Políticas Públicas, Educação Superior e Normas Jurídicas

Artigo retirado do seguinte site no dia 18 de agosto de 2009 16:38
http://www.isecure.com.br/anpae/337.pdf

Este texto apresenta resultados preliminares da pesquisa que tem como objetivo central
analisar as políticas públicas formuladas pelo Estado brasileiro para a educação superior por meio de
instrumentos normativos materializados a partir do ordenamento jurídico, através de normas cogentes.
O estudo tem como foco de análise a Constituição Federal de 1988, por ser a lei máxima de nosso
país, pela sua relevância enquanto ordenadora originária das políticas públicas e por representar a luta
pela normalização democrática e pela conquista do Estado Democrático de Direito.