| 1418 | 13/11/2018 - 13:46 | Anônimo | 127.0.0.1 | Walter Marcos Knaesel Birkner | b-walter@hotmail.com | <p>Escreva aqui seu COMENTARIO OU se for artigo NAO cole aqui o conteudo do mesmo. ENVIE abaixo o arquivo em PDF.</p>
<p> </p>
<p>Olá: pretendo inserir na bibliografia de texto que esotu redigindo: está correto assim?</p>
<p>CAIXETA, Marcela Pinheiro. Hobbes e Leviatã – Estado absolutista. In: Portal de E-governo, inclusão digital e sociedade do conhecimento. Florianópolis-SC, 15/10/2012. Disponível em: <a href="http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/hobbes-e-leviat%C3%A3-estado-absolutista">http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/hobbes-e-leviat%C3%A3-estado-absolutista</a></p>
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| 1422 | 08/01/2019 - 12:36 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1426 | 08/01/2019 - 12:36 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1430 | 08/01/2019 - 12:36 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1434 | 08/01/2019 - 12:36 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1438 | 08/01/2019 - 12:36 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1442 | 08/01/2019 - 12:36 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1446 | 08/01/2019 - 17:07 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1450 | 08/01/2019 - 17:07 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1454 | 08/01/2019 - 17:07 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1) | arachni@email.gr | 1 | |
| 1458 | 08/01/2019 - 17:07 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1462 | 08/01/2019 - 17:07 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1) | |
| 1466 | 31/01/2019 - 20:38 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1470 | 31/01/2019 - 20:38 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1"'`-- | |
| 1474 | 31/01/2019 - 20:38 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1478 | 31/01/2019 - 20:38 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1) | |
| 1482 | 31/01/2019 - 20:38 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1486 | 31/01/2019 - 20:38 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1490 | 13/02/2019 - 17:26 | Anônimo | 127.0.0.1 | magno | moreirinhamaguim@gmail.com | <p>gostei muito do site com toda certeza irei voltar aqui mais vezes</p>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=CAdeJ7f0KTc</p>
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| 1495 | 01/04/2019 - 20:23 | Anônimo | 127.0.0.1 | Bruno Joanone | brunojoanone@hotmail.com | <p>Boa Noite, Gostaria de uma informação, vi que meu artigo esta publicado aqui no site sobre o link "<a href="http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/crimes-virtuais-e-necessidade-de-uma-legisla%C3%A7%C3%A3o-especifica">http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/crimes-virtuais-e-necessidade-de-uma-legisla%C3%A7%C3%A3o-especifica</a>", porém notei que como autor não esta com meu nome e sim do meu professor orientador apenas, na época em que fiz, teria como fazer a correção e colocar meu nome junto ?</p>
<p>Este mesmo artigo meu esta publicado no site Conteudo Juridico sobre o link "<a href="http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.588942">http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.588942</a>", porém lá consta corretamente, Autor e Orientador...</p>
<p> </p>
<p>Teria como ser feita esta alteração ?</p>
<p>Desde Já Agradeço a Atenção.</p>
<p>Aguardo Algum Retorno, se Possivel.</p>
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| 1499 | 25/05/2019 - 18:26 | Anônimo | 127.0.0.1 | Agenor Alexsander de Carvalho Costa | alexsander_carvalho@yahoo.com.br | <p>O artigo deve ser exclusivo? É que estou enviando um dos meus mais recentes artigos, porém foi publicado essa semana na Revista Prática Forense (antiga Consulex). E diga-se, com muito custo, deu trabalho enviar daqui e dali entre editoras, até que resolvi publicar na referida ZK mesmo que não tenha Qualis B1.</p>
<p>Caso gostem do material, fica autorizado sua publicação.</p>
<p>Caso tenha que ser exclusivo, solicito informações de como publicar com vocês, se tem Qualis, e informo ter mais artigos em andamento..</p>
<p> </p>
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Alexsander Carvalho Advogado, Presidente da Comissão de Tecnologia e Segurança da Informação na OAB/MG</div>
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Mobile: (31) 99587-0075</div>
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<span>E-mail: alexsander_carvalho@yahoo.com.br</span></div>
<p><span>Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2690208691857885</span></p>
<p><a href="https://www.linkedin.com/in/alexsander-carvalho/">https://www.linkedin.com/in/alexsander-carvalho/</a></p>
| fake_news_consequencias_da_desinformacao.pdf (759 KB) |
| 1503 | 05/06/2019 - 12:57 | Anônimo | 87.140.77.205 | Johng220 | johng487@gmail.com | I really appreciate this post. I have been looking everywhere for this! Thank goodness I found it on Bing. You have made my day! Thx again! adbaacabdedc | |
| 1507 | 03/11/2019 - 17:22 | Anônimo | 94.61.34.87 | Sandro Smith | neocybermatrixinfo@yahoo.com | <p><b style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Times New Roman"; font-size: large; text-align: -webkit-center;">Civilização Moderna - Designo ou Evolução?</b></p>
<p><span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Times New Roman"; font-size: medium;">Todavia, a necessidade de renovação processual cumpre um papel essencial na formulação das condições financeiras e administrativas exigidas. É claro que o surgimento do comércio virtual talvez venha a ressaltar a relatividade das diretrizes de desenvolvimento para o futuro. Assim mesmo, a contínua expansão de nossa atividade facilita a criação das condições inegavelmente apropriadas.</span><br style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Times New Roman"; font-size: medium;" />
<br style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Times New Roman"; font-size: medium;" />
<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Times New Roman"; font-size: medium;"> A certificação de metodologias que nos auxiliam a lidar com a estrutura atual da organização promove a alavancagem das formas de ação. Evidentemente, o acompanhamento das preferências de consumo estimula a padronização do sistema de formação de quadros que corresponde às necessidades. O empenho em analisar o desenvolvimento contínuo de distintas formas de atuação faz parte de um processo de gerenciamento do retorno esperado a longo prazo. Nunca é demais lembrar o peso e o significado destes problemas, uma vez que a hegemonia do ambiente político oferece uma interessante oportunidade para verificação de alternativas às soluções ortodoxas.</span><br style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Times New Roman"; font-size: medium;" />
<br style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Times New Roman"; font-size: medium;" />
<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: "Times New Roman"; font-size: medium;"> As experiências acumuladas demonstram que a valorização de fatores subjetivos obstaculiza a apreciação da importância das diversas correntes de pensamento. A nível organizacional, a consulta aos diversos militantes prepara-nos para enfrentar situações atípicas decorrentes das regras de conduta normativas. O incentivo ao avanço tecnológico, assim como a determinação clara de objetivos apresenta tendências no sentido de aprovar a manutenção de todos os recursos funcionais envolvidos.</span></p>
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| 1511 | 23/04/2020 - 12:02 | Anônimo | 186.247.75.77 | Gisele Leite | professoragiseleleite@gmaila.com | <p> </p>
<p><strong>Contrato Verde-Amarelo. </strong></p>
<p><strong>Verde feito Hulk<a href="file:///C:/Users/profe/Desktop/Contrato%20Verde.docx#_ftn1" name="_ftnref1" title=""><strong>[1]</strong></a> e amarelo feito o Simpson.</strong></p>
<p> </p>
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<p>Mais uma MP, a 905/2019 vem a modificar a legislação trabalhista, criando o alegórico Contrato Verde e Amarelo. Como não bastasse a recente Reforma Trabalhista de 2017, a referida MP traz acesa polêmica e, por essa razão recebeu duas mil emendas.</p>
<p> </p>
<p>Devido à pandemia do coronavírus, a votação foi feita com acesso limitado à sala da comissão e sem a presença física dos senadores com mais de sessenta e cinco anos. Deu-se a chamada votação virtual.</p>
<p> </p>
<p>A referida medida provisória fora editada com o escopo nobre de estimular a contratação de jovens em seus primeiros empregos. Incentivando o empregador a contratar pessoas na faixa etária de 18 a 29 anos, com rendimento limitado a 1,5 salário-mínimo por mês, e, para tanto, reduz a alíquota de contribuição para FGTS de oito porcento para dois porcento, reduzindo também a multa do FGTS no caso de demissão sem justa causa, de quarenta porcento para vinte porcento, além de isentar o pagamento de contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e da contribuição social para entidades do sistema S.</p>
<p> </p>
<p>Originalmente o texto da MP previa limite de vinte por cento de contratos sob essas regras, mas relator, majorou o limite para vinte e cinco porcento, porque também incluiu a admissão de pessoas com mais de 55 anos, desde que seja sem vínculo formal de trabalho há mais de doze meses.</p>
<p> </p>
<p>Além disso, para as empresas com até dez funcionários, o percentual continuará sendo de vinte porcento, ou sejam, até dois empregados pelo Contrato Verde Amarelo, que poderá ter duração máxima de dois anos. Se o trabalhador tiver outro vínculo empregatício com a empresa não poderá ser recontratado pela modalidade Verde e Amarelo em um prazo de cento oitenta dias.</p>
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<p> </p>
<p>Outra novidade é que o empregado terá direito ao recebimento mensal e antecipado de parcela do décimo-terceiro salário, de férias e da multa do FGTS, e também ao recebimento da multa do FGTS em casos de demissão por justa causa, além do seguro-desemprego.</p>
<p> </p>
<p>A MP previa originalmente o pagamento de contribuições obrigatórias à Previdência Social, quando o trabalhador estiver percebendo seguro-desemprego, mas o relator tornou esse pagamento opcional. E, em caso de autorização do pagamento, o desempregado terá legitimamente contado o tempo de serviço para fins de aposentadoria.</p>
<p> </p>
<p>Quando ao adicional de periculosidade ocorrerá se a exposição ao risco<a href="file:///C:/Users/profe/Desktop/Contrato%20Verde.docx#_ftn2" name="_ftnref2" title="">[2]</a> for superior a cinquenta porcento da jornada laboral e, o adicional cai de trinta porcento para cinco porcento do salário-base, se o empregador contratar seguro para o trabalhador.</p>
<p> </p>
<p>Os contratos pelo sistema Verde Amarelo deverão ser alvo prioritário de ações de qualificação profissional, atendendo as regras a serem ainda editadas pelo Ministério da Economia. Entre tais regras inovadoras, consta que a carga horária da qualificação deve ser compensada na jornada laboral.</p>
<p> </p>
<p>Enfim, a MP em comento retira as restrições previstas na CLT para o trabalho em domingos e feriados, desde que o trabalhador venha repousar noutro dia da semana. E, no caso de comércio e serviços, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada quatro semanas. E, na indústria, a coincidência com o domingo deverá ocorrer pelo menos uma vez a cada sete semanas.</p>
<p> </p>
<p>Convém relembrar que pela legislação trabalhista vigente todo empregado tem repouso semanal remunerado de 24 horas devendo coincidir com os domingos, salvo em caso de conveniência pública ou de necessidade imperiosa do serviço. O trabalho em domingos e feriados depende de autorização prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.</p>
<p> </p>
<p>Pelo texto original da MP admite-se a abertura de bancos aos sábados bem como a majoração de jornada laboral de bancários de seis para as oito horas. Mas, o relator alterou o texto para permitir o trabalho aos sábados, aos domingos e feriados em casos específicos, tais como atividades que envolvam automação bancária, teleatendimento, serviços por canais digitais, nas áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial e, atividades bancárias em locais como feiras, shoppings centers, aeroportos e terminais de ônibus, trem e metrô.</p>
<p> </p>
<p>O MP 905/2019 tentou revogar registros profissionais e desregulamentar diversas profissões tais como corretor de seguros, jornalista, radialista, publicitário e sociólogo, entre outras. Mas, o texto do relator manteve o registro dessas profissões.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>A MP em comento pretendia determinar ainda que as negociações para pagamento de participação nos lucros dos trabalhadores poderiam ocorrem sem a participação do sindicato da categoria.</p>
<p> </p>
<p>Atualmente, vigente a Lei 10.101/2000 afirma que tal participação deve ser negociada em comissão paritária, com representantes tanto de empregados como empregadores, além de representante indicado pelo sindicato da categoria ou por meio de convenção ou acordo coletivo.</p>
<p> </p>
<p>O relator determinou que a comissão paritária notifique o ente sindical para que indique representante no prazo máximo de sete dias. E se não houver tal indicação, poderá a comissão decidir sobre a participação nos lucros.</p>
<p> </p>
<p>Prevê ainda a MP que as empresas inscritas no Simples ficam autorizadas a reter até vinte porcento das gorjetas lançadas em notas de consumo para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. As demais empresas poderão reter até 33,3% das gorjetas. E, a regra vale também para a gorjeta entregue diretamente pelo consumidor ao trabalhador.</p>
<p> </p>
<p>A gorjeta cobrada pelo estabelecimento por período superior a um ano será incorporada ao salário do empregado em valor correspondente à media recebida nos últimos doze meses.</p>
<p> </p>
<p>Diferentemente do que vige na atual legislação trabalhista, que estabelece que as gorjetas cobradas pela empresa, como adicional nas contas a qualquer título, já integram a remuneração do empregado, sendo utilizadas inclusive no cálculo de férias, décimo-terceiro salário e depósitos do FGTS.</p>
<p> </p>
<p>O texto da MP atualiza e unifica as multas trabalhistas aplicadas por descumprimento de legislação trabalhista, que estão ao longo de todo texto da CLT. Assim, as infrações passam a ser divididas em duas naturezas variável ou por per capita (conforme número de empregados em situação irregular e em quatro níveis diferentes (leve, média, grave e gravíssima). Estas serão aplicadas conforme o porte econômico do infrator. E, variam de mil reais até dez mil reais. Enquanto que as multas de natureza variável, podem ser de mil reais até cem mil reais.</p>
<p> </p>
<p>A MP também altera a correção monetária de débitos trabalhistas que atualmente são atualizados pela TR - Taxa Referencial somado com os juros de um porcento ao mês, pelo texto proposto passariam a ser corrigidos pelo IPCA-E, um dos índices que auferem a inflação calculada pelo IBGE.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>O índice deve ser aplicado de forma uniforme entre a condenação e o cumprimento da sentença. Em caso de caso nos pagamentos, serão aplicadas as taxas de juros de caderneta de poupança (70% da TR, se a Selic estiver inferior a 8,5% ou 50% da TR, se a Selic estiver superior a 8,5%.</p>
<p> </p>
<p>Cria também a MP a dupla visita<a href="file:///C:/Users/profe/Desktop/Contrato%20Verde.docx#_ftn3" name="_ftnref3" title="">[3]</a> do auditor fiscal do trabalho<a href="file:///C:/Users/profe/Desktop/Contrato%20Verde.docx#_ftn4" name="_ftnref4" title="">[4]</a>, sendo que na primeira fiscalização deverá apenas advertir e, somente na segunda visita, multar. Atualmente pode ser praticado em três hipóteses, a saber: 1. Promulgação ou expedição de novos regulamentos, instruções ou leis; 2. Na inicial inspeção do estabelecimento recém-inaugurado; 3. Em estabelecimento com até dez trabalhadores, ou quando envolver microempresa ou empresa de pequeno porte.</p>
<p> </p>
<p>Com a MP, esta passará ser adotada quando a infração as regras de segurança e saúde do trabalhador for classificado como LEVE e, no caso de visitas técnicas de instrução previamente agendadas pela autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho.</p>
<p> </p>
<p>A alteração ao art. 635 da CLT também merece menção, pois permite a criação, para julgamento de recursos de autos de infração em segunda e última instância, de um “conselho recursal paritário, tripartite, integrante da estrutura da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e dos Auditores Fiscais do Trabalho, designados pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento”. A CNI já defendeu em outras oportunidades a existência de um conselho semelhante.</p>
<p> </p>
