A Impenhorabilidade do Bem de Família nos Casos de Fiança Locatícia

Costanze, Bueno Advogados. (O Formalismo Jurídico). Bueno e Costanze Advogados, Guarulhos, 24.09.2008. Disponível em : <http://(www.buenoecostanze.com.br)

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retirado do site em 3 de setembro de 2009 15:44

Cabe inicialmente, discorrer a respeito do bem de família, este que tem a finalidade de resguardar a entidade familiar. O
instituto do bem de família teve origem nos Estados Unidos da América do Norte, precisamente na República do Texas,
com a edição da Lei do Homestead, em 26 de janeiro de 1839. O significado da expressão Homestead reporta-se ao local
do lar(home=lar; setead=local), surgida em defesa da pequena propriedade e que objetivava proteger as famílias
radicadas na República do Texas.