Legitimidade Ativa da Defensoria Pública para a Propositura de Ação Civil Pública: interpretação a partir dos paradigmas constitucionais
Autores:
Lucélia Sena Alves
Fonte: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.20...
Anexo | Tamanho |
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42.pdf | 1.26 MB |
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