<p>Não haverá a dupla visita do auditor fiscal do trabalho no caso de falta de registro de empregado em CTPS; em caso de atraso de pagamento de salário ou de FGTS; no caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; se restar configurado o acidente de trabalho fatal ou trabalho em condições análogas às de trabalho escravo ou trabalho infantil</p>
<p> </p>
<p>Acrescentou o relator que o critério da dupla visita fiscal também não será adotada se houver o descumprimento de ordem de interdição do estabelecimento empregador.</p>
<p> </p>
<p>Altera também o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado que foi instituído pela Lei 13.636, de 2018). Atualmente, o referido programa financia atividades produtivas de empreendedores com receita bruta anual de até duzentos mil reais.</p>
<p> </p>
<p>Com a MP em comento eleva-se para trezentos e sessenta mil reais o limite de faturamento anula máximo para que a microempresa e empresa individual, rural ou urbana tenham igualmente acesso ao programa. A intenção é facilitar o acesso de pequenos empreendedores a linhas de crédito que possam alavancar os negócios e majorar a geração de empregos. Admite ainda o uso de tecnologias digitais e eletrônicas para substituir o contato presencial na obtenção do crédito.</p>
<p> </p>
<p>A MP original deixava de considerar acidente de trabalho aquele sofrido pelo trabalhador no trajeto entre a residência e o local de trabalho. Mas, o relatou novamente alterou o texto para prever esses acidentes no trajeto como acidentes de trabalho, mas apenas, para os casos em que o trabalhador estiver em veículo fornecido pelo empregador e quando comprovada a culpa e dolo da empresa no acidente.</p>
<p> </p>
<p>Assim, o acidente fora do veículo do empregador não será mais considerado acidente de trabalho para fins estatísticos, mas o relator incluiu no texto a garantia de que o trabalhador seja amparado pela Previdência Social.</p>
<p> </p>
<p>Confere também eficácia de título extrajudicial a multa em caso de descumprimento de legislação trabalhista e de saúde do trabalhador, bem como aos termos de compromissos firmados por auditores fiscais do trabalho, equiparando tal instrumento aos TAC<a href="file:///C:/Users/profe/Desktop/Contrato%20Verde.docx#_ftn5" name="_ftnref5" title="">[5]</a>s, termos de ajustamento de conduta trabalhistas firmados por procuradores federais.</p>
<p> </p>
<p>A MP ainda determina que nenhuma empresa está obrigada a firmar dois desses termos pela mesma infração à legislação trabalhista. Desta forma, iguala o valor das multas por descumprimento de TACs em matéria trabalhista aos valores de penalidades administrativas, que podem chegar a cem mil reais. Ambos os termos terão prazo máximo de dois anos, prorrogáveis por igual período.</p>
<p> </p>
<p>Anteriormente à MP proposta, os TACs não tinham prazo para conclusão e o valor das multas era definido pelo Ministério Público do Trabalho conforme o dano moral coletivo causado pela infração.</p>
<p> </p>
<p>Também cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista, a ser regulamentado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A inovação tem como fito notificar o empregador de atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral e, ainda receber do empregador documentação eletrônica exigida no curso de ações fiscais ou defesas e recursos em processos administrativos. A comunicação eletrônica cuja utilização será obrigatória pelos empregadores, dispensam a publicação no Diário Oficial da União, e o também o envio por meio postal físico. Outra medida que creio ser temerária.</p>
<p> </p>
<p>A referida MP formaliza o trabalho informal e, em nada contribui para o crescimento e o desenvolvimento. Trata-se de uma política capaz de nos deixar verde de raiva, igual o Huck.</p>
<p> </p>
<p>Além de redução dos encargos trabalhistas e previdenciários tentou extinguem algumas categorias profissionais. Ainda bem, que o relator torneou a maioria das impropriedades. Ademais, a MP não detém nem os requisitos constitucionais de relevância e urgência para tramitar como Medida provisória.</p>
<p> </p>
<p>Embora a edição da MP seja justificada com a criação de novos postos de trabalho, temos muita preocupação com o seu texto na medida em que ela tenta trazer soluções para uma verdadeira epidemia de desemprego que aflige nossos jovens, mas traz soluções que representam a retirada de direitos sociais e que a nosso ver vai criar na verdade uma subclasse de trabalhadores. Ao criar essa diferenciação, a medida viola o artigo 7º da Constituição que diz que não é possível haver qualquer contratação com discriminação de idade e remuneração”.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>A série “Simpsons” critica desde o racismo norte-americano, como homofobia e principalmente a hipocrisia tipicamente ianque além de em figuras estereotipadas trazem à baila que algumas mazelas principalmente do operariado que continuam as mesmas, infelizmente.</p>
<div>
<br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<div id="ftn1">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Desktop/Contrato%20Verde.docx#_ftnref1" name="_ftn1" title="">[1]</a> Na história original dos quadrinhos, o Hulk é um selvagem e poderoso <em>alter ego</em> do Dr. Robert Bruce Banner, um cientista que foi atingido por raios gama enquanto salvava um adolescente durante o teste militar de uma bomba por ele desenvolvida.</p>
</div>
<div id="ftn2">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Desktop/Contrato%20Verde.docx#_ftnref2" name="_ftn2" title="">[2]</a> Segundo a OHSAS 18001, perigo “fonte ou situação com potencial de provocar lesões pessoais, problemas de saúde, danos a propriedade, ao ambiente de trabalho, ou uma combinação desses fatores”. O risco está relacionado à exposição ao perigo. Primeiro surge o Perigo para em seguida, em havendo exposição, surgir o risco.</p>
<p> </p>
</div>
<div id="ftn3">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Desktop/Contrato%20Verde.docx#_ftnref3" name="_ftn3" title="">[3]</a> Vide <a href="https://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/media/publication/files/RT%20informa%20N.%2041%20-%20Nota%20Tecnica%20orienta%20os%20Auditores%20Fiscais%20e%20harmoniza%20entendimento%20quanto%20a%20dupla%20visita.pdf">https://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/media/publication/files/RT%20informa%20N.%2041%20-%20Nota%20Tecnica%20orienta%20os%20Auditores%20Fiscais%20e%20harmoniza%20entendimento%20quanto%20a%20dupla%20visita.pdf</a></p>
</div>
<div id="ftn4">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Desktop/Contrato%20Verde.docx#_ftnref4" name="_ftn4" title="">[4]</a> A MP também altera a CLT referente ao prazo para apresentação de defesa administrativa e interposição recursal na área administrativa. Após o recebimento do Auto de Infração, o prazo de apresentação de defesa será de 30 dias e, mais, após o recebimento de decisão administrativa/multa o prazo será de trinta dias para recurso ou para pagamento da multa com desconto de 30% (trinta por cento). O prazo era de 10 dias, contados do recebimento do auto de infração ou da decisão de primeira instância administrativa. Com a alteração proposta, o prazo para apresentação de defesa administrativa e de interposição de recurso administrativo será de 30 dias.</p>
<p> </p>
</div>
<div id="ftn5">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Desktop/Contrato%20Verde.docx#_ftnref5" name="_ftn5" title="">[5]</a> O TAC - termo de ajustamento de conduta é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de permitir ao potencial agressor de atender e se adequar ao interesse tutelado. O instrumento jurídico do Compromisso de Ajustamento de Conduta, também conhecido como Termo de Ajuste de Conduta (TAC), foi primeiramente criado pelo art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) e, depois, pelo art. 113 do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90), que acrescentou o § 6º ao art. 5º da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85).</p>
</div>
</div>
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| 1516 | 09/09/2020 - 06:52 | Anônimo | 117.195.170.66 | virinchi | sri.venkatapanuganti@gmail.com | <p style="padding: 10px 20px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border: 0px none; word-spacing: 0.1em; line-height: 2.2; font-size: 14px; font-family: "Open Sans", Arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0);">Winning Chances high for Donald Trump despite Pandemic Failure .</p>
<p style="padding: 10px 20px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border: 0px none; word-spacing: 0.1em; line-height: 2.2; font-size: 14px; font-family: "Open Sans", Arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0);">The Poll Numbers are changing for Donald Trump in the success percentage.</p>
<p style="padding: 10px 20px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border: 0px none; word-spacing: 0.1em; line-height: 2.2; font-size: 14px; font-family: "Open Sans", Arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0);">There is still on going riots in Minnesota and also pandemic rate is still going high.</p>
<p style="padding: 10px 20px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border: 0px none; word-spacing: 0.1em; line-height: 2.2; font-size: 14px; font-family: "Open Sans", Arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0);">Joe Biden on the other hand who started his <strong style="padding: 0px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border: 0px none;"><span class="has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color" style="padding: 0px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border: 0px none; color: rgb(6, 147, 227);"><a href="https://www.pakkahouse.in/2020/09/pakka-house-biju-pakka-ghar-pm-modi-yojana-odisha/" rel="noreferrer noopener" style="padding: 0px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border-width: 0px 0px 1px; border-style: none none solid; border-top-color: initial; border-right-color: initial; border-bottom-color: rgb(221, 221, 221); border-left-color: initial; border-image: initial; text-decoration-line: none; color: rgb(116, 204, 110);" target="_blank">campaign </a></span></strong>has got the attention and also projection of fake media.</p>
<p style="padding: 10px 20px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border: 0px none; word-spacing: 0.1em; line-height: 2.2; font-size: 14px; font-family: "Open Sans", Arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0);">The Fake media managed to keep up the pace of joe biden.</p>
<p style="padding: 10px 20px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border: 0px none; word-spacing: 0.1em; line-height: 2.2; font-size: 14px; font-family: "Open Sans", Arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0);">But despite the multiple efforts of media, Biden Continues to lose the pace with his sleepy face.</p>
<p style="padding: 10px 20px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border: 0px none; word-spacing: 0.1em; line-height: 2.2; font-size: 14px; font-family: "Open Sans", Arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0);">He Chose kamala harris as his Vice President Nomination opposite to Mike pence.</p>
<p style="padding: 10px 20px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border: 0px none; word-spacing: 0.1em; line-height: 2.2; font-size: 14px; font-family: "Open Sans", Arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0);">Kamala Harris once accused Joe Biden of Racism and is now sitting next to Biden and praising him.</p>
<p style="padding: 10px 20px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border: 0px none; word-spacing: 0.1em; line-height: 2.2; font-size: 14px; font-family: "Open Sans", Arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0);">On the other hand, Americans are not caring about the <strong style="padding: 0px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border: 0px none;"><span class="has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color" style="padding: 0px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border: 0px none; color: rgb(6, 147, 227);"><a href="http://www.wannadonate.com/" rel="noreferrer noopener" style="padding: 0px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border-width: 0px 0px 1px; border-style: none none solid; border-top-color: initial; border-right-color: initial; border-bottom-color: rgb(221, 221, 221); border-left-color: initial; border-image: initial; text-decoration-line: none; color: rgb(116, 204, 110);" target="_blank">pandemic</a></span></strong>.</p>
<p style="padding: 10px 20px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border: 0px none; word-spacing: 0.1em; line-height: 2.2; font-size: 14px; font-family: "Open Sans", Arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0);">They’ve almost unlocked many prior locked chains for examples Theatres.</p>
<p style="padding: 10px 20px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border: 0px none; word-spacing: 0.1em; line-height: 2.2; font-size: 14px; font-family: "Open Sans", Arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0);">Tenet is releasing on this September 3rd in USA.</p>
<p style="padding: 10px 20px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border: 0px none; word-spacing: 0.1em; line-height: 2.2; font-size: 14px; font-family: "Open Sans", Arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0);">The GDP rate of the world is reported worst in the 1st quarter.</p>
<p style="padding: 10px 20px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border: 0px none; word-spacing: 0.1em; line-height: 2.2; font-size: 14px; font-family: "Open Sans", Arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0);">USA Reported -31% of down rate in GDP.</p>
<h2 style="padding: 0px; margin: 10px 0px; outline: none; list-style: none; border: 0px none; font-family: Lato, Arial, Helvetica, sans-serif; clear: both; font-size: 26px;">
Winning Chances</h2>
<p style="padding: 10px 20px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border: 0px none; word-spacing: 0.1em; line-height: 2.2; font-size: 14px; font-family: "Open Sans", Arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0);">Despite all these worst scenarios , Trump is managing to get poll numbers.</p>
<p style="padding: 10px 20px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border: 0px none; word-spacing: 0.1em; line-height: 2.2; font-size: 14px; font-family: "Open Sans", Arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0);">Because of the positive impact he created pre pandemic time .</p>
<p style="padding: 10px 20px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border: 0px none; word-spacing: 0.1em; line-height: 2.2; font-size: 14px; font-family: "Open Sans", Arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0);">Also people started beliving that controlling pandemic was a collective failure by people .</p>
<p style="padding: 10px 20px; margin: 0px; outline: none; list-style: none; border: 0px none; word-spacing: 0.1em; line-height: 2.2; font-size: 14px; font-family: "Open Sans", Arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0);">Joe biden Fails to get good numbers despite good chance of attacking.</p>
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| 1521 | 16/10/2020 - 14:32 | Anônimo | 177.206.207.50 | JUSSARA EVANGELISTA | sara.evangelista@gmail.com | <p>Prezados</p>
<p>Estou tentando me cadastrar para acessar e ler um livro de estatística mas o linck volta para o mesmo lugar.</p>
<p>Qual é o passo a passo para eu ter acesso ao portal?</p>
<p>Obrigada.</p>
<p> </p>
<p>Jussara</p>
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| 1526 | 11/02/2021 - 15:43 | Anônimo | 10.42.0.0 | Plínio Pacheco | pliniopachecooliveira@gmail.com | <p><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Olá. Nesse portal, há um texto de minha autoria, que é intitulado "O ideal da legalidade como controle do futuro" (disponível no seguinte link: </span>https://egov.ufsc.br/portal/conteudo/do-ideal-da-legalidade-como-controle-do-futuro-%C3%A0-vontade-opaca-do-legislador). Envio esta mensagem para solicitar a retirada do meu texto desse portal. Tal texto foi publicado vários anos atrás, e solicitei, com fundamento na legislação quanto aos direitos autorais, que a revista na qual houve inicialmente a publicação promovesse a remoção do texto (tal remoção, inclusive, já foi feita). Considerando que o texto foi publicado <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">há aproximadamente 10 anos, o pedido tem fundamento na lei 9610/98, no art.49, item III, (que impõe que, na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo para a cessão de direitos de autor será de 05 anos). Portanto, o prazo de cessão dos direitos autorais foi ultrapassado, sendo de direito a presente solicitação. Conto com a compreensão de vocês para que os textos sejam retirados e não mais fiquem disponíveis. Caso isso não ocorra, entrarei com as medidas judiciais cabíveis.</span></p>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Atenciosamente,</span></div>
