INIMPUTABILIDADE PEN AL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: CLÁUSULA PÉTREA NO REGIME CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
Autores:
ÉVERTON RAPHAEL MOTTA REDUIT
Resumo: O presente artigo tem por fito analisar o instituto da inimputabilidade penal da
criança e do adolescente ao lume da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e à luz de uma interpretação sistemática desta. Aborda-se o papel alcançado ao
instituto na constituição atual por meio de uma breve análise histórica. Após, analisa-se
os critérios necessários para configurar um instituto como direito fundamental, a partir
da conceituação deste. Infere-se que a inimputabilidade penal da criança e do
adolescente constitui um direito fundamental de primeira geração e, igualmente, uma
cláusula pétrea. Conclui-se, destarte, pela impossibilidade de alteração da
inimputabilidade penal do menor de dezoito anos, por constituir garantia individual, a
qual está fora do âmbito de deliberação do constituinte derivado.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| clausula_petrea_costitucional.pdf | 423.2 KB |
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