Constitucional
O caráter punitivo nas indenizações por dano moral
Improbidade administrativa. Condenação de servidor público efetivo. Proibição de contratar com poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Vencimentos
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS.
O valor do ato inconstitucional no direito positivo brasileiro
O caráter administrativo do registro de candidatura
O registro de candidatura é procedimento meramente administrativo, muito semelhante a uma admissão, não sendo de forma alguma processo de natureza ímpar, como sustentam alguns doutrinadores.
A alteração do objeto conveniado e a diferença entre o desvio de finalidade e o desvio de objeto
Qualquer alteração no ajuste está sujeita a prévia proposta do convenente, devidamente formalizada e justificada. Não se admite, de forma alguma, é a alteração unilateral do objeto, nem tampouco o comprometimento da sua funcionalidade.
A soberania nacional econômica como princípio constitucional
Recurso Extraordinário. Feição objetivo do instrumento de controle difuso de constitucionalidade e ampliação dos efeitos para tratamento idêntico ao controle concentrado
O recurso extraordinário tem previsão legal na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, sendo a última instância recursal que detêm as partes litigantes, para manifestar inconformismo na defesa de seus direitos contra atos ou normas, que acreditem ser contrárias a Magna Carta.
Colisão entre as ampliações dos efeitos do Recurso Extraordinário e as normas do art. 52, X, da Constituição Federal e do art. 469, I, do Código de Processo Civil
O instituto da desapropriação em face da competência constitucional dos municípios para execução da política de desenvolvimento urbano
Dos avanços e transformações promovidas pelo Neoconstitucionalismo
O Sistema Financeiro e a defesa da concorrência
Os Estados, com a finalidade de controlar a evolução de suas moedas em decorrência da emissão do papel moeda e a utilização dos depósitos à vista, quedaram-se obrigados a acompanhar e a fiscalizar detalhadamente as operações bancárias realizadas pelos bancos comerciais.
Justiça Gratuita no Brasil: Procedimento e isenções legais
SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Justiça gratuita e isenções concedidas pela lei 1.060/50. 3. Procedimento necessário para a concessão da justiça gratuita. 4. Considerações Finais. 5. Referências bibliográficas.
"A ilegalidade na demora da receita federal do brasil em julgar os processos de restituição e de compensação"
A exigibilidade do prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário para o ajuizamento de ação: uma abordagem jurisprudencial
O prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário é necessário para a caracterização da condição da ação “interesse de agir”. Contudo, os Tribunais têm variado o entendimento sobre a questão.
Sobre a possibilidade de o Ministério Público praticar atos de investigação criminal (PEC 37)
Sobre a possibilidade de o Ministério Público praticar atos de investigação criminal (PEC 37)
Ministros do STF e a necessidade de um prazo de mandato
Em tempos que muito se discute as indicações no STF, e a influência política sobre a Suprema Corte, mostra-se apropriado o debate do próprio sistema de composição do STF e da limitação dos mandatos dos seus ministros.
Requisição de servidores do Poder Executivo pela Justiça Eleitoral
A transferência de servidor de qualquer Poder para a Justiça Eleitoral, sem necessidade de autorização respectiva, ofende a tripartição dos Poderes, sendo portanto inconstitucional.
A manutenção extraordinária da qualidade de segurado à luz dos princípios constitucionais da contributividade e da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial
As hipóteses legais de manutenção estendida da qualidade de segurado devem ser compreendidas tomando por base a regra basilar de hermenêutica segundo a qual as exceções devem ser interpretadas restritivamente
As modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada
O trabalho destaca, de forma sucinta, as modalidades de intervenção do Estado na propriedade particular, priorizando atributos e funções em prol da coletividade.
Introdução
Benefícios Assistenciais
1. DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS ACERCA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:
A legitimidade constitucional do ativismo judicial e o princípio da separação de funções estatais
O novo paradigma de controle de constitucionalidade difuso. A legitimação do Supremo Trubunal Federal: entre Dworkin e Waldron
1. Introdução
O objeto de investigação deste artigo é analisar como o desenvolvimento de uma hermenêutica constitucionalmente aberta, em que se valoriza e alarga o papel do Supremo Tribunal Federal pode influenciar na própria estrutura do Estado Democrático de Direito.
A ampliação do controle de constitucionalidade difuso na perspectiva de Ronald Dworkin: O juiz "Hércules" em defesa de uma comunidade fundada em princípios
1. Introdução
A análise do abuso dopoder econômico
Evolução do tratamento da liberdade de imprensa nas Constituições brasileiras pretéritas (1824 a 1967/69)
Surgiram diversos dispositivos constitucionais diretamente relacionados à liberdade de imprensa, mas não inseridos no rol de direitos individuais.
O servidor público e as proibições de exercício do comércio, de gerência e de administração de sociedade privada
Mesmo que o servidor figure no contrato social como não administrador ou gerente, mas, em concreto, atue com essas qualidades, viola a norma. É o princípio da primazia da realidade.
SÚMULA 145 DO STF - A PROIBIÇÃO DO FLAGRANTE PREPARADO
1 INTRODUÇÃO
MEDIDAS DE SEGURANÇA E A SUA APLICABILIDADE À LUZ DA CRFB/88
Inconstitucionalidade do RDD a Luz da Constituição Federal
O desafio da interpretação
O desafio da interpretação.
