Autores:
ARAÚJO, Alan Pereira de
A ação de nunciação de obra nova se apresenta como instrumento hábil a garantir a observância da função social da propriedade imobiliária urbana pelo particular, e mesmo pelo próprio Poder Público, quando construir em desrespeito às normas urbanísticas e às chamadas "normas legais da construção".
Anexo | Tamanho |
---|---|
15136-15137-1-PB.htm [2] | 288.37 KB |