<p><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Plínio Pacheco C. de Oliveira</span><br style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;" />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Advogado OAB/PE 33206</span><br style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;" />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">E-mail: </span><a href="mailto:pliniopachecooliveira@gmail.com" style="color: rgb(17, 85, 204); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;" target="_blank">pliniopachecooliveira@gmail.<wbr>com</wbr></a><br style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;" />
<wbr><wbr><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Telefone: (81)991378070</span></wbr></wbr></p>
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| 1530 | 04/03/2021 - 11:20 | Anônimo | 10.42.0.0 | teste | liberiussecundus@gmail.com | <p>aaaaaa</p>
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| 1534 | 23/03/2021 - 10:34 | Anônimo | 10.42.0.0 | LUIZ CESAR BARBOSA LOPES | luizcesarone@gmail.com | <p>Artigo apresentado no Mestrado de Administração Pública do IDP</p>
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| 1538 | 18/07/2022 - 00:57 | Anônimo | 10.42.2.0 | Dewapk88 | kiley@lorientediy.com | <h1>
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| 1542 | 26/07/2022 - 13:32 | Anônimo | 10.42.2.0 | tseasetsetaastas | yobipek361@5k2u.com | <p>awqrerefbeberbebeberbeqbefberbeaeberberbeeebebebeafbdfbadfb</p>
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| 1547 | 15/08/2022 - 23:11 | Anônimo | 10.42.2.0 | Cristiano Barbosa; Cleide Tatiane Da Cruz Cardoso; Daniela Cordeiro Da Silva | prof.cristianobarbosa2@gmail.com | <p>O artigo tem como <strong>Objetivo</strong>:analisar a homossexualidade no contexto de (in)efetividade da dignidade humana. <strong>Materiais e Métodos:</strong>Trata-se de um estudo efetivado por meio de uma abordagem exploratória e com uso do procedimento da pesquisa bibliográfica, documental, descritiva, e revisão de literatura.<strong>Resultados: </strong>apesar da evolução normativa percebe-se que ainda há deficiências na concretização de direitos dos homossexuais tendo em vista a prática de atos que afetam a dignidade humana dos mesmos de modo negativo. <strong>Conclusão:</strong> um obstáculo significativo para a efetividade dos direitos fundamentais dos homossexuais vincula-se ainda ao preconceito existente no próprio lar e na sociedade, gerando problemas emocionais-psicológicos, além dos crimes de homofobia que ceifa a vida de parcela dos mesmos</p>
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| 1551 | 15/08/2022 - 23:30 | Anônimo | 10.42.2.0 | Cristiano Barbosa; Maria Clara Mesquita Guimarães | prof.cristianobarbosa2@gmail.com | <p>o <strong>Objetivo </strong>do artigo foi tratar sobre a possibilidade de responsabilização civil do genitor em decorrência de abandono afetivo em relação ao filho. <strong>Materiais e métodos: </strong>para fins de alcançar o objetivo proposto, foi feita uma abordagem dedutiva e descrita, através de pesquisa bibliográfica e documental, pelo método revisão de literatura.<strong>Resultados</strong>: além do provimento material, os pais devem fornecer afeto às crianças e adolescentes, visto que esse pressuposto moral integra o dever de cuidado exigido na relação paterno-filial. <strong>Conclusão</strong>:o afeto é uma obrigação dos pais em relação aos filhos, sendo que a sua violação é apta a gerar indenização àquele que foi abandonado afetivamente, devendo-se haver prova da conduta, do dano, do nexo de causalidade e da culpa.</p>
| artigo_a_ausencia_de_afeto_na_relacao_familiar_-_o_dano_como_causa_de_responsabilizacao_civil_autores_-_maria_clara_-_cristiano_.pdf (244 KB) |
| 1555 | 21/08/2022 - 11:29 | Anônimo | 10.42.2.0 | olxtoto | febbyolxtoto126889@gmail.com | <p><span><font style="vertical-align: inherit;"><font style="vertical-align: inherit;">OLXHOTE | </font><font style="vertical-align: inherit;">SITUS JUDI | </font><font style="vertical-align: inherit;">TOGEL ONLINE | </font><font style="vertical-align: inherit;">SLOT BAND</font></font></span></p>
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| 1559 | 10/10/2022 - 02:11 | Anônimo | 10.42.2.0 | xgwnwrfxes | rpbskke@outlook.com | Envie seu artigo ou comentário | eGov UFSC
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| 1563 | 08/12/2022 - 03:48 | Anônimo | 10.42.2.0 | bik01 | panditsaurabh816@gmail.com | <p style="box-sizing: border-box; margin-top: 0px; margin-bottom: 30px; font-family: "Work Sans"; font-size: 18px; line-height: 28px; color: rgb(131, 131, 131);"><a href="https://bik.ai">bik</a> has partnered with WhatsApp to help merchants engage with their customers on the channel they are most active on WhatsApp. BIK’s vision is to enable merchants to engage with their customers & target them on WhatsApp, to increase sales by driving more traffic to their brands & increasing retention. With better engagement and improving the user experience for buyers in engaging with a brand, we believe that this will: </p>
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| 1567 | 05/02/2023 - 01:34 | Anônimo | 10.42.2.0 | VOCTOTO | livedrawresmitercepat@gmail.com | <table border="1" cellpadding="1" cellspacing="1" style="width: 500px">
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Suport Bank: BRI - BNI - BCA - MANDIRI - DANAMON -cimb NIAGA</div>
</td>
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| 1571 | 13/09/2023 - 22:54 | Anônimo | 10.0.0.2 | Togelup | recehanjp@gmail.com | <div>
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12 Daftar Situs Judi Slot Di Togelup dan Resmi di Indonesia</div>
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Begitu banyaknya jenis dan jumlah permainan yang tersedia di situs judi slot online terbaik kami untuk anda tidak lepas dari kerjasama dengan provider game / penyedia permainan resmi dari seluruh dunia. Tinggal masuk dan melakukan deposit anda sudah dapat menikmati permainan yang mudah dan terbaik di situs kami dari provider terpopuler atau penyedia game terbesar seperti: Slot Online Pragmatic Play Provider game satu ini begitu populer bagi para penikmati judi terutama judi slot di Indonesia. Pragmatic Play memiliki koleksi permainan yang populer dan mudah dimainkan seperti Aztec Gems, Joker's Jewel, Sweet Bonanza dan masih banyak lagi. Anda dapat menikmati permainan terfavorit anda disini hanya dengan taruhan atau bet 200 saja. Beberapa keuntungan dalam memilih situs slot online pragmatic play seperti : - Tampilan grafis ciamik - Deposit murah dan bet murah - Game slot online terlengkap Slot Online Joker123 / Joker Gaming Provider terpopuler yang satu ini telah hadir sejak 2001 untuk memberikan anda permainan yang menguntungkan. Dapat anda akses dengan lancar dan aman pada segala gadget dengan tampilan terbaik tanpa gangguan dengan mudah. Slot Online Habanero Penyedia game ini begitu digemari oleh para pecinta judi slot dari Eropa dan juga Asia. Habanero hadir dengan tema dan tampilan permainan yang unik untuk dimainkan. Slot Online Spadegaming Spadegaming telah menjadi salah satu provider game yang terfavorit dan terpopuler di banyak pasar judi online dunia. Anda dapat menikmati permainan yang tidak hanya mudah namun juga gampang menang yang pastinya menguntungkan anda semua. Slot Online RTG Slots Realtime Gaming atau yang lebih dikenal RTG Slots adalah penyedia game yang hadir sejak tahun 1998 bagi para pecinta game slot dan judi lainnya. Penyedia game ini hadir dengan tema yang unik yaitu peradaban china kuno. Slot Online PG Soft Salah satu provider game resmi yang telah memiliki sertifikasi dari Malta Gaming Authority untuk anda bermain. Provider ini hadir diseluruh market atau pasar industri gaming yang ada di dunia tanpa terkecuali. Slot Online Microgaming Microgaming adalah salah satu provider game judi online yang bisa dibilang senior dan begitu diminati. Provider game asal Inggris ini menghadirkan begitu banyak permainan judi tidak hanya slot online saja namun juga poker, baccarat, blackjack dan yang lainnya. Slot Online Play'N Go Salah satu penyedia game yang populer belakangan ini dengan permainan yang disediakannya begitu mudah dan beragam. Provider ini telah hadir menemani para pecinta judi di dunia termasuk Indonesia sejak tahun 2012 Slot Online Slot88 Ini adalah penyedia atau provider game yang patut dibanggakan karena buah hasil kerja keras anak bangsa. Slot 88 hadir dengan permainan judi terutama slot online yang mudah menang untuk anda mainkan. Slot Online Playtech Penyedia game playtech telah lama hadir dan memiliki pemain setianya. Itu semua karena penyedia game yang satu ini menghadirkan permainan dengan kemenangan besar yang dapat dinikmati dengan modal atau deposit kecil. Slot Online Live22 Provider yang hadir dengan permainan lengkap untuk anda nikmati. Live22 memberikan anda sensasi bermain yang dijamin menyenangkan dengan tampilan bersahabat dan ramah di segala gawai. Slot Online CQ9 Provider yang termasuk baru ini hadir dengan permainan yang mudah menang dengan RTP tinggi. CQ9 hadir dengan tampilan yang unik dengan permainan yang bertemakan negeri tirai bambu.</div>
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Togelup Mempunyai Sistem pembayaran Digital Dan Melayani Pembayaran Dengan Bank Lokal Indonesia</div>
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Togelup menyediakan kemudahan bertransaksi dan menyediakan semua perlengkapan dan memudahkan semua member-member bermain situs slot terbaik Saat anda bermain di situs slot online resmi dan tentunya terpercaya di Indonesia, setiap situs pasti memiliki metode deposit atau pembayaran yang beragam. Sebut saja Togelup yang telah bekerja sama dengan bank lokal besar seperti BCA, BNI, MANDIRI, dan BRI yang notabennya merupakan bank besar di Indonesia. Selain itu, kami juga menyediakan metode depoit menggunakan e-money berupa OVO dan GO-Pay. Jika anda ingin deposit selama 24 jam online</div>
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| 1575 | 29/12/2023 - 20:49 | Anônimo | 10.0.0.2 | Adilson Oliveira Silva | dradilsonoliveira@gmail.com | <p>Prezados,</p>
<p>Gostaria de receber a confirmação de cadastro, pretendo enviar artigos para publicação.</p>
<p>At,</p>
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| 1096 | 02/11/2017 - 04:59 | Anônimo | 62.182.2.233 | skubeicj | sample@email.tst | Escreva aqui seu COMENTARIO
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| 1100 | 02/11/2017 - 04:59 | Anônimo | 62.182.2.233 | skubeicj | sample@email.tst | Escreva aqui seu COMENTARIO
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| 1104 | 02/11/2017 - 04:59 | Anônimo | 62.182.2.233 | skubeicj | sample@email.tst | Escreva aqui seu COMENTARIO
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| 1108 | 02/11/2017 - 05:00 | Anônimo | 62.182.2.233 | skubeicj | sample@email.tst | Escreva aqui seu COMENTARIO
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| 1112 | 02/11/2017 - 05:00 | Anônimo | 62.182.2.233 | skubeicj | sample@email.tst | Escreva aqui seu COMENTARIO
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| 1116 | 02/11/2017 - 05:00 | Anônimo | 62.182.2.233 | skubeicj | sample@email.tst | Escreva aqui seu COMENTARIO
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| 1120 | 02/11/2017 - 05:00 | Anônimo | 62.182.2.233 | skubeicj | sample@email.tst | Escreva aqui seu COMENTARIO
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| 1124 | 02/11/2017 - 05:00 | Anônimo | 62.182.2.233 | skubeicj | sample@email.tst | Escreva aqui seu COMENTARIO
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| 1128 | 02/11/2017 - 05:00 | Anônimo | 62.182.2.233 | skubeicj | sample@email.tst | Escreva aqui seu COMENTARIO
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| 1132 | 02/11/2017 - 05:00 | Anônimo | 62.182.2.233 | kekfyvkt | sample@email.tst | Escreva aqui seu COMENTARIO
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| 1136 | 02/11/2017 - 05:00 | Anônimo | 62.182.2.233 | kekfyvkt | sample@email.tst | http://hitedZJHas2Vo.bxss.me/ | |
| 1140 | 02/11/2017 - 05:00 | Anônimo | 62.182.2.233 | kekfyvkt | sample@email.tst | http://hithGjYNfjqdT.bxss.me/ | |
| 1144 | 02/11/2017 - 05:00 | Anônimo | 62.182.2.233 | http://hiteHyZ9EC7qe.bxss.me/ | sample@email.tst | Escreva aqui seu COMENTARIO
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| 1148 | 02/11/2017 - 05:01 | Anônimo | 62.182.2.233 | http://hitEjNonp8p2a.bxss.me/ | sample@email.tst | Escreva aqui seu COMENTARIO
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| 1152 | 02/11/2017 - 05:01 | Anônimo | 62.182.2.233 | skubeicj | sample@email.tst | !(()&&!|*|*| | |
| 1156 | 02/11/2017 - 05:01 | Anônimo | 62.182.2.233 | ^(#$!@#$)(()))****** | sample@email.tst | Escreva aqui seu COMENTARIO
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| 1160 | 02/11/2017 - 05:01 | Anônimo | 62.182.2.233 | ) | sample@email.tst | Escreva aqui seu COMENTARIO
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| 1164 | 02/11/2017 - 05:01 | Anônimo | 62.182.2.233 | gumxcwip | sample@email.tst | Escreva aqui seu COMENTARIO
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| 1168 | 02/11/2017 - 05:02 | Anônimo | 62.182.2.233 | gumxcwip | sample@email.tst | Escreva aqui seu COMENTARIO
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| 1172 | 02/11/2017 - 05:02 | Anônimo | 62.182.2.233 | gumxcwip | sample@email.tst | Escreva aqui seu COMENTARIO
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| 1176 | 02/11/2017 - 05:02 | Anônimo | 62.182.2.233 | gumxcwip | sample@email.tst | Escreva aqui seu COMENTARIO
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| 1180 | 02/11/2017 - 20:49 | Anônimo | 127.0.0.1 | Cristiano Barbosa | prof.cristianobarbosa2@gmail.com | <p>Escreva aqui seu COMENTARIO OU se for artigo NAO cole aqui o conteudo do mesmo. ENVIE abaixo o arquivo em PDF.</p>
| dayane_caroline_alves_dos_santos_-_cristiano_barbosa_-_sucessao_-_apontamentos_sob_enfoque_do_poliamorismo_0.pdf (523 KB) |
| 1184 | 02/11/2017 - 21:19 | Anônimo | 127.0.0.1 | CRISTIANO BARBOSA | prof.cristianobarbosa2@gmail.com | <p>Escreva aqui seu COMENTARIO OU se for artigo NAO cole aqui o conteudo do mesmo. ENVIE abaixo o arquivo em PDF.</p>
| henrique_jacson_ramos_dos_santos_-_cristiano_barbosa_coisa_julgada_parcial_a_luz_do_principio_da_seguranca_juridica_0.pdf (134 KB) |
| 1188 | 06/11/2017 - 14:55 | Anônimo | 127.0.0.1 | MARITONIA FERREIRA sa | adv.maritonia-ferreira@bol.com.br | <p>Boa tarde, gostaria de saber como ter acesso ao e-cint?</p> | |
| 1277 | 27/12/2017 - 18:54 | Anônimo | 127.0.0.1 | José Jorge do Vale Medeiros | profjorgemedeiros@gmail.com | <p>Olá!</p>
<p>Como faço para me tornar um usuário deste sistema?</p>
<p>Sou professor de Matemática da Rede Pública Estadual da Bahia, mestre em Matemática.<br />
Me interessei pelos temas abordados, principalmente os ligados ao uso das TICs.</p>
<p> </p>
<p>Desde já agradeço.</p>
<p> </p>
<p>Abraços.</p>
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| 1282 | 06/02/2018 - 16:44 | Anônimo | 127.0.0.1 | Clecio Mayrink | cleciomayrink@gmail.com | <p>Boa tarde, estou a procura da tese "<span class="st">Crimes contra a honra na Internet" escrita por Celso Henrique de Castro Baptista Vallim e que se encontrava neste site.</span></p>
<p><span class="st">Vcês conseguiriuam me informar o link de acesso ?</span></p>
<p><span class="st">Desde já, grato pela atewnlção.</span></p>
<p><span class="st">Att.,</span></p>
<p><span class="st">Clécio Mayrink</span></p>
| |
| 1287 | 26/02/2018 - 10:53 | Anônimo | 127.0.0.1 | Raul Oliveira | raul_pesquisa@falec.br | <p>Caro Professor,</p>
<p>Sou professor da FACULDADE LEOCÁDIO JOSÉ CORREIA - FALEC, (IES privada)em Curitiba.</p>
<p>Entre as minhas linhas de pesquisa estudo a Complexidade e a Transdisciplinaridade.</p>
<p>Posso obter um login neste site do e-gov?</p>
<p>Ou é somente para alunos e professores da UFSC?</p>
<p>Grato.</p>
<p>Raul Oliveira.</p>
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| 1291 | 28/03/2018 - 06:39 | Anônimo | 127.0.0.1 | Pedro Ocricciano | mcadireto@gmail.com | <p>E<span style="color: rgb(42, 46, 46); font-family: "Helvetica Neue", arial, sans-serif; font-size: 14px; white-space: pre-wrap;">Saiba Agora Como Ganhar Dinheiro na Internet em 2018 Qualquer Artigo em PRIMEIRA Página ou PRIMEIRO Lugar ORGANICAMENTE em apenas 4 DIAS!!! Com a TÉCNICA MSR DIRETO DOS EUA Neste Exclusivo Artigo, Você vai Saber em PRIMEIRA MÃO as Mais Lucrativas TÉCNICAS da internet! CLIQUE AQUI AGORA </span><span style="color: rgb(42, 46, 46); font-family: "Helvetica Neue", arial, sans-serif; font-size: 14px; white-space: pre-wrap;">http://kpsula.com/saiba-como-ganhar-dinheiro-na-internet-em-2018/</span><span style="font-family: arial, sans-serif; font-size: small;"> </span></p> | |
