Constitucional
Da efetividade dos Direitos Sociais
Se por um lado a Constituição Federal prevê inúmeros direitos prestacionais, por outro lado, ainda existe um grande hiato entre essas previsões legais e a realidade social dos seus destinatários.
MP 449 e Súmula vinculante 8 do STF reduz multas e débitos previdenciários
É cediço que a Súmula Vinculante 8 do STF trouxe benefícios para os Devedores da Previdência Social, decorrente da redução dos prazos de decadência e prescrição de 10 para 5 anos, que vigoraram na vigência dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, revogado pela MP 449.
A constitucionalidade do reconhecimento do vínculo de emprego pelo Auditor Fiscal do Trabalho
Análise da in(constitucionalidade) do Regime Disciplinar Diferenciado
Trata da origem, conceito, características, cabimento e aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado, assim como da constitucionalidade do instituto e sua compatibilidade com os principais tratados internacionais de Direitos Humanos.
1. Introdução
Eutanásia: direito de morrer
Introdução
A igualdade no Estado Democrático de Direito: breve análise sobre a igualdade-valor
O tema está ligado ao Direito Constitucional, à Ciência Política e à Teoria do Estado. Existem diversos aspectos da igualdade encontrados no Estado Democrático de Direito como: Igualdade-valor, igualdade política, igualdade jurídica e igualdade sócio-econômica.
A pretensão de descriminalizar o aborto e seus argumentos
A relativização da coisa julgada inconstitucional
INTRODUÇÃO
O ordenamento jurídico brasileiro e os direitos fundamentais
1. O Poder Judiciário e os direitos fundamentais
Inconstitucionalidade da criminalização do aborto
1 – Introdução
A proteção do bem de família legal na visão do Superior Tribunal de Justiça
O presente artigo se propõe a abordar os principais aspectos do bem de família legal, seus princípios orientadores, os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à matéria e, sobretudo, sua aplicação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Desafio de efetividade da Constituição Federal
1 – Efetividade constitucional
“Declaro promulgada. O documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da Justiça social do Brasil. Que Deus nos ajude para que isso se cumpra” (Ulysses Guimarães, 05 de outubro de 1988)
O transporte de arma de fogo em aeronaves comerciais
O conhecimento da legislação que regulamenta o transporte de arma de fogo em aeronaves comerciais reafirma sua importância no cotidiano aeroportuário, revelando-se essencial tanto para auxiliar os comandantes de tais aeronaves.
A competência residual da Polícia Militar na Constituição Federal de 1988
Apontamentos sobre o novo Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da ANATEL
As vantagens de investimento em imóveis nos Estados Unidos retomados pelos bancos americanos
Atividade político-partidária dos integrantes do Ministério Público
A ilegalidade das cobranças do ECAD
A Lei 9.610/98, apesar de ter a função de proteger a propriedade do autor, não prevê de forma clara como isso deve ser feito pelo ECAD, logo, o referido órgão tratou de se investir de Estado e “regulamentar” a lei.
Gratificações de desempenho: uma abordagem jurisprudencial sobre o tema
O caráter da generalidade da gratificação de desempenho decorre do pagamento aos servidores ativos sem a aferição do desempenho.
Gratificações de desempenho: uma abordagem jurisprudencial sobre o tema
O caráter da generalidade da gratificação de desempenho decorre do pagamento aos servidores ativos sem a aferição do desempenho.
A proposta de Emenda Constitucional de iniciativa popular no direito brasileiro
A Constituição Federal admite a Iniciativa Popular para Propostas de Emenda Constitucional de Iniciativa Popular, conclusão a que se chega a partir de uma interpretação racional e sistemática da CRFB/88.
A importância dos direitos fundamentais e da supremacia constitucional na conservação da força normativa da Constituição
1. Introdução
Divergência jurisprudencial e doutrinária a respeito do controle de constitucionalidade em sede de ACP
I – INTRODUÇÃO.
IRPF e seu limite defasado para dedução de despesas com educação leva OAB a questionar no STF
Como estamos num período de preparação e envio da DIPF vamos discorrer sobre a péssima situação do item despesas com educação e seus defasados limites ilegais e inconstitucionais.
O dano moral e o princípio da dignidade da pessoa humana
RESUMO
Contra la corrupción política, la opción es reinventarnos
La Fuerza de la Inquisición y La Debilidad de la República
La Teoría Del Concurso de Leyes en la Dogmática Alemana, desde sus Orígenes hasta el Presente
Fundamentos del Funcionalismo de Günter Jacobs dogmática y Derecho en LUHMANN
En busca de la Justicia Ideal
