Administrativo
Anteprojeto de nova lei de licitações
Anotações sobre a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas. Resgate da distinção entre causalidade e imputação no direito administrativo.
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Anistia e remissão tributária no processo falimentar
Anotações à Lei N.º 9.800/99
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Análise do mercado formal de trabalho
Anais da I Conferência Sul-americana de Ciência e Tecnologia Aplicada ao Governo Eletrônico - CONEGOV 2004.
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Anais da II Conferência Sul-Americana de Ciência e Tecnologia Aplicada ao Governo Eletrônico - CONEGOV 2005.
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Ampliação do ensino fundamental para nove anos de duração e a matrícula aos seis anos de idade. Aspectos administrativos, jurídicos e práticos
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Alteração dos contratos administrativos alteração contratual - teoria da imprevisão
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Alteração dos contratos administrativos e as medidas provisórias 1531-15-16-17 revisão contratual - teoria da imprevisão
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Alteração dos contratos administrativos. Revisão contratual. Teoria da Imprevisão
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Alteração unilateral dos contratos administrativos
Alguns indícios do desvio de poder
Alienação de bens públicos
Alguns aspectos da relação entre direito administrativo e standards globais
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Algumas considerações práticas sobre o processamento do inventário administrativo, de acordo com a Lei 11.441/07
Análise da nova Lei 11.441/07 que alterou o Código de Processo Civil, especificamente sobre a realização do inventário extrajudicial, traçando considerações de ordem prática.
Agente Público Artificial
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Agencificação: instrumento de eficiência dos serviços públicos
Agente de Fato
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Agências executivas e contratos de gestão.A possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentáriae financeira deve ficar restrita apenas às autarquias e fundações?
Agências Reguladoras
Agências Reguladoras
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O Brasil, na última década, vem se adequando a uma nova forma de modelo de Estado. Nosso país, seguindo uma forte tendência mundial, está desenhando uma nova estrutura de estado. Ela é baseada em um modelo mediador e regulador.
Agências Reguladoras - a metamorfose do Estado
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Agências Reguladoras, Legalidade e Direitos Fundamentais: Limites aos poderes normativo e sancionatório da ANVISA na regulação de produtos fumígenos
Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar, não poderá exceder a 120 dias. Inteligência do art. 147 da Lei nº 8.112/90.
MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar, não poderá exceder a 120 dias. Inteligência do art. 147 da Lei nº 8.112/90. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1227, 10 nov. 2006. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9156. Acesso em: 24 nov.
Advocacia Pública e Moralidade Administrativa
Este artigo faz parte do livro "Primeiro Congresso Brasileiro de Advocacia Pública", segundo volume da série Advocacia Pública & Sociedade, uma publicação oficial do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública. Editora Max Limonad, São Paulo, 1998 - Págs. 21 a 32.
Advocacia Pública: audiência de seus membros pelo TCU
ADMITE-SE REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO SANCIONADOR?
O processo administrativo constitui indubitavelmente um dos pilares
sobre que se sustenta o Estado de Direito. Assegura a observância do devido
processo legal, coíbe arbitrariedades e contribui para a pacificação social. O
prévio conhecimento do iter a ser seguido pela Administração na tomada de uma