| 1295 | 08/05/2018 - 15:41 | Anônimo | 127.0.0.1 | Apoliana Alcantara Soares; Cristiano Barbosa | prof.cristianobarbosa2@gmail.com | <p>Escreva aqui seu COMENTARIO OU se for artigo NAO cole aqui o conteudo do mesmo. ENVIE abaixo o arquivo em PDF.</p>
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| 1299 | 26/05/2018 - 18:09 | Anônimo | 127.0.0.1 | Carlos Ilson da Silva Alencar | carlosilson_alencar@hotmail.com | <p>Escreva aqui seu COMENTARIO OU se for artigo NAO cole aqui o conteudo do mesmo. ENVIE abaixo o arquivo em PDF.</p>
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| 1394 | 14/08/2018 - 11:05 | Anônimo | 127.0.0.1 | Manasses Saraiva Rabelo | bebidasbelmont@hotmail.com | <p>Escreva aqui seu COMENTARIO OU se for artigo NAO cole aqui o conteudo do mesmo. ENVIE abaixo o arquivo em PDF. fui me cadastrar e o acesso foi negadi .</p>
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| 1398 | 07/09/2018 - 12:09 | Anônimo | 127.0.0.1 | Manoel Nascimento da Silva | manoelndsin@gmail.com.br | <p> </p>
<p> </p>
<p> São Paulo, 07 de Setembro de 2018.</p>
<p> </p>
<p> Eu gostaria de saber a onde se encontra os direitos humanos para quem e onesto. ja que vivemos em uma situação</p>
<p> onde os direitos humanos so socorre bandidos e pilantras.e seus familiares.</p>
<p> Sou trabalhador, motorista proficional, Eu obtive em uma viagens para BH. e la em uma rodovia obtive um AVC, fui </p>
<p> recolhido pela a empresa, e la fiquei por alguns dias por esta fora do meu domicio, es estar inapto a retornar dirigindo. Ao chegar a SP. depois de </p>
<p> uns dias fui demetido. por estar enapto. o medico da empresa me deu uma via para procurar tratamento, </p>
<p> de la para ca so poblema não passar em nenhun exame de empresa nenhuma, desencadeado poblema de diabte, e pobrema de colesterol. tendinet. ostoporrose clonicas sem poder trabalhar tendo que ir a posto de saude 3 vezes por semana, faser fisioterapia toda a semana, sem nenhuma chance </p>
<p> de trabalho sem ajuda de governo nenhun,. A previdencia nega o auxilio. se disendo que sempre tens que ter um atestado recente. como se o </p>
<p> posto so abre uma consulta a cada 6 meses. e os posto de saude se diz que e proibidos de fornecer laudos ordens governamentais.</p>
<p> Os medicos da previdencias são free-lances, e obtens orden de não liberar para ninguens.</p>
<p> </p>
<p> A quem devo recorrer se nen mesmo os advogados tens como manifestar se o sistema não abre condições.</p>
<p> devo morrer em cilencio deixando meus direitos para traz. Eu trabalhei desde criaça. tenho contribuido no periodo em que era registrado.</p>
<p> </p>
<p> preciso pedir a ajuda de fora do paiz para viver..</p>
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| 1402 | 07/09/2018 - 12:12 | Anônimo | 127.0.0.1 | Manoel Nascimento da Silva | manoelndsin@gmail.com.br | <p> </p>
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<p> São Paulo, 07 de Setembro de 2018.</p>
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<p> Eu gostaria de saber a onde se encontra os direitos humanos para quem e onesto. ja que vivemos em uma situação</p>
<p> onde os direitos humanos so socorre bandidos e pilantras.e seus familiares.</p>
<p> Sou trabalhador, motorista proficional, Eu obtive em uma viagens para BH. e la em uma rodovia obtive um AVC, fui </p>
<p> recolhido pela a empresa, e la fiquei por alguns dias por esta fora do meu domicio, es estar inapto a retornar dirigindo. Ao chegar a SP. depois de </p>
<p> uns dias fui demetido. por estar enapto. o medico da empresa me deu uma via para procurar tratamento, </p>
<p> de la para ca so poblema não passar em nenhun exame de empresa nenhuma, desencadeado poblema de diabte, e pobrema de colesterol. tendinet. ostoporrose clonicas sem poder trabalhar tendo que ir a posto de saude 3 vezes por semana, faser fisioterapia toda a semana, sem nenhuma chance </p>
<p> de trabalho sem ajuda de governo nenhun,. A previdencia nega o auxilio. se disendo que sempre tens que ter um atestado recente. como se o </p>
<p> posto so abre uma consulta a cada 6 meses. e os posto de saude se diz que e proibidos de fornecer laudos ordens governamentais.</p>
<p> Os medicos da previdencias são free-lances, e obtens orden de não liberar para ninguens.</p>
<p> </p>
<p> A quem devo recorrer se nen mesmo os advogados tens como manifestar se o sistema não abre condições.</p>
<p> devo morrer em cilencio deixando meus direitos para traz. Eu trabalhei desde criaça. tenho contribuido no periodo em que era registrado.</p>
<p> </p>
<p> preciso pedir a ajuda de fora do paiz para viver..</p>
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| 1406 | 07/09/2018 - 12:38 | Anônimo | 127.0.0.1 | Manoel Nascimento da Silva | manoelndsin@gmail.com.br | <p> </p>
<p> </p>
<p> São Paulo, 07 de Setembro de 2018.</p>
<p> </p>
<p> Eu gostaria de saber a onde se encontra os direitos humanos para quem e onesto. ja que vivemos em uma situação</p>
<p> onde os direitos humanos so socorre bandidos e pilantras.e seus familiares.</p>
<p> Sou trabalhador, motorista proficional, Eu obtive em uma viagens para BH. e la em uma rodovia obtive um AVC, fui </p>
<p> recolhido pela a empresa, e la fiquei por alguns dias por esta fora do meu domicio, es estar inapto a retornar dirigindo. Ao chegar a SP. depois de </p>
<p> uns dias fui demetido. por estar enapto. o medico da empresa me deu uma via para procurar tratamento, </p>
<p> de la para ca so poblema não passar em nenhun exame de empresa nenhuma, desencadeado poblema de diabte, e pobrema de colesterol. tendinet. ostoporrose clonicas sem poder trabalhar tendo que ir a posto de saude 3 vezes por semana, faser fisioterapia toda a semana, sem nenhuma chance </p>
<p> de trabalho sem ajuda de governo nenhun,. A previdencia nega o auxilio. se disendo que sempre tens que ter um atestado recente. como se o </p>
<p> posto so abre uma consulta a cada 6 meses. e os posto de saude se diz que e proibidos de fornecer laudos ordens governamentais.</p>
<p> Os medicos da previdencias são free-lances, e obtens orden de não liberar para ninguens.</p>
<p> </p>
<p> A quem devo recorrer se nen mesmo os advogados tens como manifestar se o sistema não abre condições.</p>
<p> devo morrer em cilencio deixando meus direitos para traz. Eu trabalhei desde criaça. tenho contribuido no periodo em que era registrado.</p>
<p> </p>
<p> preciso pedir a ajuda de fora do paiz para viver..</p>
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| 1410 | 15/09/2018 - 06:59 | Anônimo | 127.0.0.1 | Guilherme Venancio Santana | gsantana25@gmail.com | <p>Solicito orientação para conhecimento em e-planejamento.</p>
<p> </p>
<p>Atenciosamente,</p>
<p>Guilherme V Santana</p> | |
| 1414 | 10/10/2018 - 14:41 | Anônimo | 127.0.0.1 | Eliotério Fachin Dias | elioterio@uems.br | <p>Escreva aqui seu COMENTARIO OU se for artigo NAO cole aqui o conteudo do mesmo. ENVIE abaixo o arquivo em PDF.</p>
| o_sistema_unico_de_saude_e_as_politicas_publicas_de_saude.pdf (255 KB) |
| 1417 | 29/10/2018 - 18:14 | Anônimo | 127.0.0.1 | DIANA AMERICA DA ROCHA | ddiannarocha@gmail.com | <p>estou sem acesso para ÀS PUBLICAÇÕES. pODE ME AJUDAR?</p> | |
| 1421 | 08/01/2019 - 12:35 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1"'`-- | arachni@email.gr | 1 | |
| 1425 | 08/01/2019 - 12:36 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1429 | 08/01/2019 - 12:36 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1433 | 08/01/2019 - 12:36 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1) | arachni@email.gr | 1 | |
| 1437 | 08/01/2019 - 12:36 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1441 | 08/01/2019 - 12:36 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1445 | 08/01/2019 - 17:07 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1"'`-- | arachni@email.gr | 1 | |
| 1449 | 08/01/2019 - 17:07 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1453 | 08/01/2019 - 17:07 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1457 | 08/01/2019 - 17:07 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1461 | 08/01/2019 - 17:07 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1465 | 08/01/2019 - 17:07 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1469 | 31/01/2019 - 20:38 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1473 | 31/01/2019 - 20:38 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1477 | 31/01/2019 - 20:38 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1481 | 31/01/2019 - 20:38 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1485 | 31/01/2019 - 20:38 | Anônimo | 127.0.0.1 | 1 | arachni@email.gr | 1 | |
| 1489 | 07/02/2019 - 12:55 | Anônimo | 127.0.0.1 | Luiz carlos | luiz.cont.8@hotmail.com | <p>Boa tarde.</p>
<p>estou com um caso aqui no escritorio que é o seguinte: Um funcionário que ainda não possui carência para o INSS (auxilio doença), entrou com um atestado de 15 dias e no prazo de 42 dias deu outro atestado de 15 dias. A empresa é obrigada a pagar os 15 dias ?</p>
<p>desde ja´agradeço.</p>
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| 1493 | 20/02/2019 - 18:10 | Anônimo | 127.0.0.1 | José R. Carvalheiro Neto | carvalheiro32@bol.com.br | <p>Escreva aqui seu COMENTARIO OU se for artigo NAO cole aqui o conteudo do mesmo. ENVIE abaixo o arquivo em PDF.</p>
| trabalho_cientifico_unicam.pdf (437 KB) |
| 1498 | 20/05/2019 - 07:15 | Anônimo | 127.0.0.1 | Felippe Roberto Pestana | felipperoberto@gmail.com | <p>Bom Dia!</p>
<p> </p>
<p>Sou Felippe Pestana, estou tentando me cadastrar no portal para acompanhar as publicações e conteúdo, porém, estou tendo dificuldades. Quando clico na funcionalidade retorna para a mesma página.</p>
<p>Como devo proceder?</p>
<p>Caso o cadastro possa ser feito direitamente, seguem meus dados:</p>
<p>Felippe Roberto Pestana</p>
<p>felipperoberto@gmail.com</p>
<p>Estrada do Santo Antonio, nº 1774, bairro Santa Barbara, Porto Velho/RO</p>
<p>69 984240486</p>
<p> </p>
<p>Obrigado,</p>
<p> </p>
<p>Felippe</p>
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| 1502 | 27/05/2019 - 15:24 | Anônimo | 127.0.0.1 | Marcia Marisa | marciamarisabgmt@gmail.com.br | <p>Escreva aqui seu COMENTARIO OU se for artigo NAO col aqui o conteudo do mesmo. ENVIE abaixo o arquivo em PDF.</p>
<p>Boa tarde,</p>
<p>estou tentando criar minha conta, mas ao clicar para realizar o procedimento, sou redirecionada para a mesma página e portanto, sem opção de criar qualquer conta.</p>
<p> </p>
<p>O que devo fazer, ou como vocês podem me auxiliar.</p>
<p>At.te</p>
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| 1506 | 13/07/2019 - 15:24 | Anônimo | 201.162.88.195 | Alexsander Carvalho | alexsander_carvalho@yahoo.com.br | <p><strong>Resumo: </strong>O presente trabalho consiste em uma reflexão sobre os esforços para traduzir o ponto de vista global sobre o fenômeno da disseminação de notícias falsas na sociedade contemporânea, se propondo a uma análise do transtorno da informação no que diz respeito aos crimes cibernéticos, em especial os crimes digitais comuns, busca analisar a evolução e classificação das notícias falsas em suas várias nuances. Quer mostrar como afetam a segurança pública, a democracia, e os Direitos humanos em tentativas de cerceamento à liberdade de expressão e aviltamento à neutralidade de rede prevista no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Apresenta a educação digital como proposta ao enfrentamento, checagem de informação, e o uso correto da rede mundial de computadores como fomento à cultura e a democracia. </p>
| fake_news_consequencias_da_desinformacao_0.pdf (935 KB) |
| 1510 | 23/04/2020 - 12:00 | Anônimo | 186.247.75.77 | Gisele Leite | professoragiseleleite@gmail.com | <p><strong>Precedente judicial vinculante e a <em>ratio decidendi</em> </strong></p>
<p> </p>
<p>Resumo:</p>
<p>É relevante entender o precedente judicial vinculante e principalmente como localizar o <em>ratio decidendi</em>, o texto esboça didaticamente sobre o tema que ainda nos traz maiores perplexidades.</p>
<p>Palavras-Chave: Direito processual civil brasileiro. Precedente Judicial Vinculante. Súmula. Constituição Federal Brasileira de 1988. Código de Processo Civil brasileiro de 2015. Neoprocessualismo. Neoconstitucionalismo.</p>
<p>Abstract:</p>
<p>It is relevant to understand the legal precedent binding and mainly how to locate the ratio decidendi, the text sketches didaticamente on the subject that still brings us greater perplexities.</p>
<p>Keywords: Brazilian civil procedural law. Binding Judicial Precedent. Summary. Brazilian Federal Constitution of 1988. Brazilian Civil Procedure Code of 2015. Neoprocessualism. Neo-constitutionalism.</p>
<p> </p>
<p>É verdade que a preocupação com a segurança jurídica criou o sistema de precedentes vinculantes, ou seja, onde as decisões judiciais<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn1" name="_ftnref1" title="">[1]</a> que vinculam, e são de observação obrigatória <em>erga omnes</em>, nasceu no sistema do <em>common law</em>, sendo mesmo a sua marca distintiva.</p>
<p> </p>
<p>Lembremos que a <em>common law<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn2" name="_ftnref2" title=""><strong>[2]</strong></a></em> é sistema adotado por quase todos países que outrora foram colônias britânicas, entre estes, podemos citar: EUA (com exceção do Estado da Louisiana), Canadá (com exceção de Quebec), África do Sul, Índia e Austrália<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn3" name="_ftnref3" title="">[3]</a>.</p>
<p> </p>
<p>Surpreendidos com a progressiva observância obrigatória dos precedentes judiciais que tem ultrapassado as fronteiras, num mundo cada vez mais globalizado onde há maior comunicabilidade e influência aos diversos institutos jurídicos desenvolvidos nos casos distintos sistemas legais. Enfim, tal influência transfronteiriça tem aspectos transnacionais, o que é característica peculiar da cultura pós-moderna do século XXI.</p>
<p> </p>
<p>Assim, com a vinculação dos precedentes judiciais tem sido importada para nosso país, mas é bom que saibamos sobre a história de formação e, também, de sua estrutura originária, para aperfeiçoar sua compreensão e aplicação dos precedentes que eficazmente vinculem e para finalmente responder à indagação:</p>
<p> <strong>O precedente vinculante e a <em>ratio decidendi</em> da <em>common law</em>, são realmente exemplos a serem seguidos?</strong></p>
<p> </p>
<p>O nascimento da <em>common law</em> deu-se nas cortes reais do Reino Unido, mais particularmente, sob o reinado do Rei Henry II<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn4" name="_ftnref4" title="">[4]</a>, por volta de 1187, quando o monarca encomendou a um de seus famosos juízes, chamado Glanvill, a escritura de uma obra que condensaria todos os costumes judiciais dos casos que eram levados para julgamento nas Cortes Reais.</p>
<p> </p>
<p>O Rei Henry II seguia a tradição de ser um rei-juiz<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn5" name="_ftnref5" title="">[5]</a> ou rei julgador e eram levados os casos de diferentes matérias. Incluindo-se nobres de outros reinados para o aconselhamento e a decisão judicial de seus respectivos litígios.</p>
<p> </p>
<p>A obra encomendada de autoria de Ranulf de Glanvill<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn6" name="_ftnref6" title="">[6]</a> ficou conhecida com o nome de seu relator e, contava a todos os súditos do Rei o qual era costume na Corte Real britânica.</p>
<p> </p>
<p>Assim, o Rei determinava que aquela era a "<em>common law</em>", isto é, o direito comum e aplicável a todos os homens livres, presentes no território dominado por sua Coroa. Um direito comum que registrava os costumes do Rei, daí o mito que informa que a <em>common law</em> seja direito costumeiro.</p>
<p> </p>
<p>Portanto, o Rei fazia publicar o seu direito, seus costumes e, também, sua autoridade diante da Igreja e de Roma, contra quem queria publicamente se opor, contrapondo-se frontalmente ao que era chamado de <em>Cannon Law</em> e à <em>Roman Law<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn7" name="_ftnref7" title=""><strong>[7]</strong></a></em>, também praticadas na Inglaterra, mas não era comum a todos os homens livres.</p>
<p> </p>
<p>Mais tarde, os casos concretos julgados nas Cortes reais britânicas passaram ser regularmente relatados em obras de casos concretos, no século XII, Bracton introduziu o costume de relatar o <em>Case Books</em> e, em relatórios e obras do ano (século XIII, os <em>Law Reports</em> e os Year Books).</p>
<p> </p>
<p>Porém, foi apenas no século XV que a observância de tais decisões julgadas passou a ser praxe<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn8" name="_ftnref8" title="">[8]</a> entre os juízes.</p>
<p> </p>
<p>Os casos concretos mais famosos, seja pela complexidade como por sua repercussão, eram dirigidos nessa época, à chamada Câmara Exchequer quando, eram julgados num sistema de colegiado, que eram posteriormente observados pelos demais juízes.</p>
<p> </p>
