A ação nunciatória e o Município: a ação de nunciação de obra nova como instrumento hábil ao cumprimento da função social da propriedade urbana

A ação de nunciação de obra nova se apresenta como instrumento hábil a garantir a observância da função social da propriedade imobiliária urbana pelo particular, e mesmo pelo próprio Poder Público, quando construir em desrespeito às normas urbanísticas e às chamadas "normas legais da construção".