SERVIÇOS PÚBLICOS NO REGIME JURÍDICO DAS TAXAS NO DIREITO BRASILEIRO

O objetivo deste estudo foi analisar o conceito de serviço público, presente na hipótese de
incidência das taxas em nossa atual Constituição Federal. O objetivo central é uma análise
crítica das atuais concepções dominantes sobre as chamadas ?taxas de serviço?, com ênfase
numa ótica interdisciplinar. Iniciou-se a análise com uma retrospectiva histórica, de
institutos análogos na civilização européia e depois no Brasil, a partir de sua independência.
Em seguida, expôs-se a natureza jurídico-tributária das taxas e sua hipótese constitucional de
incidência na atual Constituição Federal Brasileira de 1988. A partir de uma visão
interdisciplinar, passou-se a examinar o conceito de serviço público específico e divisível e,
por fim, procurou-se examinar a natureza jurídica das taxas de Serviços, quanto aos
predicados contraprestacional, vinculada e proporcional.