<p>Não existia, porém, obrigatoriedade de vinculação. Assim, era propriamente um compromisso moral pautado por uma certeza e segurança jurídica, além de se construir uma necessária harmonização.</p>
<p> </p>
<p>O costume de se observar e obedecer aos precedentes judiciais foi exportado para as antigas colônias britânicas, conforme eram conquistadas. E, assim, o sistema de precedentes obrigatórios, foi sendo incorporado e, consequentemente, consolidado, adotando naturalmente algumas peculiaridades locais nos sistemas jurídicos que se formaram na América do Norte, na África, Ásia e Oceania.</p>
<p> </p>
<p>Apenas no século XIX, a monarquia e o parlamento britânico, baseados na já consolidada na prática do Judiciário e, depois da costumeira organização feita pelos <em>Law Reports</em>, declararam ser obrigatória a observância dos precedentes judiciais. E, a partir de então, se tornaram realmente vinculante por lei e ordem real, seguindo a hierarquia das Cortes Judiciais britânicas.</p>
<p> </p>
<p>O sistema de precedentes vinculantes passou de recomendação para ser cogente, e de fato, traz elementos que merecem ser compilados da doutrina de precedentes vinculantes, ou conforme tem sido consagrada pela chamada <em>doctrine of stare decisis<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn9" name="_ftnref9" title=""><strong>[9]</strong></a></em>.</p>
<p> </p>
<p>A identificação da força vinculante, o chamado <em>binding element</em> dessa doutrina é tarefa técnica que exige muita atenção e estudo.</p>
<p> </p>
<p>Richard Ward costuma frisar que um equívoco ao se mencionar que uma decisão possui força vinculante, ou mesmo que uma decisão perdeu sua força vinculante. O <em>binding element</em> <a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn10" name="_ftnref10" title="">[10]</a>traz em verdade um princípio de direito que é desenvolvido na decisão judicial, conhecido pelo nome de <em>ratio decidendi</em> ou <em>holding<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn11" name="_ftnref11" title=""><strong>[11]</strong></a></em>.</p>
<p> </p>
<p>Não é tudo, o que está dito ou escrito pelo juiz em sua decisão que se torna a <em>ratio decidendi</em>. Uma decisão, em regra, traz em seu bojo, três elementos, a saber: 1. fatos narrados que são base de livre convicção do julgador; 2. princípios de direito positivo aplicáveis aos fatos em julgamento; e, 3. a decisão que se baseia nos dois primeiros elementos.</p>
<p> </p>
<p>Frise-se, para as partes, o terceiro elemento corresponde ao principal da decisão. Já, para a <em>doctrine of stare decisis</em>, o segundo elemento é o mais relevante pois neste se encontra a <em>ratio</em> (todo arrazoamento do direito que conduziu à decisão final).</p>
<p> </p>
<p>Gary Slapper e David Kelly, no seu livro <em>English Law</em> explicam didaticamente que a <em>ratio decidendi</em> é toda a razão de direito aplicada ao se decidir um litígio trazido a juízo.</p>
<p> </p>
<p>Segundo Cracknel, que só os pronunciamentos de direito compõem a <em>ratio decidendi</em> e apenas aqueles que são necessários para se atingir a decisão. Qualquer outra razão de direito desenvolvida na sentença é um <em>obter dictum</em>.</p>
<p> </p>
<p>Apesar de ter a sua importância e função no litígio, que trazem a exemplificação fazem analogia, e, etc, torna-se supérflua para a formação da <em>ratio</em>, são palavras mortas na decisão<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn12" name="_ftnref12" title="">[12]</a>.</p>
<p> </p>
<p>No fundo, nem sempre é fácil localizar a <em>ratio decidendi<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn13" name="_ftnref13" title=""><strong>[13]</strong></a></em> em um caso concreto relatado pela <em>Common law<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn14" name="_ftnref14" title=""><strong>[14]</strong></a></em>, tanto no seu sistema originário britânico, como nos seus sistemas importados norte-americano, canadense, sul-africano ou australianos e outros.</p>
<p> </p>
<p>A <em>ratio</em> pode consistir em alguns parágrafos ou de dezenas de páginas e, será todo o arrazoado de direito que o vinculará conjuntamente com sua base fática. Pois é, nesta que um caso se distingue de outro. Não é necessariamente um texto contínuo. Além disso, dificilmente os juízes identificam a ratio em seus julgados quando a elaboram.</p>
<p> </p>
<p>E, tal tarefa é entendida como do intérprete<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn15" name="_ftnref15" title="">[15]</a>. E, em muitos casos concretos, o <em>obter dictum</em> foi transformado em <em>ratio essendi</em>, por errônea interpretação, mas se perpetuou como <em>common law</em>. Infelizmente, muitos <em>obter dicta</em> se tornaram o direito.</p>
<p> </p>
<p>Diante de tamanha complexidade, há a utilização de modelo computacional de inteligência artificial, que fora desenvolvido exatamente para encontrar a <em>ratio decidendi</em>, vide L. Karl Branting da Universidade de Wyoming dos EUA<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn16" name="_ftnref16" title="">[16]</a>.</p>
<p> </p>
<p>Em verdade, todos os acadêmicos de Direito são exaustivamente treinados durante todo o curso exatamente para terem a expertise em encontrar o <em>binding element</em>, bem como os estudantes do Direito do sistema romano-germânico são igualmente treinados para manusear códigos e separa temas e correntes doutrinárias aplicadas nos julgados.</p>
<p> </p>
<p>Não obstante a teia complexa dessa tarefa em localizar o binding element, é inegável os relevantes benefícios do sistema de precedentes judiciais vinculantes, a rigor, trazem maior previsibilidade e certeza, além de economia processual, e tratamento isonômico para casos semelhantes, construindo harmonia para todo sistema jurídico, entre muitos outros.</p>
<p> </p>
<p>Mas, há quem se preocupe com o possível engessamento do direito pelo sistema de precedentes obrigatórios, e até mesmo, a própria <em>Common Law</em> tem usado dois mecanismos processuais eficientes para tanto, a saber: a distinção ou <em>distinction</em> e a revogação ou <em>overruling</em>.<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn17" name="_ftnref17" title="">[17]</a></p>
<p> </p>
<p>Pela distinção<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn18" name="_ftnref18" title="">[18]</a>, o julgador deixa de obedecer a força vinculante do precedente quando concluir que o caso concreto em julgamento é distinto do precedente judicial formado. Eis aí, a relevância de o <em>holding</em> não se concentrar somente em um simples enunciado, mas também trazer consigo uma boa parte do arrazoado.</p>
<p> </p>
<p>Já pela revogação<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn19" name="_ftnref19" title="">[19]</a>, que pode ser feita pelo próprio Judiciário ou mesmo por lei (a lei também considerada como fonte primária de direito na <em>common law</em>), um precedente judicial vinculante poderá deixar de ser obedecido.</p>
<p> </p>
<p>A Constituição Federal brasileira<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn20" name="_ftnref20" title="">[20]</a> vigente criou o sistema de vinculação de precedentes judiciais, ao expressar em seu artigo 103, A, <em>caput</em> que o STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante a decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ainda proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.</p>
<p> </p>
<p>Quando se toma o enunciado de uma súmula, vê-se que há evidentemente uma distinção na aplicação do sistema de vinculação no direito brasileiro, do sistema de precedentes originalmente criado pelos britânicos.</p>
<p> </p>
<p>A súmula brasileira que vincula é assim mero enunciado, que contém de três a quatro linhas, com uma ordem imperativa<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn21" name="_ftnref21" title="">[21]</a> que muito se parece mais com o terceiro elemento da decisão (aquele que importaria preferencialmente às partes) e, é totalmente diferente<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn22" name="_ftnref22" title="">[22]</a> da <em>ratio decidendi</em> da <em>common law</em>.</p>
<p> </p>
<p>Convém sublinha que o CPC/2015 ampliou tal recepção de elementos da <em>common law</em>, fazendo com que tal vinculação se estenda a outros julgados, basta uma leitura do conteúdo do artigo 927 do CPC/2015.</p>
<p> </p>
<p>Aliás, o verbo "observarão" é mesmo interpretado pacificamente que estarão vinculados. Assim recepcionou-se dois elementos dos precedentes vinculantes da <em>common law</em>, ou seja, a vinculação per si e a organização de precedentes por questão jurídica.</p>
<p> </p>
<p>Quanto ao primeiro elemento, trata-se da idêntica noção de observância obrigatória e cogente já antes introduzida pela súmula vinculante. Enfim, se amplia o leque para as decisões de outros tribunais e outros tipos de decisões dentro do próprio STF.</p>
<p> </p>
<p>E, se verifica que os tribunais ora incluídos deverão ser treinados para compreender essa nova mentalidade de vinculação, vez que seus julgados serão observados obrigatoriamente dentro de uma hierarquia estabelecida na organização judiciária brasileira.</p>
<p> </p>
<p>Quanto ao segundo elemento, a organização dos precedentes judiciais por questão jurídica, trata-se de absorção da estrutura existente dos <em>Law Reports</em> no Brasil<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn23" name="_ftnref23" title="">[23]</a>.</p>
<p> </p>
<p>Mas, convém destacar que a sequência fora invertida em relação à <em>common law<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn24" name="_ftnref24" title=""><strong>[24]</strong></a></em>. Pois primeiramente houve uma extrema organização dos precedentes através dos <em>Law Reports</em>, e somente depois, houve a vinculação assimilada e, por fim, determinada por lei.</p>
<p> </p>
<p>Convém sublinha que tal sequência é resultante de questão história, pois que no momento da criação dos <em>Law Reports</em>, que os precedentes judiciais nestes relatados teriam força de lei.</p>
<p> </p>
<p>De toda sorte, a inversão da ordem não veio a prejudicar a aplicação do elemento vinculante ao direito pátrio.</p>
<p> </p>
<p>Mas, se pode imaginar que será necessária a preparação dos nossos magistrados e funcionários do Judiciário para que tal absorção do elemento vinculante, bem como a criação dos relatórios de casos concretos julgados possam ser úteis e eficazes.</p>
<p> </p>
<p>Apesar de peculiares atropelos, tipicamente brasileiros<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn25" name="_ftnref25" title="">[25]</a>, a adoção de ambos os elementos: a vinculação e organização dos precedentes por questão jurídica, podem andar simultaneamente em paralelo desenvolvimento.</p>
<p> </p>
<p>Uma decisão judicial, em qualquer sistema legal existente no mundo, contém sempre três elementos principais, a saber: 1. fatos narrados; 2. o arrazoado que compreende os princípios de direito positivo aplicáveis aos fatos em julgamento; 3. a decisão que se baseia nos dois primeiros elementos.</p>
<p> </p>
<p>Desta forma, para a doutrina do <em>stare decisis</em>, o elemento principiológico que conduz à final decisão é o mais relevante e, é este que vincula.</p>
<p> </p>
<p>A <em>ratio decidendi</em> ou<em>holding</em> é a razão de direito aplicada para se atingir a decisão. Desta fazem parte, apenas os pronunciamentos de direito que se forem necessários para se chegar à decisão final, sendo que outros comentários, analogias, exemplificações e observações desenvolvidas nas sentenças forma o que se chama <em>obter dictum</em>.</p>
<p> </p>
<p>A própria decisão final que importa preferencialmente para as partes envolvidas, não se configura em si mesma, a <em>ratio decidendi</em>.</p>
<p> </p>
<p>Observando-se algumas súmulas vinculantes já publicadas no Brasil, identifica-se claramente, que nosso país tem adotado o elemento vinculante da <em>ratio</em>.</p>
<p>Exemplificando:</p>
<p> </p>
<p>Súmula Vinculante 4:</p>
<p> </p>
<p>Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn26" name="_ftnref26" title="">[26]</a>.</p>
<p> </p>
<p>Súmula Vinculante 5:</p>
<p> </p>
<p>A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.</p>
<p> </p>
<p>Súmula Vinculante 11:</p>
<p> </p>
<p>Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.</p>
<p> </p>
<p>Súmula Vinculante 21:</p>
<p> </p>
<p>É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.</p>
<p> </p>
<p>Súmula Vinculante 25:</p>
<p> </p>
<p>É ilícita a prisão civil<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn27" name="_ftnref27" title="">[27]</a> de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn28" name="_ftnref28" title="">[28]</a>.</p>
<p> </p>
<p>Súmula Vinculante 37:</p>
<p> </p>
<p>Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.</p>
<p> </p>
<p>Súmula Vinculante 48<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn29" name="_ftnref29" title="">[29]</a>:</p>
<p> </p>
<p>Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.</p>
<p> </p>
<p>Súmula Vinculante 53<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn30" name="_ftnref30" title="">[30]</a>: </p>
<p> </p>
<p>A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.</p>
<p> </p>
<p>Nota-se que o elemento vinculante de tais súmula retro citadas, configura, um enunciado simplório, e a decisão final importa preferencialmente às partes envolvidas. Sem gerar isonomia de julgamento para questões similares ou mesmo idênticas<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn31" name="_ftnref31" title="">[31]</a>.</p>
<p> </p>
<p>Depois de tanto tempo de construção histórica e doutrinária da <em>common law</em> e seu sistema de precedentes judiciais obrigatórios e vinculantes, os <em>common lawyers</em> entenderam que deve vincular a razão de direito.</p>
<p> </p>
<p>Mas, o Brasil, por sua vez, decidiu adotar o precedente que vincula. Contrariando a tendência do constructo britânico<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn32" name="_ftnref32" title="">[32]</a>. Conclui-se que no Brasil, o que vincula é o terceiro elemento da sentença.</p>
<p> </p>
<p>E tal equivocada compreensão de vinculação, ou vinculação a “SRD” (sem raça definida)<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn33" name="_ftnref33" title="">[33]</a> traz problemas paradoxais para nossa jurisprudência e para o estudo do Direito.</p>
<p> </p>
<p>E, como o CPC vigente ampliou tal possibilidade<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn34" name="_ftnref34" title="">[34]</a> de vinculações para as decisões do STF, incluindo as decisões do STJ, bem como seguindo-se as hierarquias convencionais, também as decisões dos tribunais superiores, convém questionarmos se tais mudanças não seriam mais eficientes e satisfatórias<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn35" name="_ftnref35" title="">[35]</a> se as Cortes Superiores brasileiras modificassem, em suas redações, a estrutura do elemento vinculante, para abarcar o arrazoado de direito, que a exemplo da <em>Common Law</em> importa à decisão final, a <em>ratio decidendi</em>.</p>
<p> </p>
<p>Já existe entendimento de que o artigo 489 do vigente CPC aponta objetivamente para um realce desse elemento em razão da vinculação.</p>
<p> </p>
<p>Alguns professores renomados do Direito Processual Civil argumentam sobre a <em>ratio decidendi</em> como elemento central do precedente vinculante e a equivocada vinculação de um enunciado no brasil. É o caso do professor Marcos Desterfenni<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn36" name="_ftnref36" title="">[36]</a> que levantou do CPC vigente.</p>
<p> </p>
<p>Seguindo a escorreita interpretação do referido artigo do CPC, em consonância com os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, a razão de decidir deve ser o elemento central do precedente que vincula igualmente no Brasil.</p>
<p> </p>
<p>Os fundamentos ou fundamentação<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn37" name="_ftnref37" title="">[37]</a> corresponde ao elemento essencial da sentença, e, não se pode considerar fundamentada a decisão que se limite a indicar, a reproduzir ou a parafrasear o ato normativo, sem dar a explicação devida de sua relação com a causa ou a questão decidida.</p>
<p> </p>
<p>Tampouco, o que deveria ser uma súmula tem o condão de vincular. A razão de direito deve ter esse vínculo com a pessoalidade da causa em si. E, é esse também o raciocínio vigente e exigente da <em>common law</em>.</p>
<p> </p>
<p>Conclui-se que nesse mundo globalizado, de justiça global tão presente na cultura pós-moderna, o aprendizado deve ser constante e progressivo. A <em>ratio decidendi</em> pode, assim, ser igualmente incorporada à cultura da relação de um precedente no Brasil, sem carregar a sua carga de indefinição da <em>common law</em>.</p>
<p> </p>
<p>Afinal, a certeza e a segurança jurídica que se almejam com a incorporação do sistema de precedentes judiciais vinculantes seriam garantidas por um arrazoado de direito e, não propriamente por mero enunciado.</p>
<p> </p>
