A prisão civil em alimentos e a incidência das prestações pretéritas


PoreGov- Postado em 03 março 2011

Autores: 
OLIVEIRA, Guilherme Arruda de

A incidência das prestações pretéritas sobre a decisão que decreta a prisão em alimentos, sempre foi alvo de discussão doutrinária e jurisprudencial, no sentido de se compreender o binômio necessidade versus atualidade.

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