A ação civil ex delicto


PoreGov- Postado em 03 março 2011

Autores: 
FRISO, Gisele de Lourdes

A reparação civil "ex delicto" permite que o dano ocasionado por um ilícito penal seja reparado não apenas no âmbito criminal, satisfazendo à sociedade e ao Estado, mas também no âmbito civil diretamente à vítima ou aos seus sucessores.

AnexoTamanho
8702-8701-1-PB.htm196.14 KB