<p>Assim, é a razão de decidir que vincula, e o juiz é um <em>expert</em> hábil a construir sentenças com suas distintas partes, devidamente identificadas e, passaríamos absorver adequadamente a razão de vincular sem a complexidade da <em>common law<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn38" name="_ftnref38" title=""><strong>[38]</strong></a></em>.</p>
<p> </p>
<p>Sublinhe-se que a vinculação atribuída pelo CPC/2015 a determinados pronunciamentos judiciais não significa que o Judiciário deverá encarcerar-se em si mesmo, autpoeiticamente, como o ponto de chegada fatal do fenômeno jurídico.</p>
<p> </p>
<p>Ao revés, o CPC vigente propõe uma vertente comparticipativa e cooperativa a fim de estimular o policentrismo e a interdependência de todos os sujeitos processuais, em um verdadeiro contraditório substancial, de forma que um pronunciamento vinculante não seja visto como ponto de chegada, senão de partida, sempre aberto e flexível aos argumentos que poderão ser lançados quanto à sua correta aplicação ao caso concreto, rumo ao seu progressivo aperfeiçoamento<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn39" name="_ftnref39" title="">[39]</a>.</p>
<p> </p>
<p>E a observância de tais pronunciamentos judiciais vinculantes que definem as teses jurídicas, não deve ocorrer da mesma maneira pela qual um juiz observa um comando legal, cuja abertura interpretativa nem sempre leva o Judiciário a fornecer o tratamento isonômico a quem se encontra em situação semelhante perante uma mesma lei.</p>
<p> </p>
<p>Interessante é ainda notar a prática de modulação de efeitos da decisão judicial anterior a fim de conter as variações na jurisprudência, tudo em prol da segurança jurídica<a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftn40" name="_ftnref40" title="">[40]</a>. E, recentemente temos <em>in litteris</em>:</p>
<p> </p>
<p>No dia 30 de junho de 2016, o tribunal decidiu que a execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documento pela administração pública prescreve em cinco anos.</p>
<p> </p>
<p>E definiu que a demora do ente público em fornecer as fichas financeiras para o cumprimento de decisão transitada em julgada durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 não interrompe o prazo A corte decidiu que os efeitos desse acórdão passam a ter validade no dia 30 de junho de 2016.</p>
<p>Para os casos transitados em julgado no dia 17 de março de 2016, dia anterior à entrada em vigor do atual CPC, a prescrição começa a ser contada também a partir do dia 30 de junho.</p>
<p>Embora a decisão tenha sido a reiteração de um entendimento já firmado pela Corte Especial, há instabilidade na jurisprudência do STJ.</p>
<p>Essa instabilidade foi causada pelo próprio colegiado de cúpula do tribunal: no dia 1º de julho de 2013, a Corte Especial publicou o acórdão do Recurso Especial 1.340.440, em que definiu a tese reiterada pela 1ª Seção pela última vez.</p>
<p> </p>
<p>Veja a tese sobre o mérito do pedido:</p>
<p> </p>
<p>"A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado.</p>
<p>Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Veja a tese sobre a modulação dos efeitos da decisão:</p>
<p> </p>
<p>"Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015.</p>
<p> </p>
<p>Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de cinco anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).</p>
<p> </p>
<p>A aplicação de um precedente obrigatória não segue a mesma lógica de aplicação de uma lei, pois a força gravitacional do precedente judicial não pode ser apreendida por nenhuma teoria que considera como plena a força precedente está em sua força de promulgação, tal qual a legislação. (In: COELHO, Gabriela. STJ modula efeitos de decisão anterior para conter as variações de jurisprudência. Disponível em: <a href="https://www.conjur.com.br/2018-jul-09/stj-modula-decisao-anterior-conter-variacoes-jurisprudencia">https://www.conjur.com.br/2018-jul-09/stj-modula-decisao-anterior-conter-variacoes-jurisprudencia</a>Acesso em 9.7.2018).</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Referências:</p>
<p> </p>
<p>BARROSO, Luís Roberto. <strong>Modulação dos efeitos temporais de decisão que altera jurisprudência consolidada. Quórum de deliberação.</strong> Disponível em: <a href="http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/Geral/Cofins.pdf%20Acesso%20em%208.7.2018">http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/Geral/Cofins.pdf Acesso em 8.7.2018</a>.</p>
<p>BARROSO, Luís Roberto; MELLO, Patrícia Perrone Campos. <strong>Trabalhando com uma nova lógica: a ascensão dos precedentes no Direito brasileiro.</strong> Revista da AGU, v.15, n.3, 2016.</p>
<p>CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. <strong>Acesso à justiça</strong>. Tradução Ellen Gracie Northfeet. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1988.</p>
<p>CAVALCANTI FILHO, Theophilo. <strong>O problema da segurança jurídica no direito</strong>, Revista dos Tribunais, 1964.</p>
<p>CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R. <strong>Teoria geral do processo</strong>, 25ª edição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009.</p>
<p>DAVID, René. <strong>Os Grandes Sistemas de Direito Contemporâneo</strong>. São Paulo: Martins Fontes, 1986.</p>
<p>DE MOURA, Luiz Henrique Damasceno. <strong>Revogação da jurisprudência e segurança jurídica.</strong> Disponível em: <a href="http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,revogacao-da-jurisprudencia-e-seguranca-juridica,56414.html">http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,revogacao-da-jurisprudencia-e-seguranca-juridica,56414.html</a>Acesso em 08.8.2018.</p>
<p>DIDIER JR., Fredie; SOUZA, Marcus Seixas. <strong>O respeito aos precedentes como diretriz histórica do direito brasileiro</strong>. Revista de Processo Comparado. São Paulo, v. 2, 2015.</p>
<p>FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. <strong>Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação</strong> - 4ª. Edição - São Paulo: Atlas, 2003; LAFER, Celso. <strong>A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt</strong>, Companhia das Letras, 1988.</p>
<p>GLEZER, Rubens. Ratio decidendi. Tomo <strong>Teoria Geral e Filosofia do</strong> <strong>Direito</strong>. Edição 1, abril de 2017. Disponível em: <a href="https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=1948916167751&id=1388008111&notif_t=wall">https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=1948916167751&id=1388008111&notif_t=wall</a> Acesso em 8.7.2017.</p>
<p>HASSEMER, Winfried. <strong>Sistema jurídico e codificação: a vinculação do Juiz à lei</strong>, <em>in</em> <strong>Introdução à filosofia do direito e à teoria do direito contemporâneas</strong>, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002.</p>
<p>MARINONI, Luiz Guilherme. <strong>O novo processo civil</strong>. <em>In</em>: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITDIERO, Daniel. <strong>Novo Código de Processo Civil comentado</strong>, 2ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.</p>
<p>______________________ <strong>Uma Nova Realidade Diante do Projeto de CPC: A Ratio Decidendi ou os Fundamentos Determinantes da Decisão</strong>. Disponível em: www.marinoni.adv.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2016%2F08%2FARTIGO-RT-2012.docxAcesso em 9.7.2018.</p>
<p>PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; RODRIGUES, Roberto de Aragão Ribeiro. <strong>O microssistema de formação de precedentes judiciais vinculantes previsto no Novo CPC</strong>. Revista de Processo. Brasília, v. 259, 2016. </p>
<p>STRÄTZ, Murilo. <strong>Precedentes Vinculantes à Brasileira?</strong> Disponível em: <a href="https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/8674/8535%20Acesso%20em%2008.7.2018">https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/8674/8535 Acesso em 08.7.2018</a>.</p>
<p>STRECK, Lenio Luiz. <strong>O que é isto — o sistema (<em>sic</em>) de precedentes no CPC?</strong> Disponível em: htp://www.conjur.com.br/2016-ago-18/senso-incomum-isto-sistema-sic-precedentes-cpc#_fnref2 Acesso em 08.7.2018.</p>
<p>VIEIRA, Andreia Costa. <strong>O precedente vinculante e a ratio decidendi da <em>Common Law</em>: exemplos a seguir?</strong> Disponível em: <a href="https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=94288">https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=94288</a> Acesso em 8.7.2018.</p>
<p>_____________________ <strong><em>Civil Law</em> e <em>Common Law</em> - os dois grandes sistemas legais comparados</strong>. Porto Alegre: SAFE, 2007.</p>
<p>WARD, Richard. <strong><em>English Legal System</em></strong>. London: Butterworths, 1990.</p>
<div>
<br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<div id="ftn1">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref1" name="_ftn1" title="">[1]</a> As decisões judiciais podem ser classificadas em três categorias principais: 1) precedentes com eficácia normativa; 2) precedentes com eficácia impositiva intermediária; e 3) precedentes com eficácia meramente persuasiva. Precedentes com eficácia normativa são aqueles dotados de força vinculativa, ou seja, seu conteúdo deve ser de observância obrigatória, sob pena de invalidade ou reforma. Seus efeitos ultrapassam o caso concreto, atingindo outros casos análogos. Assim, a norma que deste é extraída tem caráter geral, devendo ser aplicada a todos os casos semelhantes. Por outro lado, os precedentes com eficácia impositiva intermediária são aquelas decisões que, embora não tenham que ser obrigatoriamente observadas, revestem-se de efeitos impositivos mais brandos, para além do processo; ou seja, nem possuem eficácia normativa tampouco eficácia meramente persuasiva, encontrando-se numa zona intermediária.</p>
</div>
<div id="ftn2">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref2" name="_ftn2" title="">[2]</a> [...] “direito comum”, ou seja, aquele nascido das sentenças judiciais dos Tribunais de Westminster, cortes essas constituídas pelo Rei e a ele subordinadas diretamente, e que acabaria por suplantar os direitos costumeiros e particulares de cada tribo dos primitivos povos da Inglaterra (este, portanto, antes da conquista normanda em 1066 , denominado direito anglo-saxônico), enquanto a <em>Equity</em>, direito aplicado pelos Tribunais do Chanceler do Rei, originado de uma necessidade de temperar o rigor daquele sistema e de atender a questões de equidade</p>
</div>
<div id="ftn3">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref3" name="_ftn3" title="">[3]</a> É atualmente a base dos sistemas jurídicos dos seguintes países: Inglaterra, País de Gales, Irlanda do Norte, Irlanda, EUA (exceto o Estado da Louisiana), Canadá (exceto o direito civil do Quebec, que segue o modelo francês), Austrália, Nova Zelândia, África do Sul, Índia, Malásia, Brunei, Paquistão, Cingapura e Hong Kong, entre outros. As Cortes Reais, porém, consistam numa jurisdição especial, já que a maioria dos casos era julgada pelas Cortes Locais situadas nos diversos feudos, cada um dos quais controlado por seu respectivo barão. Somente a partir do século XV é que as Cortes Reais passaram a ser os tribunais mais demandados da Inglaterra, e o <em>Common Law</em>, que antes só se referia aos assuntos do Rei, tornou-se o direito mais aplicado naquele país para qualquer tipo de questão judicial</p>
</div>
<div id="ftn4">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref4" name="_ftn4" title="">[4]</a> O Rei Henrique II (1133-1189) também conhecido como Henrique Curtmantle, Henrique FitzEmpress ou Henrique Plantageneta, foi o Rei da Inglaterra de 1154 até sua morte. “Maldito o dia que me viu nascer, malditos os filhos que deixei!”, teriam sido as últimas palavras com que Henrique II, de Inglaterra, se despediu da vida… Neto de Guilherme o Conquistador, filho de Matilde, ex-imperatriz consorte do Sacro Império e de Godofredo V, conde de Anjou, onde nasceu a 5 de Março de 1133, e onde passou os primeiros anos, enquanto sua mãe lutava pelos seus direitos ao trono de Inglaterra, contra seu primo, Estêvão de Blois, durante o tempo das guerras civis a que se deu o nome de “Anarquia “e que só acabou quando em 1154 Henrique II subiu ao trono. Em 1152, aos 19 anos, tinha-se casado com a bela Eleanor de Aquitânia, mais velha cerca de dez anos e divorciada do rei Luís VII de França, que lhe trouxe como dote o ducado de que era herdeira, o que somado às possessões que Henrique já possuía em França (pela mãe herdara a Normandia e pelo pai, as regiões do Loire, Anjou, Maine e Touraine), faziam dele um vassalo muito mais poderoso que o seu suserano, o rei francês, com quem, aliás, passou o tempo em querelas. Iniciando a dinastia Plantageneta, assim denominada por ostentarem no seu brasão uma flor de giesta, (em francês: <em>plante à genêt</em>), Henrique II foi sem dúvida, o seu melhor representante. Guerreiro hábil e corajoso, conhecido e temido pelos seus ataques de fúria, mas bom governante, deixou aos seus descendentes um império unido debaixo da mesma bandeira. Muito mais francês que inglês (o francês era a língua falada pela corte), a sua obsessão era expandir os seus domínios franceses, não descansando enquanto não anexou também a Bretanha, o que originou tensões frequentes com os reis de França, primeiro com Luís VII e depois com o filho deste Filipe Augusto, astucioso e totalmente desprovido de escrúpulos, mas hábil político, que aproveitando-se da desunião reinante entre Henrique e os seus filhos, conseguiu lentamente apoderar-se da maior parte destas possessões no reinado de João Sem-Terra, filho mais novo de Henrique II. Este homem, dotado de um poderoso equilíbrio, com ombros largos e um pescoço de touro, governava um território que se estendia pelos dois lados do Canal da Mancha, desde as montanhas da Escócia até aos Pirineus, o maior império europeu que qualquer rei de Inglaterra jamais teve, embora frágil, geograficamente disperso, com culturas variadas e diferentes, mas a quem em breve iria dar um novo impulso ao restabelecer a unidade do reino da Inglaterra, e concentrando todo o poder na sua pessoa. Com apenas 21 anos quando subiu ao trono, depressa acabou com as centenas de praças-fortes dos opressores do povo anglo-saxão e reprimiu todas as tentativas de rebelião dos senhores feudais. “As espadas dos cavaleiros foram transformadas em charruas; os salteadores e os ladrões foram enforcados”. Implementou um novo sistema de coleta de impostos e a administração pública melhorou significativamente com o estabelecimento de registos públicos criados pelo rei. No campo da justiça, Henrique mandou coligir o primeiro livro de leis inglês, descentralizou o exercício da justiça através de magistrados com poderes de agir em nome da coroa e implementou o julgamento por júri. A pessoa mais insignificante podia queixar-se diretamente ao rei, no decurso das suas viagens de norte a sul do país, Henrique velava pela boa aplicação da justiça.</p>
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<div id="ftn5">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref5" name="_ftn5" title="">[5]</a> Antônio Pessoa Cardoso já com pertinência afirma: O juiz já foi sacerdote, já foi rei; atualmente, para uns é poder, para outros, é funcionário do Estado; no futuro o que será? In: Juiz já foi sacerdote e rei; agora, é escravo da máquina. Concluiu o autor:" O juiz já foi sacerdote e rei, mas agora é escravo da própria máquina e servo do poder". Disponível em: <a href="https://www.conjur.com.br/2008-abr">https://www.conjur.com.br/2008-abr</a> 13/juiz_foi_sacerdote_rei_agora_escravo_maquina Acesso em 8.7.2018.</p>
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<div id="ftn6">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref6" name="_ftn6" title="">[6]</a> Também conhecido como Glanvil, Glanville e Granville, faleceu em 1190 foi o Chefe de Justiça da Inglaterra durante o reinado Henrique II e foi o provável autor de <em>Tractatus de legibus e consuetudinibus</em> <em>regni Angle</em> (Tratado sobre as Leis e costumes do Reino da Inglaterra), o mais antigo tratado sobre as leis da Inglaterra. Há poucas informações registrada sobre sua intensa vida precoce. Mas foi ouvido pela primeira vez como xerife de Yorkshire, Warwickshire e Leicestershire de 1163 a 1170 quando, junto com a maioria de altos xerifes, mas fora afastado do cargo por corrupção. Foi com a sua assistência que o Rei Henrique II completou suas famosas reformas judiciais, embora muitas tenham sido realizadas antes de ele assumir o cargo. Em 1176 foi também nomeado como custodiante da Rainha Eleanor que estava confinada aos seus aposentos no Castelo de Winchesters. Após a morte do Rei fora removido de seu escritório por Richard I em 17.09,1189 e aprisionado até que pagou um resgate, de acordo com uma autoridade, de quinze mil libras. Fundou dois monastérios ambos em Suffolk: Butler Priory, para Black Canons, foi fundado em 1171 e Leiston Abbey, para White Cannons em 1183. Também construiu um hospital para leprosos em Somerton, em Nortfolk.</p>
