O DIREITO AMBIENTAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ? UM CONTRIBUTO PARA O RESGATE DA HISTÓRIA

O presente trabalho é fruto de uma investigação, cujo intuito é compreender o histórico do Direito Ambiental no Brasil. Para tal baseamo-nos, sobretudo em Magalhães (1998) e Milaré (2001), porém não deixamos de incluir outros autores relevantes.
Iniciamos apresentando a legislação vigente, no território brasileiro, desde a vinda dos europeus à nossa terra até a Proclamação da República, em 1889. Destacamos a legislação que se refere a algum aspecto ambiental e que julgamos ser mais importante para este relato, entre elas estão as Ordenações Filipinas, de Filipe I, de 1603 e a Lei Imperial nº 601 de 1850.
Posteriormente, referimo-nos às leis ambientais desde a República até o início dos anos 1960. Destacamos o Código Civil de 1916 e o Código das Águas - Decreto 24.643/34. Segue o período entre 1960 e 1980. Época de muitas mudanças de paradigmas mundiais promovidas pelo movimento ecológico. Entre as leis que destacamos estão O Estatuto da Terra ? Lei n°4.504/64, o Código Florestal - Lei n°4.771/65, Lei de Proteção à Fauna n°5.197/67 e Lei de Parcelamento do Solo Urbano n°6.766/79.
O último grupo de leis é referente ao período dos anos 1981 até 2000. A Lei 6.938 que instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente em 1981, modificou todo o Direito Ambiental, foi seguida por muitas outras, mas destaco a Lei de Ação Civil Pública 7.347/85, Constituição Federal de 1988, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro n°7661/88, a Lei dos Crimes Ambientais n°9605/88, a Política Nacional de Educação Ambiental n°9.795/99, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza n°9.985/2000.
Tal levantamento visa mostrar que o Direito Ambiental Brasileiro é um dos mais desenvolvidos, haja vista que o mesmo serve de referência para muitas outras nações.