A ação civil ex delicto
Autores:
FRISO, Gisele de Lourdes
A reparação civil "ex delicto" permite que o dano ocasionado por um ilícito penal seja reparado não apenas no âmbito criminal, satisfazendo à sociedade e ao Estado, mas também no âmbito civil diretamente à vítima ou aos seus sucessores.
Anexo | Tamanho |
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8702-8701-1-PB.htm | 196.14 KB |
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