais de fruição, sendo considerado como o de menor amplitude.
A desaposentação e a não obrigatoriedade da devolução das parcelas recebidas
Embora se pudesse esperar resistência do TCU à inovação, ele vem reconhecendo o direito de abdicar da percepção de mensalidades do benefício de um regime e portar o tempo de serviço ou de contribu
O princípio do não confisco e sua aplicabilidade frente às espécies imposto, taxa e contribuições de melhoria
RESUMO: Este artigo traz aspectos relativos ao Princípio do Não Confisco, abordando além de um breve histórico, seu conceito, o princípio em si, o princípio frente à capacidade contributiva e em face de determinadas espécies tributárias, as quais, Imposto, Taxa e Contribuições de Melhoria.
Natureza jurídica dos Royalties- a quem pertence?
Introdução- A exploração dos recursos naturais sempre foi de grande interesse do Estado devido à enorme fonte de renda gerada e a importância para o crescimento econômico dos Estados detentores deste recurso. Devido a isso, existe um dilema com a descoberta do pré-sal, por ser um tema atual.
Apontamentos a respeito das contribuições sociais para custeio da seguridade social
Dos Argumentos Negativistas da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais
Analisando o Crime de Lesões Corporais: Uma Breve Apreciação
Resumo: A Ciência Jurídica, de modo geral, sempre abarcou em seu seio as necessidades e carências suscitadas pela população, principalmente, no que tange às condutas que atentem contra a integridade dos indivíduos que a constituem, pondo em risco a harmonia da coletividade.
A Efetividade do Acesso à Justiça e o Papel da Defensoria Pública
RESUMO: A importância do estudo do tema “A efetividade do Acesso à Justiça e o papel da Defensoria Pública” está no fato do acesso ser um direito constitucionalmente assegurado, porém a sua efetivação ainda não é satisfatória na realidade social contemporânea.
Participações Governamentais: quais são os destinatários constitucionais?
1. Introdução:
União, Estados e Municípios - competências e incompetências para tributar
Resumo: Esse texto trata da conceituação jurídica do poder de tributar de União, estados e municípios, focando com maior ênfase o problema da guerra fiscal entre municípios em busca de menores alíquotas de tributo que permitam o aquecimento das atividades econômicas, resultando em grande parte das vezes em preju&iacut
Apontamentos Gerais dos Direitos Fundamentais
Resumo: Presente trabalho tem como objetivo principal fazer uma análise relacionada aos direitos e garantias fundamentais.
Verticalização nas eleições de outubro
Verticalização nas eleições de outubro
Brasil: do voto de cabresto ao voto eletrônico
Brasil: do voto de cabresto ao voto eletrônico
A inegibilidade por rejeição de contas (ART. 1º, I, "G", DA LEI DAS INELEGIBILIDADES) e as alterações promovidas pela lei da ficha limpa
A inegibilidade por rejeição de contas (ART. 1º, I, "G", DA LEI DAS INELEGIBILIDADES) e as alterações promovidas pela lei da ficha limpa
Informações em Mandado de Segurança sobre a permanência de Servidor que Concorre a Cargo em Eleições
Informações em Mandado de Segurança sobre a permanência de Servidor que Concorre a Cargo em Eleições
Propaganda política e Meios de comunicação
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