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<div id="ftn7">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref7" name="_ftn7" title="">[7]</a> Em face do excesso de formalismo dos processos da <em>common law</em>, em que havia a preocupação somente em dar soluções aos litígios, em vez de procurar realizar a justiça, o referido sistema de direito tornou-se insuficiente para atender aos apelos e necessidades da sociedade da época. Desenvolveu-se no direito britânico um ramo jurisdicional paralelo complementar chamado de <em>equity</em>, mediante o qual o monarca, por intermédio de seus chanceleres (que eram eclesiásticos), preferia decisões de equidade, com base em princípios substantivos relacionados à moral e à justiça provenientes do Direito Romano e Canônico, de modo a flexibilizar o sistema. René David destacou que o crescimento da <em>equity</em> promoveu, então, relevante aproximação do ordenamento inglês à família romana. Com o tempo, tais chanceleres foram substituídos por advogados que passaram a fazer uso em suas decisões de normas com conteúdo semelhante àquelas da <em>common law</em>. Na realidade, tal atuação dos chanceleres não passou ser bem vista pelos Tribunais Reais, o que culminou, por volta de 1616, na firmação de compromisso por meio do qual restou estabelecido que a <em>equity </em>subsistiria, mas deveria se ater aos precedentes judiciais já firmados, de modo a não promover novas intromissões na <em>common law</em>.</p>
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<div id="ftn8">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref8" name="_ftn8" title="">[8]</a> Os praxistas tinham como objetivo o estudo dos temas mais comuns do foro, com a finalidade de solucionar o problema da indeterminação da comum opinião dos doutores. Um livro é tomado como exemplo para demonstrar como os praxistas utilizavam os precedentes judiciais para propor a resolução de questões controversas.</p>
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<div id="ftn9">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref9" name="_ftn9" title="">[9]</a> <em>Stare decisis</em> é expressão decorrente do latim <em>stare decisis et non quieta movere</em> (respeitar as coisas decididas e não mexer no que está estabelecido) é utilizada no direito para se referir à doutrina segundo a qual as decisões de órgão judicial criam precedente (jurisprudência) e vinculam futuras decisões. Tal doutrina é característica do <em>common law</em> e não tão forte em sistemas de direito continental (romano germânico), onde a jurisprudência tem assumido obrigatoriedade muito menor e a capacidade do magistrado de interpretar a lei segundo seu critério é muito mais ampla. A maioria dos sistemas, porém, reconhecem que a jurisprudência deve ligar de alguma forma os juízes como se fossem independentes,</p>
<p>é necessário evitar que as suas decisões sejam totalmente imprevisíveis ou contraditórias de forma caótica. A EC 45/2004 criou no ordenamento jurídico pátrio o sistema de súmulas vinculantes que são editadas pelo STF e vinculam a Administração Pública e os demais órgãos do Poder Judiciário. Não vinculam o Poder Legislativo que pode vir a aprovar leis contrárias à orientação sumulada. O instituto do stare decisis se diferencia da súmula vinculante, esta é formulada de maneira genérica, para aplicação em todos os casos futuros; aquele é precedente obrigatório apenas para o caso em julgamento; do precedente se retira a norma aplicável somente e unicamente ao caso concreto <em>sub judice</em>. Como bem ficou salientado na Rcl 4335/AC, no voto do Ministro <strong>Teori Zavascki</strong>, o art. 557 do CPC é um exemplo de dispositivo que provê uma eficácia ultra partes para decisões do STF. <em>In verbis</em>, "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior". O art. 518, §1º do CPC, de igual modo, confere às súmulas do STF poder para barrar o recebimento de apelação quando esta estiver a questionar sentença dada em perfeita conformidade com aquelas.</p>
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<div id="ftn10">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref10" name="_ftn10" title="">[10]</a> O efeito vinculante (<em>binding effect ou Brindungswirkung</em>) mostrou-se compatível tanto com os sistemas jurídicos do <em>common law</em> como do <em>civil law</em>. Aliás, bem mais do que um mero efeito das decisões, a vinculação das razões das decisões judiciais tornou-se arma indispensável à defesa do Estado de Direito e da própria ordem constitucional que o constitui, em qualquer sistema jurídico. Esta foi a ideia importada ao Direito brasileiro. No Brasil, não há dificuldade em aceitar que tais efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal, porém, por interpretação restrita do artigo 102, § 2º. e artigo 103-A da Constituição da República, têm sido reduzidos, exclusivamente às decisões de caráter geral. Esquece-se, porém, que o efeito vinculante não necessita de positivação expressa – nos Estados Unidos não há qualquer referência escrita sobre o princípio do <em>stare decisis</em>. A vinculação das decisões, especialmente das Cortes Extraordinárias, é princípio emanante da própria estabilidade exigida pelo Estado de Direito.</p>
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<div id="ftn11">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref11" name="_ftn11" title="">[11]</a> “<em>A ratio decidendi</em> ou o <em>holding</em> não é o próprio fundamento aprovado pela maioria para decidir. A rato decidendi ou a tese é uma descrição do entendimento jurídico que serviu de base à decisão. Essa diferença sutil foi objeto dos debates travados durante o julgamento da ADI 4697, quando parte do pleno do Supremo Tribunal Federal inclinou-se a aprovar, como tese afirmada no julgamento, a proposição segundo a qual é constitucional a lei que delega a fixação da anuidade aos Conselhos Profissionais, desde que determine o seu limite máximo e defina parâmetros para a sua gradação. No caso, o fundamento da decisão era a compatibilidade da delegação da competência para definir tal anuidade com o princípio da legalidade, na medida em que a lei delimitava ao menos seu teto e critérios mínimos de escalonamento”.</p>
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<div id="ftn12">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref12" name="_ftn12" title="">[12]</a> Um exemplo pode tornar a distinção mais clara. Na ADI 4.277, o STF declarou, na parte dispositiva do acórdão, que casais formados por pessoas com a mesma identidade de gênero poderiam constituir regularmente a relação jurídica de união estável. Sem dúvida esse é um precedente importante para um futuro questionamento ao Tribunal sobre a possibilidade de casais com a mesma identidade de gênero constituírem regularmente a relação jurídica de casamento. O STF está argumentativamente vinculado às <em>rationes decidendi</em> do precedente, mas não aos seus <em>obiter dicta</em>. Nesse sentido, é de crucial importância o debate sobre qual é a <em>ratio</em> do caso. A solução mais simples de se visualizar seria a fornecida pela concepção de razão endossada. De acordo com essa concepção, a <em>ratio</em> do precedente seria aquela reconhecida pelo próprio STF durante o eventual julgamento de ação sobre casamento homoafetivo, ou de ação que avalie a constitucionalidade de lei que vise proibir esse tipo de união estável, caso haja referência à ADI 4.277. Já a concepção de razão explícita sofreria com as dificuldades de tentar identificar rationes em acórdão com diferentes votos com diversos argumentos. Porém, pode-se supor uma interpretação razoável que dê ao voto do relator, Ministro <strong>Carlos Ayres Britto</strong> a autoridade para identificar o seu fundamento. Suponha ainda que o trecho do voto no qual se identificou a <em>ratio</em> seja o seguinte: “Creio que se está, repito, diante de outra entidade familiar, distinta daquela que caracteriza as uniões estáveis heterossexuais. A diferença, embora sutil, reside no fato de que, apesar de semelhante em muitos aspectos à união estável entre pessoas de sexo distinto, especialmente no que tange ao vínculo afetivo, à publicidade e à duração no tempo, a união homossexual não se confunde com aquela, eis que, por definição legal, abarca, exclusivamente, casais de gênero diverso. Para conceituar-se, juridicamente, a relação duradoura e ostensiva entre pessoas do mesmo sexo, já que não há previsão normativa expressa a ampará-la, seja na Constituição, seja na legislação ordinária, cumpre que se lance mão da integração analógica.”</p>
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<div id="ftn13">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref13" name="_ftn13" title="">[13]</a> De fato, distinguir o <em>obiter dicta</em> (este é o plural de <em>obiter dictum</em>) da verdadeira <em>ratio decidendi</em> (razão</p>
<p>de decidir) é indispensável no estudo dos precedentes judiciais. Vejamos um julgamento sobre uma apelação onde foi proferido: “Efetivamente, tal como defende o apelante, a sentença impugnada foi proferida por juízo absolutamente incompetente, motivo pelo qual é ela nula, apesar do acerto da fundamentação nela utilizada, já que, de fato, o juiz está certo ao concluir que é inválida a venda feita por um ascendente a um descendente, sem o expresso consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante”. Conclui-se que o tribunal invalidou a sentença, o conteúdo respectivo e, assim, a sentença perdeu completamente a importância. Mesmo assim, o mesmo tribunal entendeu de afirmar que, quanto ao conteúdo, a sentença estava correta. Ensinou Dinamarco que nesse tipo de afirmação, sem haver utilidade para o julgamento do caso concreto, constitui-se o chamado <em>obiter dictum</em>.</p>
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<div id="ftn14">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref14" name="_ftn14" title="">[14]</a> As características da <em>Common Law</em> são: 1) flexibilidade de suas fontes; 2) o espírito realista e prático de seus métodos jurídicos; 3) concepção empírica do mundo, frente à concepção racionalista europeia; 4) pensamento concreto em oposição às ideias gerais; 5) marcante caráter judicial; 6) caso real e prático e 7) direito eminentemente jurisprudencial. Essas características podem ser elencadas como: 1) individualismo (indivíduo possui direitos subjetivos; 2) liberalismo (indivíduo é protegido por princípios judiciários muito fortes); 3) separação dos poderes e independência marcada pela justiça; 4) controle de constitucionalidade das leis (nos Estados Unidos); 5) direito essencialmente jurisprudencial; 6) existência de poucas regras jurídicas gerais.</p>
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<div id="ftn15">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref15" name="_ftn15" title="">[15]</a> A atividade jurisdicional, nessa nova moldura, a partir de uma interpretação integrativa e evolutiva, possibilita a verificação do fenômeno denominado “mutação informal da (compreensão) da Constituição”.</p>
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<div id="ftn16">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref16" name="_ftn16" title="">[16]</a> Nos Estados Unidos, a regra do precedente não funciona nas mesmas condições que a regra inglesa, uma vez que o Direito desse país trata essa com regra com maior flexibilidade.</p>
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<div id="ftn17">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref17" name="_ftn17" title="">[17]</a> Como requisitos básicos para a revogação do precedente, <strong>Marinoni </strong>aponta a perda de congruência social e o surgimento de inconsistência sistêmica. A primeira ocorre quando o precedente passa a negar proposições morais, políticas e de experiência na sociedade; já o segundo se dá quando o precedente deixa de guardar coerência com outras decisões, o que decorre de distinções inconsistentes. Há outros fatores que, sem dúvida, influenciam a superação de uma orientação por determinado tribunal, como a alteração da sua composição ou até mesmo a mudança de entendimento dos membros, o que pode acontecer, desde que haja uma profunda discussão a respeito da matéria e seja resguardada a confiança dos jurisdicionados. No modelo norte-americano, há também o anticipatory overruling, hipótese em que as cortes de apelação afastam a aplicação do precedente fixado pela Suprema Corte por considerar que este provavelmente será revogado. Tal possibilidade é motivo de polêmica quando examinada a sua compatibilidade do stare decisis. </p>
<p>Não obstante a discussão doutrinária envolvendo a matéria, a possibilidade do <em>anticipatory overruling</em> pode dar uma resposta aos críticos da doutrina dos precedentes vinculantes, que alegam que ela importaria engessamento do Poder Judiciário, tolhendo a liberdade dos juízes e tribunais inferiores. Note-se que não se trata de uma liberdade ampla dos tribunais de apelação, mas da possibilidade de se antecipar à Suprema Corte, afastando a aplicação do precedente, quando houver elementos convincentes indicando que este será revogado em breve.</p>
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<div id="ftn18">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref18" name="_ftn18" title="">[18]</a> Recentemente, em 2016 o Supremo Tribunal Federal inovou ao criar a possibilidade de suspenção de mandato parlamentar. Na ocasião, o tribunal declarou que o então-Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha foi afastado do cargo de maneira inusitada. Ao fazer isso, apesar da particularidade do caso, o tribunal criou uma <em>ratio</em>, ainda que implícita, de que em casos como o de Cunha é autorizada a suspensão do mandato. Mas afinal, o que é um caso como o de Cunha? Assim, é justamente esse o trabalho do jurista, a quem cabe encontrar a <em>ratio</em>. Por exemplo, basta ser réu? É preciso ser investigado na Comissão de Ética parlamentar? Deve existir risco à investigação penal em razão de como a pessoa se comporta no exercício da função pública? Ao reconstruir a ratio (muito provavelmente implícita) é que se terá a base para se afirmar quais casos devem ser tratados da mesma maneira ou distinguir os que não atendem aos requisitos para o afastamento. O exercício da distinção é sofisticado porque exige uma reconstrução narrativa tanto do precedente quanto do caso concreto sobre o qual se discute. Deve haver um amplo esforço de reconstrução dos fatos relevantes para então designar o regime jurídico e os precedentes aplicáveis. Como já enfatizou, se argumenta pela não aplicação de um precedente a um caso concreto, mas respeitando plenamente a sua autoridade. O enfrentamento contra o precedente ocorre na situação de superação, que exploro a seguir.</p>
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<div id="ftn19">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref19" name="_ftn19" title="">[19]</a> Os efeitos da revogação do precedente também podem ser limitados a partir determinado marco temporal. Trata-se do <em>prospective overruling</em>. No <em>common law</em>, a revogação do precedente, em regra, opera efeitos retroativos, pois significa admitir que a tese nele enunciada estava equivocada ou incompatível com novos valores ou o próprio direito. Contudo, a prática judicial norte-americana tem demonstrado a necessidade de se atribuir efeitos prospectivos a algumas decisões que revoguem um precedente, com fulcro no princípio da segurança e da proteção da confiança dos jurisdicionados.</p>
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<div id="ftn20">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref20" name="_ftn20" title="">[20]</a> O paradigma neoconstitucional, exceto a visão de <strong>Dworkin</strong>, insurge-se contra a afirmação de que o conteúdo da norma individual está predeterminado pela norma jurídica geral. Mesmo diante de diversos formatos de neoconstitucionalismo, a lei geral e abstrato não tem o poder de determinar, de antemão, o conteúdo da norma que regerá o caso concreto, especial no que se refere às peculiaridades que podem excepcionar o âmbito da aplicação daquela previsão geral. Tal indeterminação não constitui afronta à segurança jurídica, senão sua própria garantia, no que se refere às ideias de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade. Por outro lado, o paradigma neoconstitucional é contrário as afirmações de que o tribunal pode criar uma norma individual cujo conteúdo não esteja predeterminado pela norma geral, pois o reconhecimento de tal decisionismo implicaria certamente na afronta ao devido processo legal e à segurança jurídica.</p>
