Decreto Nº 96.036, de 12 de Maio de 1988
Autores:
Nacional, Nacional
Regulamenta a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências
Anexo | Tamanho |
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27336-27346-1-PB.html | 34.57 KB |
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