Aspectos do Direito de Defesa da Livre Concorrência Brasileiro : a Lei nº. 10.149/2000 e Perspectivas de Nova Política

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acesso:20-10-2009

Diante das reiteradas restrições à livre concorrência promovidas por operadores
econômicos de diversos setores na ordem econômica pátria, após repetidas perdas
para os consumidores, acabou-se por gerar uma reação dos nossos policy makers.
Muitas destas restrições, inclusive, por diversas razões, há que se considerar, não
alcançadas pela aplicação cabível da norma antitrust, não obstante a larga amplitude
do respectivo âmbito de aplicação. Por esse motivo, a incidência de algumas dessas
restrições de efeito anticompetitivo, como p. ex., formação de cartéis, fixação de
preços, boicotes e práticas concertadas3, em função dos efeitos deletérios que
causam ao consumidor e ao sistema concorrencial, levaram o Governo a adotar
medidas de reforço das regras adjetivas como um intento de garantir a eficácia das
disposições aplicáveis, ou, pelo menos, a finalização proveitosa dos processos
administrativos que instrumentalizam e executam a aplicação da Legislação
antitrust.