Administrativo
As entidades privadas e a Lei de Licitações e Contratos (EC 19/98 e a Lei 9649/98)
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As empresas estatais federais: Decreto nº 5.567, de 26/10/05.
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As diversas origens dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos e os seus regimes jurídicos
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As diversas origens dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos e os seus regimes jurídicos
As dificuldades dos empresários na participação de licitações na Administração Pública brasileira
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As cláusulas de reajuste e de revisão de tarifas face ao princípio da modicidade nos contratos de concessão de serviço público
As classificações dos concursos de pessoal
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AS AUTORIDADES REGULATÓRIAS BRASILEIRAS E SEUS RELACIONAMENTOS COM AS DEMAIS ENTIDADES DO PODER PÚBLICO
O presente trabalho visa à abordagem dos relacionamentos das autoridades
regulatórias brasileiras com as demais entidades do poder público, sob a perspectiva
de uma possível coordenação geral da atuação daquelas autoridades como tentativa
As audiências públicas como forma de participação popular na construção dos atos administrativos complexos
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As alterações implementadas pela nova Lei nº 11.689/08: O novo "judicium acusationis"
As "novas regras" sobre o direito de greve dos servidores públicos. O Supremo Tribunal Federal e a nova feição do mandado de injunção
Depois de quatro anos de debate, o STF encerrou o julgamento de mandados de injunção aviados por sindicatos de servidores públicos, que buscavam regulamentação para o direito de greve no serviço público.
Artigos) como funciona a revisão dos contratos administrativos?
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Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
ARE XENOTRANSPLANTATION SAFEGUARDS LEGALLY VIABLE?
Archivos, Transparencia del Estado y Capacidad Gubernativa en la Sociedad de la Información
Arbitragem e contratos públicos
Aprovação em concurso público (terceira parte) –direito subjetivo à nomeação em caso de desistência de candidato melhor classificado.
Artigo enviado pelo autor
Aprovação em concurso público (segunda parte) – hipóteses reconhecidas de direito subjetivo à nomeação
Artigo enviado pelo autor
Aprovação em concurso público (primeira parte) – o posicionamento clássico de expectativa de direito à nomeação
Aposentadoria especial no serviço público e o princípio da igualdade
Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6259 . Acesso em: 28 nov. 2006.
Aplicação do princípio de inocência nos processos administrativo militar
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Assunto de grande importância para os profissionais de Direito que atuam em Processos Administrativos no ambito Militar Estadual ou Federal.
Aplicação do subteto estadual na concessão dos benefícios de pensão por morte no instituto de previdência do estado de Santa Catarina - IPREV
A presente monografia realizou um estudo sobre a reforma da previdência, a partir das
alterações realizadas pela Emenda Constitucional n°41/2003 na concessão de pensões
por morte dos servidores públicos no âmbito do Instituto de Previdência do Estado de
Aplicação do princípio da inocência no processo administrativo militar
Aplicação da Lei de Arbitragem nos Contratos Administrativos
Aplicabilidade da Lei 8.666/93 nos Estados e Municípios
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Antinomia entre normas constitucionais -hipótese de inaplicabilidade
Anulação do certame licitatório e ampla defesa
Anulação do processo de escolha dos integrantes do Conselho Tutelar
Anteprojeto da nova lei de licitações : alterações e sugestões
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