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<div id="ftn21">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref21" name="_ftn21" title="">[21]</a> Destacou-se, no julgamento, a doutrina de <strong>Castanheira Neves</strong>, segundo a qual a natureza jurídica dos assentos vem sendo disputada por três modalidades distintas, <em>verbis</em>: “ordem ou instrução (normativa) de serviço afirmada na ordem jurisdicional; interpretação autêntica a imputar-se a um <em>acto</em> jurisdicional; lei interpretativa como possibilidade reconhecida a um tribunal! Tudo isto autênticas heterodoxias dogmáticas que se têm defendido, não decerto qualquer delas com total ou absoluta ausência de fundamento (...), mas a denunciarem, na verdade, a estrutura paradoxal do nosso instituto”.</p>
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<div id="ftn22">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref22" name="_ftn22" title="">[22]</a> O melhor lugar para se buscar o significado de um precedente está na sua fundamentação, ou melhor, nas razões pelas quais se decidiu de certa maneira ou nas razões que levaram à fixação do dispositivo. É claro que a fundamentação, para ser compreendida, pode exigir menor ou maior atenção ao relatório e ao dispositivo. A razão de decidir, numa prima perspectiva, significa a tese jurídica ou a interpretação da norma consagrada na decisão. De forma que a razão de decidir, certamente não se confunde com a fundamentação, apesar de nesta se encontrar. Ademais, verifica-se que na fundamentação não apenas pode conter várias teses jurídicas, como igualmente considerá-las de modo diferenciado e sem dar a mesma atenção a todas. A <em>Ratio decidendi</em> não corresponde em processo civil brasileiro e nem se confunde com a fundamentação e o dispositivo.</p>
<p>A necessidade de se localizar a ratio decidendi surge para se identificar qual a porção do precedente judicial que possui efeito vinculante, obrigando aos juízos o respeito nos próximos julgamentos. Sublinhe-se que quando se cogita em doutrina do common law em interpretação de precedente, seria possível mesmo questionar se um precedente é realmente interpretado. De qualquer modo, é fácil demonstrar que mediante a noção de interpretação do precedente judicial, não se busca revelar o conteúdo de seu texto, mas sim, identificar s seus extratos formais, ou melhor, onde se localiza o <em>binding effect</em>.</p>
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<div id="ftn23">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref23" name="_ftn23" title="">[23]</a> Há quem afirme peremptoriamente que a ratio decidendi é a regra geral em cuja ausência o caso seria decidido de outra forma. E, Wambaugh sugere um teste a ser feito. Antes de tudo, há de ser cuidadosamente formulada a suposta proposição de direito. após, deve inserir-se na proposição uma palavra que inverta o seu significado. Assim, é necessário perguntar, se caso o tribunal houvesse admitido a nova proposição e a tivesse tomado em conta no seu raciocínio, a decisão teria sido a mesma. Caso a resposta seja afirmativa, o caso não é um precedente judicial para a proposição; em hipótese negativa, o caso tem autoridades para a proposição original. Resumindo, a proposição ou doutrina do caso, a razão da decisão deve ser uma regra geral sem a qual o caso deveria ter sido decidido doutra maneira.</p>
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<div id="ftn24">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref24" name="_ftn24" title="">[24]</a> A regra na <em>Common law</em> é a dos precedentes com eficácia normativa (as decisões proferidas pelas cortes superiores constituem precedentes obrigatórios para as cortes inferiores). Esses precedentes das cortes superiores, no entanto, produzem efeitos intermediários com relação ao próprio órgão julgador que os prolatou, podendo a corte superá-lo. Em contrapartida, os precedentes firmados pelas cortes inferiores possuem eficácia meramente persuasiva quando invocados nos tribunais superiores.</p>
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<div id="ftn25">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref25" name="_ftn25" title="">[25]</a> Há ainda o busilis a ser solvido, que é saber a quem compete definir a ratio decidendi, se o órgão que institui o precedente judicial ou se aquele que está a analisar o precedente que há de ser aplicado ao caso concreto que está para julgamento. Não dúvida que, mesmo que a ratio decidendi seja instituída pelo órgão emissor do precedente judicial, isso não isentará os julgadores de, no futuro, compreendê-la diante de novos casos sob julgamento.</p>
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<div id="ftn26">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref26" name="_ftn26" title="">[26]</a> Fixação do <em>quantum </em>indenizatório com base no salário mínimo - A jurisprudência do STF admite o uso do salário mínimo como fixador inicial de condenação, desde que não haja atrelamento para fins de atualização. Nesta hipótese, não há afronta à Súmula Vinculante 4 ou ao art. 7º, IV, da CRFB/1988. [Rcl 19.193 AgR, rel. Min. <strong>Roberto Barroso</strong>, 1ª T, j. 7-6-2016, DJE 171 de 16-8-2016.]</p>
</div>
<div id="ftn27">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref27" name="_ftn27" title="">[27]</a> Essa Súmula Vinculante nº 25 é o resultado prático de uma das mais importantes decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria de Direitos Fundamentais. Estamos tratando diretamente do reconhecimento do <em>status</em> supralegal dos Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos.</p>
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<div id="ftn28">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref28" name="_ftn28" title="">[28]</a> (...) diante do inequívoco caráter especial dos tratados internacionais que cuidam da proteção dos direitos humanos, não é difícil entender que a sua internalização no ordenamento jurídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na CF/1988, tem o condão de paralisar a eficácia jurídica de toda e qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante. Nesse sentido, é possível concluir que, diante da supremacia da CF/1988 sobre os atos normativos internacionais, a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5º, LXVII) não foi revogada (...), mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em relação à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (...). Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada. (...) enfim, desde a adesão do Brasil, no ano de 1992, ao PIDCP (art. 11) e à CADH — Pacto de São José da Costa Rica (art. 7º, 7), não há base legal para aplicação da parte final do art. 5º, LXVII, da CF/1988, ou seja, para a prisão civil do depositário infiel. [RE 466.343, voto do rel. min. Cezar Peluso, P, j. 3-12-2008, DJE 104 de 5-6-2009, Tema 60.]</p>
</div>
<div id="ftn29">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref29" name="_ftn29" title="">[29]</a> ICMS e mercadoria importada do exterior "(...), constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em conta o enunciado da Súmula 279 do STF. Por fim, ressalta-se que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual 'na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro' (Súmula 661 do STF). Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: 'Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Desembaraço aduaneiro. Exigência de tributos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o fato gerador do ICMS, incidente sobre mercadoria importada, ocorre por ocasião do recebimento da mercadoria, no respectivo desembaraço aduaneiro (RE 193.817, Rel. Min. Ilmar Galvão). Nessas condições, não fica constatada nenhuma coação indireta na exigência, fundada em Lei, do recolhimento dos tributos relativos ao desembaraço aduaneiro de bens importados. Agravo regimental a que se nega provimento.' (RE 810035 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, (...) PUBLIC 23-04-2015)." (ARE 1022791, Relator Ministro Edson Fachin, Decisão Monocrática, julgamento em 15.2.2017, DJ de 20.2.2017)</p>
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<div id="ftn30">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref30" name="_ftn30" title="">[30]</a> Há quem interprete que a súmula excluiu a competência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições sociais do período laboral. Alega-se que o acórdão em sede do RE 569056, cujo relator foi o Ministro <strong>Menezes de Direito</strong>, não ampliou a competência às contribuições do pacto laboral reconhecido em sentença trabalhista. Isso porque, no acórdão, consta que, a rigor, não se executa a contribuição social, mas "o título que a corporifica ou representa", visto que "o requisito primordial de toda execução é a existência de um título, judicial ou extrajudicial". Para entender bem quais são as "parcelas devidas ao sistema previdenciário", precisamos de uma compreensão bem definida e sistemática dos valores, dos princípios e das regras que configuram o regime de previdência básica no Brasil. As parcelas devidas ao "regime previdenciário" são de duas naturezas, segundo a CLT, a Lei 8.212/91 e conforme o Decreto 3.048/99.</p>
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<div id="ftn31">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref31" name="_ftn31" title="">[31]</a> A aceleração de produção de súmulas vinculantes é uma meta de gestão do Ministro <strong>Ricardo</strong> <strong>Lewandoowski </strong>na presidência da corte. E, se deveu no sentido de se evitar o acúmulo de demandas sobre questões idênticas e já pacificadas no STF. Antes de 2014, quando assumiu a presidência, a última norma desse tipo havia sido editada em fevereiro de 2011.</p>
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<div id="ftn32">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref32" name="_ftn32" title="">[32]</a> É possível existir, nos ensina <strong>Marinoni</strong>, no common law, julgados com duas rationes. Porém, é preciso deixar evidenciado, que nestes casos, cada uma das rationes é considerada necessária ou suficiente para se chegar à solução do caso concreto. Não se cogita em duas rationes quando há decisões contrapostas, ou melhor, uma decisão favorável ao vencido e outra decisão em favor do vencedor. Para que exista duas rationes, ambas deverão ser capazes de propiciar idêntico resultado, ou seja, a decisão que beneficia o autor ou a decisão que beneficia o réu.</p>
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<div id="ftn33">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref33" name="_ftn33" title="">[33]</a> Os precedentes, no direito brasileiro, têm particularidade, especialmente aqueles que se formam em recurso especial e extraordinário e no controle concentrado de constitucionalidade. Embora as decisões proferidas em recurso especial e recurso extraordinário sejam tomadas em casos concretos, esses recursos são restritos à valoração de questões de direito ou de teses jurídicas, o que confere a estes precedentes natureza genuinamente interpretativa.</p>
</div>
<div id="ftn34">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref34" name="_ftn34" title="">[34]</a> Murilo Strätz não concorda com a afirmação de que o CPC/2015 tenha incorporado ao direito pátrio o sistema de stare decisis. Aliás, considerando que o STF também exerce jurisdição criminal e trabalhista, um diploma legal voltado a reger a jurisdição (artigo 16 do CPC/2015) nem poderia mesmo alterar a sistemática legal prevista em outros ramos do Direito Processual, tais como o processo penal e processo penal militar, e muito menos subverter o modelo jurisdicional previsto na Constituição, pois a via legal seria tecnicamente inidônea para tanto. E, longe de ter importado qualquer modelo estrangeiro ou customizado, por via oblíqua, a Constituição, o CPC/2015 limitou-se a prestigiar a força de determinados pronunciamentos judiciais, o que homenageia a segurança jurídica, a previsibilidade, a estabilidade, o desestímulo à litigância excessiva, a confiança, a igualdade perante a jurisdição, a coerência, o respeito à hierarquia, a imparcialidade, o favorecimento de acordos, a economia processo (de processos e de despesas) e a maior eficiência.</p>
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<div id="ftn35">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref35" name="_ftn35" title="">[35]</a> O Judiciário brasileiro tem sofrido nessas últimas três décadas além de ranhuras em sua imagem, uma sobrecarga de trabalho, em razão do maior franqueamento de acesso à justiça. Com isso, há danoso descompasso entre a procura e a oferta de serviços judiciários, gerando um crescente e assustador saldo remanescente de demandas não julgada dentro do tempo razoável.</p>
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<div id="ftn36">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref36" name="_ftn36" title="">[36]</a> Promotor de Justiça de São Paulo Capital. Assessor do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente do Ministério Público de São Paulo. Mestre em Direito Processual Civil. Professor Universitário, graduação (PUCCamp e UNIP) Professor Universitário, Pós-Graduação (USF) Professor do Curso VereDicto (preparatório às carreiras jurídicas). Ex-Promotor de Justiça em Minas Gerais. Ex-Procurador do Estado de São Paulo.</p>
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<div id="ftn37">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref37" name="_ftn37" title="">[37]</a> Enaltece-se naturalmente a relevância de se prestigiar os fundamentos deontológicos (segurança jurídica e isonomia), mas também, os fundamentos pragmáticos (duração razoável do processo, desestímulo à litigância e solução para as causas repetitivas) que legitimam a adoção de sistema de precedentes judiciais. Ademais, as modalidades decisórias brasileiras não se enquadram tecnicamente, na noção anglo-saxônica de precedente judicial. E, nem precisariam se enquadrar as teses jurídicas firmadas pelo STF e pelo STJ, já que, se no <em>Common Law</em> um precedente só obriga quando possui uma intrínseca autoridade argumentativa, aqui em nosso país, só alguns pronunciamentos judiciais só possuem autoridade porque legalmente obrigam.</p>
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<div id="ftn38">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref38" name="_ftn38" title="">[38]</a> Há quem afirme que o CPC/2015 é <em>statute law</em> que contrariamente estabelece o valor jurídico do <em>case law</em>. Não se tratando, portanto, de common law, nem do tipo de precedente judicial que tanto caracteriza o sistema britânico embora existe inegável aproximação entre as famílias jurídicas em questão. Reconhece-se que o CPC/2015 rompeu com a tradição positivista que tanto marcou o Código Buzaid de 1973, inaugura uma nova era, dita pós-positivista, onde a hermenêutica processual não se exaure dentro dos limites da codificação de pretensões totalizantes, mas toma como ponto de partida inicial as cláusulas gerais, cujo sentido está sempre aberto a maior influxo de regras e dos princípios constitucionais.</p>
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<div id="ftn39">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref39" name="_ftn39" title="">[39]</a> Foi Ministro <strong>Gilmar Mendes</strong> que teve o mérito de ter desenvolvido sobre a eficácia além da motivação, a partir do direito alemão. E demonstrou o Ministro que a eficácia está umbilicalmente ligada à própria natureza da função desempenhada pelos tribunais constitucionais, além de ser absolutamente necessária à tutela da força normativa da Constituição. Os precedentes, no direito brasileiro, têm particularidade, especialmente aqueles que se formam em recurso especial e extraordinário e no controle concentrado de constitucionalidade. Embora as decisões proferidas em recurso especial e recurso extraordinário sejam tomadas em casos concretos, esses recursos são restritos à valoração de questões de direito ou de teses jurídicas, o que confere a estes precedentes natureza genuinamente interpretativa.</p>
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<div id="ftn40">
<p><a href="file:///C:/Users/profe/Downloads/Precedente%20vinculante%20e%20a%20ratio%20decidendi%20da%20common%20law.docx#_ftnref40" name="_ftn40" title="">[40]</a> As previsões trazidas no artigo 927 CPC/2015 e, em especial, a previsão contida no parágrafo 3º no sentido de que pode haver modulação de efeitos por parte do juiz de primeiro grau ou tribunal, seja de segunda instância ou superior, quando ocorrer alteração de jurisprudência dominante, podem acabar por violar os princípios da segurança jurídica e da isonomia, trazendo inclusive decisões contraditórias que tratam de maneira distinta pessoas em situação idêntica.</p>
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| 1515 | 30/08/2020 - 09:49 | Anônimo | 131.196.103.201 | EDSON DA ROCHA OLIVEIRA | CURSOSSALTO2019@GMAIL.COM | <p>BOM DIA PROFESSOR:</p>
<p>MEU MESTRE, POR FAVOR ME INSTRUA COMO FAZER MEU CADASTRO PARA LOGAR SO SITE, NAO FAZ O CADASTRO O QUE É PRECISO/ </p>
<p>SEM MAIS AGRADEÇO. </p>
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