A inconstitucionalidade da Lei n° 10.628/02
Autores:
LEMOS, Walter Gustavo da Silva
A lei n° 10628/02 introduziu a figura do foro privilegiado para os políticos que não estejam ocupando qualquer cargo público elegível, o que é uma inconstitucionalidade.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 30770-32918-1-PB.pdf | 42.58 KB |
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